Aspectos gerais da lei de drogas 11.343/2006 e seus impactos na realidade social fluminense

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Autor(es): dc.contributorSilva, Carlos Eduardo Cunha Martins-
Autor(es): dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/1298155477061792-
Autor(es): dc.contributorAlmeida, Edson Amaral de-
Autor(es): dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/0867185574186354-
Autor(es): dc.contributorPaula, Leonardo Costa de-
Autor(es): dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/5471746328944280-
Autor(es): dc.creatorMartins, Carla Patrícia Rozado-
Data de aceite: dc.date.accessioned2024-07-11T17:33:01Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2024-07-11T17:33:01Z-
Data de envio: dc.date.issued2023-05-25-
Data de envio: dc.date.issued2023-05-25-
Fonte completa do material: dc.identifierhttp://app.uff.br/riuff/handle/1/28987-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/capes/752573-
Descrição: dc.descriptionO presente trabalho tem por objetivo analisar o campo jurídico e social que envolve a Lei de Drogas, tendo como plano de fundo a busca por suas consequências e as possíveis causas do proibicionismo, dando importância a visualizações classistas e de raça. Para tanto, primeiramente propôs um panorama histórico sobre a proibição das drogas nos Estados Unidos e no Brasil, que foi seguido de uma discussão sobre os problemas na definição de usuário e traficante derivado dos critérios subjetivos e confusos deixados pelo legislador na transição da Lei 6.368/76 para a Nova Lei de Drogas 11.343/2006. Tais critérios demonstram ao longo do trabalho gerar a atuação penal seletiva no que diz respeito à tipificação do tráfico de drogas. Em um segundo momento é realizada análise argumentativa dos acórdãos proferidos por algumas câmaras criminais do Estado do Rio de Janeiro, na qual possibilitou a construção da tabela posteriormente apresentada para facilitar a visualização. Sendo assim, por meio da análise foi possível identificar dois principais argumentos responsáveis pela maioria das condenações, desclassificações e absolvições, se tornando visível a desproporcionalidade e seletividade na justiça criminal. A partir disso, o standard probatório no processo penal e o depoimento dos policiais resguardados pela soberania da súmula 70 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro tiveram espaço para discussões e abriram os caminhos para ser desenhada a criminalização da pobreza e suas consequências na realidade social fluminense-
Descrição: dc.descriptionThe present study aims to analyze the legal and social field that surronds the Drug Law, having as background the search for its consequences and the possible causes of prohibition, giving importance to classist and racial views. To this end, it first proposed a historical overview of drug prohibition in the United States and Brazil, which was followed by a discussion on the problems in defining user and dealer resulting from the subjective and confusing criteria left by the legislator in the transition of Law 6.368/ 76 into the New Drug Law 11.343/2006. Such criteria demonstrate throughout the work to generate selective penal action regarding the typification of drug trafficking. In a second moment, an argumentative analysis of the judgments given by some criminal chambers of the State of Rio de Janeiro is carried out, in which it made possible the construction of the table later presented to facilitate the visualization. Thus, through the analysis it was possible to identify two main arguments responsible for most convictions, disqualifications and acquittals, making disproportionality and selectivity in criminal justice visible. From this, the probative standard in criminal proceedings and the testimony of the police protected by the sovereignty of the summary 70 of the Court of Justice of the State of Rio de Janeiro had scope for discussions and opened the way to design the criminalization of poverty and its consequences in the fluminense social reality-
Descrição: dc.description55 p.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Idioma: dc.languagept_BR-
Direitos: dc.rightsOpen Access-
Direitos: dc.rightsCC-BY-SA-
Palavras-chave: dc.subjectLei de drogas-
Palavras-chave: dc.subjectTráfico de drogas-
Palavras-chave: dc.subjectSeletividade penal-
Palavras-chave: dc.subjectUsuário-
Palavras-chave: dc.subjectTraficante-
Palavras-chave: dc.subjectSúmula 70-
Palavras-chave: dc.subjectUsuário de drogas-
Palavras-chave: dc.subjectCrime-
Palavras-chave: dc.subjectDireito penal-
Palavras-chave: dc.subjectConsumo de droga-
Palavras-chave: dc.subjectDrug law-
Palavras-chave: dc.subjectDrug trafficking-
Palavras-chave: dc.subjectPenal selectivity-
Palavras-chave: dc.subjectUser-
Palavras-chave: dc.subjectDrug dealer-
Palavras-chave: dc.subjectPrecedent 70-
Título: dc.titleAspectos gerais da lei de drogas 11.343/2006 e seus impactos na realidade social fluminense-
Tipo de arquivo: dc.typeTrabalho de conclusão de curso-
Aparece nas coleções:Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense - RiUFF

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