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Custo do acesso ao poder judiciário no Tribunal de Justiça do estado do Rio de Janeiro para as ações de divórcio e partilha
Use este link compartilhar ou citar este material: http://educapes.capes.gov.br/handle/capes/751233
Registro completo de metadados
| Metadados | Descrição | Idioma |
|---|---|---|
| Autor(es): dc.contributor | Flores, Jorge Luiz Lourenço das | - |
| Autor(es): dc.contributor | http://lattes.cnpq.br/7221486025379466 | - |
| Autor(es): dc.contributor | Callegari, José Antônio | - |
| Autor(es): dc.contributor | http://lattes.cnpq.br/6315272077158811 | - |
| Autor(es): dc.contributor | Mendonça, Saulo Bichara | - |
| Autor(es): dc.contributor | http://lattes.cnpq.br/7489403564619091 | - |
| Autor(es): dc.creator | Araujo, Rodrigo de Souza Rodrigues de | - |
| Data de aceite: dc.date.accessioned | 2024-07-11T17:29:03Z | - |
| Data de disponibilização: dc.date.available | 2024-07-11T17:29:03Z | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2024-01-24 | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2024-01-24 | - |
| Fonte completa do material: dc.identifier | http://app.uff.br/riuff/handle/1/32055 | - |
| Fonte: dc.identifier.uri | http://educapes.capes.gov.br/handle/capes/751233 | - |
| Descrição: dc.description | A finalidade desta monografia é pôr em evidência as despesas financeiras que devem ser suportadas pelos demandantes, perante o Poder Judiciário do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, para a postulação nas ações de família, para fins de divórcio e partilha de bens resultantes da sociedade conjugal. O principal método de pesquisa utilizado é a bibliográfica, examinando-se variadas fontes de estudo, a fim de esmiuçar a temática abordada. Para tanto, o objeto da dissertação foca nas situações em que as partes processuais carecem do benefício de gratuidade de justiça, previsto na Lei 1.060/50 e no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, que também necessitam da contratação de advogado particular e devem efetuar o pagamento antecipado das custas judiciais das suas demandas. Partes que enfrentam, por isso, obstáculos capazes de competir com o interesse econômico que pretendem discutir. Destacando-se que o acesso à justiça, enquanto direito, também previsto na Constitucional Federal, no artigo 5º, inciso XXXV, ainda é prematuro em sua amplitude como ferramenta para possibilitar a resolução dos litígios. Chama-se atenção à relevância temática, porque as ações de família estão excluídas do rito especial previsto na Lei 9.099/95, Lei dos Juizados Especiais, fazendo com que as partes estejam sujeitas, obrigatoriamente, ao pagamento das despesas processuais, quando descobertas do referido benefício de gratuidade judiciária, o que não necessariamente significa que esses interessados tenham plenas condições de suportar os custos desses feitos sem prejuízo do próprio sustento, ou de sua família. Peculiaridade a mais dessas ações é o fato de que as partes tenham de apresentar em juízo o patrimônio sobre o qual buscam divisão, hipótese em que pelo próprio proveito econômico evidenciado, os magistrados têm a justificativa e o dever, com base na própria lei e jurisprudência, para indeferir a isenção das custas judiciais, porque não demonstrada a condição de miserabilidade que dá ensejo a isenção dessas despesas. Abrange-se, por isso as despesas e os riscos financeiros da postulação no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, bem como o valor dos serviços de advocacia particular dessa mesma circunscrição, transparecendo-se a lacuna de garantia infraconstitucional ao direito de acesso à justiça, quando o próprio litígio judicial pode contribuir para a miserabilidade dos sujeitos processuais, os quais já estão litigando para divisão dos bens, isto é, já figuram em situação de desfavorecimento financeiro | - |
| Descrição: dc.description | The purpose of this monograph is to highlight the financial expenses that must be borne by the plaintiffs, before the Judiciary of the Court of Justice of the State of Rio de Janeiro, for filing in family actions, for purposes of divorce and sharing of property resulting of the conjugal society. The main research method used is the bibliographic, examining various sources of study, in order to examine the theme addressed. For this purpose, the object of the dissertation focuses on the situations in which the procedural parties lack the benefit of free of justice, provided for in Law 1,060 / 50 and in article 5, item LXXIV, of the Federal Constitution, which also need the hiring of a private lawyer and they must make the advance payment of the legal costs of their claims. Parties that face, therefore, obstacles capable of competing with the economic interest that they intend to discuss. It should be noted that access to justice, as a right, also provided for in the Federal Constitutional, in article 5, item XXXV, is still premature in its breadth as a tool to enable the resolution of disputes. Attention is drawn to the thematic relevance, because family actions are excluded from the special rite provided for in Law 9,099 / 95, Law of Special Courts, making the parties obligatorily subject to the payment of procedural expenses, when discovered by the aforementioned benefit of free legal aid, which does not necessarily mean that these interested parties have full conditions to bear the costs of these feats without prejudice to their own support, or to their family. Another peculiarity of these actions is the fact that the parties have to present in court the assets over which they seek division, a hypothesis in which, due to the economic benefit shown, the magistrates have the justification and the duty, based on the law and jurisprudence. , to reject the exemption from court costs, because the condition of miserability that gives rise to exemption from these expenses has not been demonstrated. For this reason, the expenses and financial risks of filing with the Rio de Janeiro State Court of Justice are covered, as well as the value of private law services in that same constituency, making the breach of the infraconstitutional guarantee to the right of access transparent. to justice, when the judicial litigation itself can contribute to the miserability of the procedural subjects, who are already litigating for the division of assets, that is, they are already in a situation of financial disadvantage | - |
| Descrição: dc.description | 60 f. | - |
| Formato: dc.format | application/pdf | - |
| Idioma: dc.language | pt_BR | - |
| Direitos: dc.rights | Open Access | - |
| Direitos: dc.rights | CC-BY-SA | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Custo do acesso à justiça | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Poder judiciário do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Despesas processuais | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Lei 1.050/60 | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Direito das famílias | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Acesso à justiça | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Assistência judiciária | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Cost of access to justice | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Judiciary of the Rio de Janeiro State Court of Justice | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Procedural expenses | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Law 1.050 / 60 | - |
| Título: dc.title | Custo do acesso ao poder judiciário no Tribunal de Justiça do estado do Rio de Janeiro para as ações de divórcio e partilha | - |
| Tipo de arquivo: dc.type | Trabalho de conclusão de curso | - |
| Aparece nas coleções: | Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense - RiUFF | |
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