O poder-dever de intervenção do Estado em tempos de crise: análise dos parâmetros fixados pelo STF no julgamento da ADI 6.421-DF

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MetadadosDescriçãoIdioma
Autor(es): dc.contributorMenezes, Rodrigo Ramos Lourega de-
Autor(es): dc.contributorTeixeira, Gustavo Sampaio Telles-
Autor(es): dc.contributorAlmeida, Luis Renato Ribeiro Pereira de-
Autor(es): dc.contributorMenezes, Rodrigo Ramos Lourega de-
Autor(es): dc.contributorFerreira, Gustavo Sampaio Telles-
Autor(es): dc.contributorAlmeida, Luis Renato Ribeiro Pereira de-
Autor(es): dc.creatorBragança, Karina Rosa-
Data de aceite: dc.date.accessioned2024-07-11T17:32:31Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2024-07-11T17:32:31Z-
Data de envio: dc.date.issued2022-03-04-
Data de envio: dc.date.issued2022-03-04-
Data de envio: dc.date.issued2020-
Fonte completa do material: dc.identifierhttp://app.uff.br/riuff/handle/1/24672-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/capes/752403-
Descrição: dc.descriptionEsta pesquisa tem o objetivo de analisar os parâmetros fixados pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Medida Cautelar na ADI 6.421-DF, sobre a responsabilização do gestor público durante a pandemia do vírus Sars-CoV-2 ou COVID-19. A fim de introduzir o tema, o trabalho começa tratando da problemática da paralisia decisória do administrador público em tempos de crise e das tentativas legislativas de sanar a questão, por meio da edição da Lei no 13.655, de 25 de abril de 2018, e da Medida Provisória no 966, de 13 de maio de 2020, ambas objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade supramencionada. Em seguida, foram analisados os posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais sobre a responsabilização do gestor público. Por fim, é exposta a decisão prolatada pela Corte Suprema, no julgamento da Medida Cautelar na ADI 6.421-DF, os parâmetros nela fixados para responsabilização do gestor público, pelos atos praticados durante a pandemia, e a importância da decisão para fundamentação de casos futuros.-
Descrição: dc.descriptionThis research aims to analyze the parameters set by the Supreme Court, in the judgment of the Precautionary Measure in ADI 6.421-DF, on the accountability of public managers during the Sars-CoV-2 virus pandemic. In order to introduce the theme, the work begins by addressing the issue of decision-making paralysis of the public administrator in times of crisis and legislative attempts to remedy the issue, through the enactment of Law No. 13.655, of 2018, and Provisional Measure 966, of May 13, 2020, both object of the Declaratory Action of Unconstitutionality mentioned above. Then, the doctrinal and jurisprudential positions on the accountability of the public manager, prior to the decision of the Supreme Court in the ADI in reference, were analyzed. Finally, the decision rendered by the Supreme Court, in the judgment of the Provisional Measure in ADI 6.421-DF, is exposed, the parameters set therein for the accountability of the public manager, for the acts performed during the pandemic, and the importance of the decision to substantiate future cases.-
Descrição: dc.description54 p.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Idioma: dc.languagept_BR-
Publicador: dc.publisherUniversidade Federal Fluminense-
Publicador: dc.publisherNiterói-
Direitos: dc.rightsOpen Access-
Direitos: dc.rightsCC-BY-SA-
Palavras-chave: dc.subjectResponsabilidade do Gestor Público-
Palavras-chave: dc.subjectGestão Pública-
Palavras-chave: dc.subjectCOVID-19-
Palavras-chave: dc.subjectSupremo Tribunal Federal-
Palavras-chave: dc.subjectGestor público-
Palavras-chave: dc.subjectAdministração pública-
Palavras-chave: dc.subjectDireito Constitucional-
Palavras-chave: dc.subjectDireito Administrativo-
Palavras-chave: dc.subjectCovid 19-
Palavras-chave: dc.subjectResponsabilidade do gestor público-
Palavras-chave: dc.subjectProdução Intelectual-
Palavras-chave: dc.subjectAdministrative Law-
Palavras-chave: dc.subjectLiability of the Public Manager-
Palavras-chave: dc.subjectPublic Management-
Palavras-chave: dc.subjectCOVID-19-
Palavras-chave: dc.subjectFederal Court of Justice-
Título: dc.titleO poder-dever de intervenção do Estado em tempos de crise: análise dos parâmetros fixados pelo STF no julgamento da ADI 6.421-DF-
Tipo de arquivo: dc.typeTrabalho de conclusão de curso-
Aparece nas coleções:Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense - RiUFF

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