Corte de ponto e desconto de vencimento de servidor público grevista: uma inibição ao direito de greve?

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Autor(es): dc.contributorAlvim, Joaquim Leonel de Rezende-
Autor(es): dc.contributorAlvim, Joaquim Leonel de Rezende-
Autor(es): dc.contributorSantos, Patrícia Garcia dos-
Autor(es): dc.contributorCastro, Carla Appollinário de-
Autor(es): dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/0772516508777257-
Autor(es): dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/5393518300996319-
Autor(es): dc.creatorSouza, Mylena Devezas-
Data de aceite: dc.date.accessioned2024-07-11T17:28:21Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2024-07-11T17:28:21Z-
Data de envio: dc.date.issued2021-03-31-
Data de envio: dc.date.issued2021-03-31-
Data de envio: dc.date.issued2019-
Fonte completa do material: dc.identifierhttps://app.uff.br/riuff/handle/1/21539-
Fonte completa do material: dc.identifierhttp://dx.doi.org/10.22409/PPGSD.2019.m.12040354743-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/capes/750982-
Descrição: dc.descriptionO presente trabalho tem por objeto a greve no ordenamento jurídico brasileiro, e por objetivo contextualizar e analisar a ausência de regulamentação do direito à greve do servidor público, apesar de sua garantia constitucional, e suas implicações para o exercício da mesma. Inicialmente, a pesquisa aborda as alterações históricas da disciplina jurídica da greve no ordenamento brasileiro com a promulgação da Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB) de 1988, que elevou a greve ao status de direito fundamental. Analisa-se ainda o status jurídico atual do direito à greve do servidor público, bem como sua regulamentação por decisões do judiciário diante da omissão legislativa quanto à previsão do artigo 37, VII da CRFB. Para proporcionar uma melhor compreensão quanto à diferença existente entre o movimento paredista no serviço público e no serviço privado, realiza-se uma análise dos dados levantados pelo DIESSE quanto ao movimento grevista no Brasil entre os anos de 1983 e 2017, sendo confrontados os dados referentes às diferenças existentes na duração e na quantidade de paralisações realizadas por cada setor. Apresenta-se ainda a pesquisa de campo ilustrativa realizada para demonstrar as possíveis implicações sentidas pelos servidores públicos diante da omissão legislativa e aplicação da Lei no 7.783/1989 para a greve no setor público. Por fim, após uma breve contextualização quanto ao panorama atual das relações de trabalho e da atuação sindical, promove-se um debate quanto aos impactos financeiros proporcionados pela previsão judicial da possibilidade de corte de ponto e desconto de vencimento de servidor grevista, bem como quanto à possibilidade da ocorrência de uma inibição ao direito de greve pelo servidor público diante da ausência de regulamentação legislativa e do posicionamento jurisprudencial adotado para a supressão desta lacuna-
Descrição: dc.descriptionThe purpose of this paper is to strike in the Brazilian legal system, to contextualize and analyze the absence of regulation of the right to strike of the public servant, despite its constitutional guarantee, and its implications for this exercise. Initially, the research deals with the historical changes of the juridical discipline of the strike in the Brazilian order with the promulgation of the Constitution of the Federative Republic of Brazil (CRFB) of 1988, which extended its guarantee. It also analyzes the current legal status of the right to strike of the public servant, as well as its regulation by judicial decisions regarding the legislative omission regarding the provision of article 37, VII of the CFRB. In order to provide a better understanding of the difference between the Wallista movement in the public service and in the private service, an analysis is made of the data collected by DIESSE regarding the strike movement in Brazil between 1983 and 2017, to the differences in the duration and the number of stops made by each sector. It also presents an illustrative field research carried out to demonstrate the possible implications felt by public servants in view of the legislative omission and application of Law 7,783 / 1989 for the strike in the public sector. Finally, after a brief contextualization on the current panorama of labor relations and union activity, a debate is promoted on the financial impacts provided by the judicial forecast of the possibility of cutting of point and discount of strike server salary, as well as how much to the possibility of an inhibition of the right to strike by the public servant in the absence of legislative regulations and the jurisprudential positioning adopted to eliminate this gap-
Descrição: dc.description148 f.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Idioma: dc.languagept_BR-
Direitos: dc.rightsOpen Access-
Direitos: dc.rightshttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/-
Direitos: dc.rightsCC-BY-SA-
Palavras-chave: dc.subjectGreve-
Palavras-chave: dc.subjectOmissão legislativa-
Palavras-chave: dc.subjectServidor público-
Palavras-chave: dc.subjectGreve-
Palavras-chave: dc.subjectOmissão legislativa-
Palavras-chave: dc.subjectServidor público-
Palavras-chave: dc.subjectServiço público-
Palavras-chave: dc.subjectDireito público-
Palavras-chave: dc.subjectStrike-
Palavras-chave: dc.subjectLegislative omission-
Palavras-chave: dc.subjectPublic servant-
Título: dc.titleCorte de ponto e desconto de vencimento de servidor público grevista: uma inibição ao direito de greve?-
Tipo de arquivo: dc.typeDissertação-
Aparece nas coleções:Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense - RiUFF

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