Juiz das garantias: a dicotomia entre a implementação e a suspensão do instituto no processo penal brasileiro

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MetadadosDescriçãoIdioma
Autor(es): dc.contributorFernandes, David Augusto-
Autor(es): dc.contributorMendonça, Saulo Bichara-
Autor(es): dc.contributorAlves, Francisco de Assis Aguiar-
Autor(es): dc.creatorCruz, Juliana da Silva-
Data de aceite: dc.date.accessioned2024-07-11T17:31:26Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2024-07-11T17:31:26Z-
Data de envio: dc.date.issued2021-09-29-
Data de envio: dc.date.issued2021-09-29-
Data de envio: dc.date.issued2020-
Fonte completa do material: dc.identifierhttps://app.uff.br/riuff/handle/1/23424-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/capes/752043-
Descrição: dc.descriptionA presente monografia tem como objeto de estudo a figura do juiz das garantias, introduzido no Código de Processo Penal pela lei 13.964, de 24 dezembro de 2019. O referido instituto tem por escopo atuar no controle de legalidade da investigação criminal, consagrando a divisão de funções jurisdicionais entre: juiz que atua na fase de investigação preliminar e juiz que atuará na fase processual propriamente dita, tendo como objetivo central a garantia da imparcialidade do órgão julgador, resguardando ao acusado a garantia de um processo sem máculas, pautado no devido processo legal, na ampla defesa e no contraditório. O instituto em comento foi objeto de diversas ações de inconstitucionalidade, e encontra-se suspenso por tempo indeterminado em razão de decisão liminar proferida pelo Supremo Tribunal Federal, que entendeu haver inconstitucionalidades formais e materiais nos dispositivos atinentes ao instituto. Portanto, o objetivo do presente trabalho é a análise dos motivos que levaram à implementação do juiz das garantias, bem como a análise detalhada da decisão proferia pelo ministro Luiz Fux em sede de medida cautelar, que suspendeu o instituto por tempo indeterminado, visando demonstrar a atuação jurisdicional e seu impacto social no processo penal. Evidenciando-se, assim, a importância do estudo da figura do juiz das garantias, que se justifica pela relevância dos debates que surgiram entre os pesquisadores do tema acerca da (in)viabilidade de implementação do instituto no processo penal pátrio. Dessa forma, em vias de elucidar tais divergências, a presente monografia se utilizou da metodologia bibliográfica, que permitiu contrapor os argumentos favoráveis e desfavoráveis quanto à adoção ou não da figura do juiz das garantias no sistema penal brasileiro, socorrendo-se também do aparato legislativo, em que se buscou através da análise das normas em vigor e da jurisprudência, elucidar os problemas e as possíveis alternativas para a viabilidade de implementação do juiz das garantias. Ao fim da pesquisa, chegou-se à conclusão de que, não obstante o juiz das garantias se mostre como verdadeiro avanço ao sistema penal brasileiro no combate às decisões proferidas de forma arbitrária por um juiz que não esteja revestido de imparcialidade, a sua implementação no ordenamento jurídico pátrio ainda se mostra inviável, sendo necessário que a Lei 13.964 de 24 dezembro de 2019 seja revisada em vias de preencher as lacunas existentes sobre o tema do juiz das garantias, de forma a garantir mais segurança jurídica quando da sua aplicabilidade no plano prático-
Descrição: dc.descriptionThis monograph has as its object of study the figure of the judge if guarantess, dependente on the Code of Criminal Procedure by the law 13.964 of december 24, 2019. The scope of the aforementioned institute is to act in the control of the legality of the criminal investigation, establishing the division of jurisdictional functions between: a judge who acts in the preliminary investigation phase and a judge who will act in the procedural phase itself, with the central objective of guaranteeing the impartiality of the judging body, protecting the accused from the guarantee of an unblemished process, based on due legal process, ample defense and adversarial proceedings. The institute under discussion was the subject of several unconstitutionality actions, and is suspended for an indefinite period due to an injunction issued by the Federal Supreme Court, which considered that there were formal and material unconstitutionalities in the provisions pertaining to the institute. Therefore, the purpose of this paper is to analyze the reasons that led to the implementation of the judicial guarantees by law 13,964 of December 24, 2019, as well as the detailed analysis of the decision rendered by minister Luiz Fux in the injunction, which suspended the institute indefinitely, aiming to demonstrate the jurisdictional action and its social impact on the criminal process. Evidencing, thus, the importance of studying the figure of the judge of guarantees, which is justified by the relevance of the debates that arose among researchers on the topic about the (in)feasibility of implementing the institute in the national criminal procedure. Thus, in the process of elucidating such divergences, this monograph used the bibliographic methodology, which allowed for countering the favorable and unfavorable arguments regarding the adoption or not of the figure of the judge of guarantees in the Brazilian criminal system, also using the legislative apparatus , in which an analysis of the rules in force and jurisprudence was sought to elucidate the problems and possible alternatives for the feasibility of implementing the judge of guarantees. At the end of the research, it was concluded that, despite the judge of guarantees showing itself as a real advance to the Brazilian penal system in combating arbitrary decisions by a judge who is not impartial, its implementation in the national legal system is still unfeasible, and it is necessary that law 13,964 of December 24, 2019 be revised in order to fill the existing gaps on the topic of the court of guarantees, in order to ensure more legal certainty when its applicability in the practical plan-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Idioma: dc.languagept_BR-
Publicador: dc.publisherUniversidade Federal Fluminense-
Publicador: dc.publisherMacaé-
Direitos: dc.rightsOpen Access-
Direitos: dc.rightsCC-BY-SA-
Palavras-chave: dc.subjectJuiz das garantias-
Palavras-chave: dc.subjectLei nº 13.964, de 24 de dezembro de 2019-
Palavras-chave: dc.subjectImparcialidade-
Palavras-chave: dc.subjectProcesso criminal-
Palavras-chave: dc.subjectJuiz-
Palavras-chave: dc.subjectGarantia-
Palavras-chave: dc.subjectSegurança jurídica-
Palavras-chave: dc.subjectJudgment of guarantees-
Palavras-chave: dc.subjectLaw 13.964, of December 24, 2019-
Palavras-chave: dc.subjectImpartiality-
Título: dc.titleJuiz das garantias: a dicotomia entre a implementação e a suspensão do instituto no processo penal brasileiro-
Tipo de arquivo: dc.typeTrabalho de conclusão de curso-
Aparece nas coleções:Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense - RiUFF

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