Gestão de documentos e arquivos públicos para o acesso à informação nos municípios das Baixadas Litorâneas do Rio de Janeiro

Registro completo de metadados
MetadadosDescriçãoIdioma
Autor(es): dc.contributorRodrigues, Ana Célia-
Autor(es): dc.contributorSchimdt, Clarissa Moreira dos Santos-
Autor(es): dc.contributorBueno, Danilo André Cinacchi-
Autor(es): dc.contributorFaben, Alexandre-
Autor(es): dc.creatorSampaio, Leticia Souza da Costa-
Data de aceite: dc.date.accessioned2024-07-11T17:31:59Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2024-07-11T17:31:59Z-
Data de envio: dc.date.issued2023-08-04-
Data de envio: dc.date.issued2023-08-04-
Fonte completa do material: dc.identifierhttp://app.uff.br/riuff/handle/1/29792-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/capes/752224-
Descrição: dc.descriptionA pesquisa tem por objeto o estudo das políticas arquivísticas de acesso à informação, gestão de documentos e Arquivos nos municípios das Baixadas Litorâneas do RJ. Trata-se de uma análise da aplicação da Lei de Acesso à Informação e da transparência ativa na mesorregião das Baixadas Litorâneas, investigando a existência de elementos que indiquem as práticas arquivísticas nos municípios analisados. Definiu-se por recorte os municípios das Baixadas Litorâneas aos quais se aplicam todas as diretrizes da LAI, quais sejam: Araruama, Armação dos Búzios, Arraial do Cabo, Cabo Frio, Casemiro de Abreu, Iguaba Grande, Rio das Ostras, São Pedro da Aldeia, Saquarema e Silva Jardim. A longa trajetória administrativa e de acumulação de documentos é comum a grande parte dos municípios brasileiros. De igual maneira, os municípios enfrentam dificuldades compartilhadas quanto ao tratamento de seus documentos, a falta de recursos materiais e humanos e de estruturas administrativas que permitam o cumprimento da legislação federal que regulamentam os Arquivos, a gestão de documentos e o acesso à informação. Os Arquivos Municipais são espaços privilegiados para a garantia do direito fundamental à informação, posto que é o município o ente em que as pessoas veem seus direitos efetivados mais proximamente. A pesquisa busca responder ao problema: Os municípios das Baixadas Litorâneas do RJ dispõem de políticas arquivísticas como garantia de acesso aos documentos e às informações públicas? É objetivo desta pesquisa discutir as políticas arquivísticas, com foco em gestão de documentos e Arquivos, como contribuição para o acesso à informação nos municípios das Baixadas Litorâneas do Rio de Janeiro. Objetiva-se ainda descrever as políticas públicas arquivísticas de Arquivos, gestão de documentos e o direito à informação na legislação brasileira; analisar o papel dos Arquivos Municipais no âmbito da administração pública; apresentar os elementos arquivísticos e de acesso à informação nos municípios das Baixadas Litorâneas do RJ e discutir as práticas arquivísticas existentes nas Baixadas Litorâneas do RJ e sua relação com a transparência ativa dos municípios. Do ponto de vista metodológico, a abordagem é quanti-qualitativa, que se desenvolve a partir de pesquisa bibliográfica em motores de busca, portais eletrônicos oficiais, periódicos, repositórios e bases de dados por materiais que corroborassem com as análises do objeto de estudo proposto; pesquisa documental em legislações, diretrizes e outras normas municipais e levantamento quanti-qualitativo de dados nos portais oficiais dos municípios analisados e na avaliação da Controladoria Geral da União (CGU, 2020). Os resultados alcançados apontaram a consonância entre as dificuldades apresentadas na literatura quanto ao cumprimento dos requisitos da LAI pelos municípios. Concluiu-se que os elementos de práticas arquivísticas encontrados nos municípios observados não são suficientes para cumprir a legislação federal que as regulamentam.-
Descrição: dc.descriptionCoordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior-
Descrição: dc.descriptionThe research aims to study archival policies regarding information access, document management, and archives in the municipalities of Baixadas Litorâneas in Rio de Janeiro. It involves an analysis of the implementation of the Access to Information Act and active transparency in the mesoregion of Baixadas Litorâneas, investigating the presence of archival practices in the analyzed municipalities. The selected municipalities for this study are Araruama, Armação dos Búzios, Arraial do Cabo, Cabo Frio, Casemiro de Abreu, Iguaba Grande, Rio das Ostras, São Pedro da Aldeia, Saquarema, and Silva Jardim, as they are subject to all the guidelines of the Access to Information Act (LAI). Many Brazilian municipalities share a long administrative history and a buildup of documents. Similarly, these municipalities face common challenges in terms of document management, lack of material and human resources, and administrative structures that facilitate compliance with federal legislation regulating archives, document management, and access to information. Municipal archives are privileged spaces for ensuring the fundamental right to information, as it is at the municipal level where people see their rights being realized most closely. The research aims to address the following question: Do the municipalities of Baixadas Litorâneas in Rio de Janeiro have archival policies in place to guarantee access to documents and public information? The objective of this research is to discuss archival policies, focusing on document management and archives, as a contribution to information access in the municipalities of Baixadas Litorâneas in Rio de Janeiro. It also seeks to describe the archival public policies for archives, document management, and the right to information in Brazilian legislation, analyze the role of municipal archives within the public administration, present the archival and information access elements in the municipalities of Baixadas Litorâneas in Rio de Janeiro, and discuss the existing archival practices in Baixadas Litorâneas and their relationship with the active transparency of the municipalities. Methodologically, the approach is quantitative and qualitative, based on a literature review using search engines, official websites, journals, repositories, and databases to gather materials that support the proposed study. It also involves documentary research into legislation, guidelines, and other municipal norms, as well as a quantitative and qualitative data collection from the official portals of the analyzed municipalities and an evaluation of the Office of the Comptroller General of the Union (CGU, 2020). The findings indicate a concurrence with the difficulties presented in the literature regarding municipalities' compliance with the requirements of the Access to Information Act. It was concluded that the observed elements of archival practices in the municipalities are insufficient to comply with the federal legislation that regulates them.-
Descrição: dc.description163 f.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Idioma: dc.languagept_BR-
Direitos: dc.rightsOpen Access-
Direitos: dc.rightsCC-BY-SA-
Palavras-chave: dc.subjectBaixadas Litorâneas - RJ-
Palavras-chave: dc.subjectAcesso à informação pública-
Palavras-chave: dc.subjectGestão de documentos-
Palavras-chave: dc.subjectArquivo municipal-
Palavras-chave: dc.subjectGestão de documento-
Palavras-chave: dc.subjectAcesso à informação-
Palavras-chave: dc.subjectArquivo público-
Palavras-chave: dc.subjectBaixadas Litorâneas - RJ-
Palavras-chave: dc.subjectAccess to public information-
Palavras-chave: dc.subjectDocument management-
Palavras-chave: dc.subjectMunicipal archive-
Título: dc.titleGestão de documentos e arquivos públicos para o acesso à informação nos municípios das Baixadas Litorâneas do Rio de Janeiro-
Tipo de arquivo: dc.typeDissertação-
Aparece nas coleções:Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense - RiUFF

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