Desafios fiscais enfrentados pelo estado do Rio de Janeiro: análise crítica à lei complementar nº 160 de 2017 e ao convênio n° 190 de 2017

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MetadadosDescriçãoIdioma
Autor(es): dc.contributorSeixas, Marcus Wagner de-
Autor(es): dc.contributorFernandes, Andressa Guimarães Torquato-
Autor(es): dc.contributorChaves, Vinicius Figueiredo-
Autor(es): dc.creatorPedrete, João Vitor Sabino-
Data de aceite: dc.date.accessioned2024-07-11T17:30:35Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2024-07-11T17:30:35Z-
Data de envio: dc.date.issued2021-08-25-
Data de envio: dc.date.issued2021-08-25-
Data de envio: dc.date.issued2019-
Fonte completa do material: dc.identifierhttps://app.uff.br/riuff/handle/1/23012-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/capes/751748-
Descrição: dc.descriptionMesmo sendo o ICMS um dos impostos responsáveis pela maior arrecadação no Brasil, os próprios Estados possuem certa autonomia para legislar sobre a matéria. Com base nesta autonomia trazida pela Constituição Federal de 1988, os entes federativos vem ultrapassando os limites da concessão de incentivos e benefícios fiscais, visando atração de empresas para seus respectivos territórios e, dessa forma, aumentar seus potenciais arrecadatórios. A referida política tributária acabou gerando uma exaustiva Guerra Fiscal entre os Estados brasileiros, no que tange a temática do ICMS. Essa exaustão é causada pela incessante busca por maiores investimentos privados em seus territórios, em troca de favores de matéria tributária às empresas. Contudo, ao longo dos anos, os Estados passaram a conceder tais incentivos e benefícios fiscais de maneira contrária ao previsto na Carta Magna e, dessa forma, gerou-se demasiada problemática jurídica. Assim, este trabalho tem por objetivo demonstrar a motivação do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ em repensar o modelo de concessão de incentivos e benefícios fiscais do Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços – ICMS, fornecidos pelos Estados da Federação brasileira, analisando todo o imbróglio jurídico-constitucional existente no passado do Brasil referente à esta temática. Ademais, buscar compreender de que forma será realizado o procedimento de concessão de incentivos e benefícios fiscais de ICMS, em face da nova Lei Complementar Nº 160 de 2017, em conjunto com o Convênio Nº 190 de 2017, que passou a regulamentar as concessões, analisando criticamente de que forma tais benefícios podem afetar o planejamento arrecadatório do tributo, pelo Estado do Rio de Janeiro, que se encontra em regime de recuperação fiscal por conta da crise que assola o Estado-
Descrição: dc.descriptionEven though ICMS is one of the taxes responsible for the highest tax collection in Brazil, the states themselves have some autonomy to legislate on the matter. Based on this autonomy brought by the Federal Constitution of 1988, federative entities have exceeded the limits of the concession of fiscal incentives, aiming to attract companies to their respective territories and, in this way, increase their potential collections. The afore mentioned tax policy led to an exhaustive fiscal war between the Brazilian states, regarding the issue of ICMS. This exhaustion is caused by the incessant search for greater private investments in their territories, in exchange for favors of tributary matter to the companies. Over the years, however, States have begun to grant such incentives in a way that is contrary to the provisions of the Constitution, and too much legal problems have arisen. This paper aims to demonstrate the motivation of the National Council of Finance Policy – CONFAZ to rethink the tax incentive model of the Tax on the Circulation of Merchandise and Services (ICMS), provided by the states of the Brazilian Federation, analyzing all legal and constitutional problem existing in Brazil’s past regarding this theme. In addition, it seeks to understand how the procedure for granting ICMS tax incentives will be carried out, in view of the new Complementary Law Nº 160 of 2017, in conjunction with Agreement Nº 190 of 2017, which began to regulate the concessions, analyzing critically that such benefits may affect the tax collection plan, by the State of Rio de Janeiro, which is in a tax recovery system due to the crisis that afflicts the State-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Idioma: dc.languagept_BR-
Direitos: dc.rightsOpen Access-
Direitos: dc.rightshttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/-
Direitos: dc.rightsCC-BY-SA-
Palavras-chave: dc.subjectCONFAZ-
Palavras-chave: dc.subjectICMS-
Palavras-chave: dc.subjectConcessão-
Palavras-chave: dc.subjectConstitucional-
Palavras-chave: dc.subjectImposto sobre circulação de mercadoria e serviço-
Palavras-chave: dc.subjectConselho de Política Fazendária (Brasil)-
Palavras-chave: dc.subjectConstituição, 1988-
Palavras-chave: dc.subjectIncentivo fiscal-
Palavras-chave: dc.subjectPolítica fiscal-
Palavras-chave: dc.subjectIncentive-
Palavras-chave: dc.subjectConstitutional-
Título: dc.titleDesafios fiscais enfrentados pelo estado do Rio de Janeiro: análise crítica à lei complementar nº 160 de 2017 e ao convênio n° 190 de 2017-
Tipo de arquivo: dc.typeTrabalho de conclusão de curso-
Aparece nas coleções:Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense - RiUFF

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