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Metadados | Descrição | Idioma |
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Autor(es): dc.contributor | Oliveira, Cláudio Brandão de | - |
Autor(es): dc.contributor | Cardoso, Indio do Brasil | - |
Autor(es): dc.contributor | Martins Júnior, Manoel | - |
Autor(es): dc.creator | Almeida, Isabela Santos | - |
Data de aceite: dc.date.accessioned | 2024-07-11T17:32:19Z | - |
Data de disponibilização: dc.date.available | 2024-07-11T17:32:19Z | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2016-10-14 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2016-10-14 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2016 | - |
Fonte completa do material: dc.identifier | https://app.uff.br/riuff/handle/1/2479 | - |
Fonte: dc.identifier.uri | http://educapes.capes.gov.br/handle/capes/752334 | - |
Descrição: dc.description | O presente trabalho debruça-se sobre um estudo da constitucionalidade dos julgamentos proferidos pela primeira instância administrativa federal. Analisa-se a validade dos atos administrativos relativo as sessões de julgamento das Delegacias da Receita Federal de Julgamento, tanto sobre a ótica da Receita Federal quanto do contribuinte e seu respectivo procurador, no que tange à obediência dos princípios fundamentais, como o devido processo legal, contraditório, ampla defesa, publicidade, transparência e boa administração. | - |
Descrição: dc.description | 51 f. | - |
Formato: dc.format | application/pdf | - |
Idioma: dc.language | pt_BR | - |
Publicador: dc.publisher | Niterói | - |
Direitos: dc.rights | openAccess | - |
Direitos: dc.rights | CC-BY-SA | - |
Palavras-chave: dc.subject | Controle da constitucionalidade | - |
Palavras-chave: dc.subject | Julgamentos | - |
Palavras-chave: dc.subject | Tributação | - |
Palavras-chave: dc.subject | Direito constitucional | - |
Palavras-chave: dc.subject | Direito tributário | - |
Palavras-chave: dc.subject | Controle da constitucionalidade | - |
Palavras-chave: dc.subject | Julgamentos | - |
Palavras-chave: dc.subject | Tributação | - |
Título: dc.title | A inconstitucionalidade dos julgamentos secretos da Primeira Instância Administrativa Tributaria Federal | - |
Tipo de arquivo: dc.type | Trabalho de conclusão de curso | - |
Aparece nas coleções: | Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense - RiUFF |
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