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Metadados | Descrição | Idioma |
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Autor(es): dc.contributor | Souza, Taiguara Libano Soares e | - |
Autor(es): dc.contributor | http://lattes.cnpq.br/0772405324793889 | - |
Autor(es): dc.contributor | Almeida, Edson Amaral de | - |
Autor(es): dc.contributor | http://lattes.cnpq.br/0867185574186354 | - |
Autor(es): dc.contributor | Carvalho, Marcelo de | - |
Autor(es): dc.contributor | http://lattes.cnpq.br/3372221100471483 | - |
Autor(es): dc.contributor | Paula, Leonardo Costa de | - |
Autor(es): dc.contributor | http://lattes.cnpq.br/5471746328944280 | - |
Autor(es): dc.creator | Anjo, Beatriz Bernardo Gonçalves | - |
Data de aceite: dc.date.accessioned | 2024-07-11T17:29:20Z | - |
Data de disponibilização: dc.date.available | 2024-07-11T17:29:20Z | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2023-06-06 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2023-06-06 | - |
Fonte completa do material: dc.identifier | http://app.uff.br/riuff/handle/1/29074 | - |
Fonte: dc.identifier.uri | http://educapes.capes.gov.br/handle/capes/751331 | - |
Descrição: dc.description | As lógicas de encarceramento em massa e aumento do punitivismo se apresentam como uma permanente demanda da sociedade brasileira. A extrema polarização de ideais políticos e os movimentos ideológicos decorrentes são provocados pela existência de uma sociedade que não apresenta melhoras em termos de violência. Com isso, o Pacote Anticrime, proposto por Sérgio Moro enquanto Ministro da Justiça no ano de 2019, apresentou-se como uma ferramenta que visou endurecer as leis penais e processuais penais, provocando assim modificações tanto no direito material e processual quanto na fase de execução penal. Ainda que tenha sido originado com o intuito de aumento da punitividade estatal, implementando dispositivos mais rígidos, o Pacote Anticrime passou por diversas alterações legislativas que o tornaram mais brando. As modificações passaram a prever o cumprimento mínimo de 40% da pena imposta para progressão dos primários condenados por crimes hediondos ou equiparados; 50% aos primários condenados por crimes hediondos ou equiparados que envolvam o resultado morte; 60% aos reincidentes em crimes hediondos ou equiparados; e 70% aos sentenciados reincidentes em crime hediondo ou equiparado com resultado morte. Ainda, ocorreram mudanças que originaram lacunas legislativas, como a ausência de previsão dos reincidentes genéricos no bojo do art. 112 da Lei de Execuções Penais, e reduziram o acesso ao livramento condicional. Com isso, partindo da premissa inicial do Pacote Anticrime, que visava expandir a lógica de mero punitivismo do direito penal, a presente pesquisa objetivou analisar e apresentar as novas alterações no âmbito da progressão de regime aplicadas à crítica realidade prisional brasileira, que nunca percebeu melhorias | - |
Descrição: dc.description | The logic of mass incarceration and the increase of punitive action indicate the permanent demand of Brazilian society. The extreme polarization of political ideals and ideological movements derived are stimulated by the existance of a society that does not show improvements in terms of violence. Therefore, the Anticrime package, proposed by Sérgio Moro as the Minister of Justice in the year of 2019, was presented as a device to harsh penal laws and penal procedure, inducing modifications in both material and procedural rights and the criminal execution phase. Although it was originated as means to increase statal punitive action, implementing more rigid apparatus, the Anticrime package has been through several legislative changes to soften it. These changes started to indicate the minimum serving time of 40% the imposed sentence for progression of primary convicted criminals of atrocity crimes and alike; 50% to primary convicted criminals of atrocity crimes and alike that involve consequent death; 60% to recidivists of atrocity crimes and alike; and 70% to the sentenced recidivists of atrocity crimes and alike that involve consequent death. Additionally, there were changes that originated legislative gaps, such as the absence of prediction time for general recidivists in the context of article 112 of the Law of Penal Executions, and reduced access to conditional release. Thus, starting from the initial premiss of Anticrime package, which aspired to expand the logic of mere punitive action in penal rights, the present research has the objective to analyse and present the new alterations related to progression of regime in the context of the critical Brazilian prisional reality, which has never been improved | - |
Descrição: dc.description | 52 p. | - |
Formato: dc.format | application/pdf | - |
Idioma: dc.language | pt_BR | - |
Direitos: dc.rights | Open Access | - |
Direitos: dc.rights | CC-BY-SA | - |
Palavras-chave: dc.subject | Pacote anticrime | - |
Palavras-chave: dc.subject | Realidade prisional | - |
Palavras-chave: dc.subject | Progressão de regime | - |
Palavras-chave: dc.subject | Prisão | - |
Palavras-chave: dc.subject | Execução penal | - |
Palavras-chave: dc.subject | Sistema penitenciário | - |
Palavras-chave: dc.subject | Anticrime package | - |
Palavras-chave: dc.subject | Prison reality | - |
Palavras-chave: dc.subject | Progression of regime | - |
Título: dc.title | A nova progressão de regime inserida na realidade prisional brasileira | - |
Tipo de arquivo: dc.type | Trabalho de conclusão de curso | - |
Aparece nas coleções: | Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense - RiUFF |
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