Impeachment municipal: um estudo sobre o processo de destituição do prefeito municipal pelo Poder Legislativo local

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Autor(es): dc.contributorCasagrande, Cássio Luís-
Autor(es): dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/2301328660354814-
Autor(es): dc.creatorFigueira, Caio Magalhães Baldini-
Data de aceite: dc.date.accessioned2024-07-11T17:31:02Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2024-07-11T17:31:02Z-
Data de envio: dc.date.issued2023-02-01-
Data de envio: dc.date.issued2023-02-01-
Data de envio: dc.date.issued2024-07-11-
Fonte completa do material: dc.identifierhttp://app.uff.br/riuff/handle/1/27788-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/capes/751904-
Descrição: dc.descriptionÉ imperioso que se constate que o presente trabalho não tem a pretensão de esgotar o tema do impeachment municipal, nem mesmo de apresentar material conclusivo referente ao tema, objetivando, em verdade, expor as relações institucionais observadas no transcurso do processo de cassação de mandato do Prefeito pela Câmara Municipal por prática de infração político administrativa, averiguar os limites de atuação do Poder Judiciário frente ao processo de cassação, elucubrar sobre a absorção do Decreto-Lei n.º 201/1967 ao Ordenamento Jurídico hodierno e finalmente apresentar o caso ocorrido no município de Seropédica de forma a esmiuçar o transcurso dos processos de cassação e realizar análise técnica do controle exercido pelo Poder Judiciário em cada uma das vezes que anulou a decisão da Edilidade. Assim sendo, passa-se a analisar e contextualizar o instituto do impeachment e do Decreto Lei n.º 201/1967.-
Descrição: dc.description158 p.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Idioma: dc.languagept_BR-
Direitos: dc.rightsOpen Access-
Direitos: dc.rightsCC-BY-SA-
Palavras-chave: dc.subjectImpeachment-
Palavras-chave: dc.subjectCrimes de responsabilidade-
Palavras-chave: dc.subjectAutonomia municipal-
Palavras-chave: dc.subjectPrefeito-
Palavras-chave: dc.subjectSeropédica (RJ)-
Título: dc.titleImpeachment municipal: um estudo sobre o processo de destituição do prefeito municipal pelo Poder Legislativo local-
Tipo de arquivo: dc.typeDissertação-
Aparece nas coleções:Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense - RiUFF

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