Os limites ao direito de punir: a (in)aplicabilidade do in dubio pro societate nas decisões de pronúncia dos tribunais do júri no sistema de justiça criminal brasileiro

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MetadadosDescriçãoIdioma
Autor(es): dc.contributorSilva, Carlos Eduardo Cunha Martins-
Autor(es): dc.contributorSilva, Rodrigo Fernandes da-
Autor(es): dc.contributorBarros, Felipe Pires Lopes de-
Autor(es): dc.creatorGregório, Iasmin Dias-
Data de aceite: dc.date.accessioned2024-07-11T17:30:47Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2024-07-11T17:30:47Z-
Data de envio: dc.date.issued2021-12-20-
Data de envio: dc.date.issued2021-12-20-
Data de envio: dc.date.issued2020-
Fonte completa do material: dc.identifierhttp://app.uff.br/riuff/handle/1/24045-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/capes/751816-
Descrição: dc.descriptionO presente trabalho desenvolve uma reflexão sobre a relação da decisão de pronúncia com o limite ao direito de punir do Estado, uma vez que há a possibilidade deste se utilizar de resquícios do modelo de persecução penal inquisitório, por meio do in dubio pro societate em sobreposição ao in dubio pro reo para dar validade à peça acusatória no caso de dúvida do julgador. Complementando, dessa forma, com uma análise da jurisprudência dos Tribunais Superiores e Tribunais de Justiça dos Estados, especialmente, o Tribunal de Justiça do Estado de Rio de Janeiro, para que seja observada uma tendência pela (in) aplicabilidade do instituto do in dubio pro societate nas decisões de pronúncia do rito do Tribunal do Júri e assim possa ser construída uma crítica a respeito do tema, caucado em uma metodologia baseada na pesquisa teórica com ênfase nas referências bibliográficas e análise jurisprudencial-
Descrição: dc.descriptionThis study develops a reflection on the relation of the pronunciation decision with the limit to the State's right to punish, since there is the possibility that it may use traces of the inquisitorial criminal prosecution model, through the in dubio pro societate in overlap to in dubio pro reo to give validity to the accusation in case of doubt of the judge.Complementing, thus, with an analysis of the jurisprudence of the Higher Courts and Courts of Justice of the States, especially the Court of the State of Rio de Janeiro, so that a trend is observed for the (no) applicability of the institute of in dubio pro societate in pronunciation decisions the rite of the Jury and thus a critic can be built on the theme, reasoned in a methodology based on theoretical research with emphasis on bibliographic references and jurisprudential analysis-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Idioma: dc.languagept_BR-
Direitos: dc.rightsOpen Access-
Direitos: dc.rightsCC-BY-SA-
Palavras-chave: dc.subjectPronúncia-
Palavras-chave: dc.subjectTribunal do júri-
Palavras-chave: dc.subjectIn dubio pro societate-
Palavras-chave: dc.subjectIn dubio pro reo-
Palavras-chave: dc.subjectJuri-
Palavras-chave: dc.subjectProcesso penal-
Palavras-chave: dc.subjectJury-
Palavras-chave: dc.subjectPronunciation-
Título: dc.titleOs limites ao direito de punir: a (in)aplicabilidade do in dubio pro societate nas decisões de pronúncia dos tribunais do júri no sistema de justiça criminal brasileiro-
Tipo de arquivo: dc.typeTrabalho de conclusão de curso-
Aparece nas coleções:Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense - RiUFF

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