A inconstitucionalidade dos julgamentos secretos da Primeira Instância Administrativa Tributaria Federal

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MetadadosDescriçãoIdioma
Autor(es): dc.contributorOliveira, Cláudio Brandão de-
Autor(es): dc.contributorCardoso, Indio do Brasil-
Autor(es): dc.contributorMartins Júnior, Manoel-
Autor(es): dc.creatorAlmeida, Isabela Santos-
Data de aceite: dc.date.accessioned2024-07-11T17:32:19Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2024-07-11T17:32:19Z-
Data de envio: dc.date.issued2016-10-14-
Data de envio: dc.date.issued2016-10-14-
Data de envio: dc.date.issued2016-
Fonte completa do material: dc.identifierhttps://app.uff.br/riuff/handle/1/2479-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/capes/752334-
Descrição: dc.descriptionO presente trabalho debruça-se sobre um estudo da constitucionalidade dos julgamentos proferidos pela primeira instância administrativa federal. Analisa-se a validade dos atos administrativos relativo as sessões de julgamento das Delegacias da Receita Federal de Julgamento, tanto sobre a ótica da Receita Federal quanto do contribuinte e seu respectivo procurador, no que tange à obediência dos princípios fundamentais, como o devido processo legal, contraditório, ampla defesa, publicidade, transparência e boa administração.-
Descrição: dc.description51 f.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Idioma: dc.languagept_BR-
Publicador: dc.publisherNiterói-
Direitos: dc.rightsopenAccess-
Direitos: dc.rightsCC-BY-SA-
Palavras-chave: dc.subjectControle da constitucionalidade-
Palavras-chave: dc.subjectJulgamentos-
Palavras-chave: dc.subjectTributação-
Palavras-chave: dc.subjectDireito constitucional-
Palavras-chave: dc.subjectDireito tributário-
Palavras-chave: dc.subjectControle da constitucionalidade-
Palavras-chave: dc.subjectJulgamentos-
Palavras-chave: dc.subjectTributação-
Título: dc.titleA inconstitucionalidade dos julgamentos secretos da Primeira Instância Administrativa Tributaria Federal-
Tipo de arquivo: dc.typeTrabalho de conclusão de curso-
Aparece nas coleções:Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense - RiUFF

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