Atenção:
O eduCAPES é um repositório de objetos educacionais, não sendo responsável por materiais de terceiros submetidos na plataforma. O usuário assume ampla e total responsabilidade quanto à originalidade, à titularidade e ao conteúdo, citações de obras consultadas, referências e outros elementos que fazem parte do material que deseja submeter. Recomendamos que se reporte diretamente ao(s) autor(es), indicando qual parte do material foi considerada imprópria (cite página e parágrafo) e justificando sua denúncia.
Caso seja o autor original de algum material publicado indevidamente ou sem autorização, será necessário que se identifique informando nome completo, CPF e data de nascimento. Caso possua uma decisão judicial para retirada do material, solicitamos que informe o link de acesso ao documento, bem como quaisquer dados necessários ao acesso, no campo abaixo.
Todas as denúncias são sigilosas e sua identidade será preservada. Os campos nome e e-mail são de preenchimento opcional. Porém, ao deixar de informar seu e-mail, um possível retorno será inviabilizado e/ou sua denúncia poderá ser desconsiderada no caso de necessitar de informações complementares.
Metadados | Descrição | Idioma |
---|---|---|
Autor(es): dc.creator | Duarte, Fernanda | - |
Autor(es): dc.creator | Iorio Filho, Rafael Mario | - |
Autor(es): dc.creator | Lourenço, Haroldo | - |
Data de aceite: dc.date.accessioned | 2024-07-11T17:30:53Z | - |
Data de disponibilização: dc.date.available | 2024-07-11T17:30:53Z | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2019-11-08 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2019-11-08 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2015 | - |
Fonte completa do material: dc.identifier | https://app.uff.br/riuff/handle/1/11997 | - |
Fonte: dc.identifier.uri | http://educapes.capes.gov.br/handle/capes/751852 | - |
Descrição: dc.description | O presente artigo visa abordar as implicações do incidente de desconsideração da personalidade da pessoa jurídica, introduzida pelo art. 133 do Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/15), sobre a Lei de Execução Fiscal, principalmente sobre a sua compatibilidade, buscando diferenciar desconsideração da personalidade jurídica de redirecionamento da execução, prevista no art. 135 do Código Tributário Nacional (CTN), demonstrando as razões da incompatibilidade de tal instituto com o procedimento especial de execução fiscal. | - |
Descrição: dc.description | Sim | - |
Descrição: dc.description | This article aims to address the implications of the incident disregard of corporate personality, introduced by article 133 of the New Civil Procedure Code (Law 13.105/15), on the Executive Tax Act, especially as to their compatibility, seeking to differentiate piercing the corporate veil redirection of execution, provided for in article 135 of the National Tax Code, demonstrating the reasons for the incompatibility of such an institute with the special procedure of tax foreclosure. | - |
Formato: dc.format | application/pdf | - |
Idioma: dc.language | pt_BR | - |
Publicador: dc.publisher | Niterói | - |
Relação: dc.relation | Revista Jurispoiesis, v. 18, p. 119-129, 2015. | - |
Direitos: dc.rights | openAccess | - |
Direitos: dc.rights | openAccess | - |
Direitos: dc.rights | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ | - |
Direitos: dc.rights | CC-BY-SA | - |
Palavras-chave: dc.subject | Novo CPC | - |
Palavras-chave: dc.subject | execução fiscal | - |
Palavras-chave: dc.subject | desconsideração da pessoa jurídica | - |
Palavras-chave: dc.subject | Incidente de desconsideração da personalidade jurídica e a Lei de Execução Fiscal | - |
Palavras-chave: dc.subject | New CPC | - |
Palavras-chave: dc.subject | fiscal execution | - |
Palavras-chave: dc.subject | disregard of legal entities | - |
Título: dc.title | Incidente de desconsideração da personalidade jurídica e a Lei de Execução Fiscal | - |
Título: dc.title | Legal personality disregard incident and the implementation of tax law | - |
Tipo de arquivo: dc.type | Artigo de periódicos | - |
Aparece nas coleções: | Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense - RiUFF |
O Portal eduCAPES é oferecido ao usuário, condicionado à aceitação dos termos, condições e avisos contidos aqui e sem modificações. A CAPES poderá modificar o conteúdo ou formato deste site ou acabar com a sua operação ou suas ferramentas a seu critério único e sem aviso prévio. Ao acessar este portal, você, usuário pessoa física ou jurídica, se declara compreender e aceitar as condições aqui estabelecidas, da seguinte forma: