Fake news: as limitações constitucionais do direito de informar

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MetadadosDescriçãoIdioma
Autor(es): dc.contributorDe Carli, Ana Alice-
Autor(es): dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/2137627912894977-
Autor(es): dc.contributorTerrade, Vanessa-
Autor(es): dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/1273545006801288-
Autor(es): dc.contributorChaves, Luiza Alves-
Autor(es): dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/9350265341415578-
Autor(es): dc.creatorValério, Thamíris de Souza-
Data de aceite: dc.date.accessioned2024-07-11T17:28:19Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2024-07-11T17:28:19Z-
Data de envio: dc.date.issued2023-05-10-
Data de envio: dc.date.issued2023-05-10-
Fonte completa do material: dc.identifierhttp://app.uff.br/riuff/handle/1/28755-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/capes/750971-
Descrição: dc.descriptionA presente monografia tem por objetivo verificar, por meio de metodologia exploratória, a propagação de fake news e seu impacto no exercício ao direito à informação de qualidade, bem como denotar as limitações constitucionais da liberdade de informar. De modo consoante, dispõe mostrar a história das notícias falsas, além da problemática que norteia os altos índices de proliferação de fake news no cenário atual de desinformação, frente a denominada Crise Informacional, que determina um distanciamento entre a verdade e a produção. Cumpre observar a colisão existente entre liberdade de expressão e informação, tal como a solução do conflito diante da ponderação de interesses de princípios. Além disso, infere-se mencionar a incidência dos direitos fundamentais, em especial o direito à privacidade e intimidade, como instrumento de limitação da liberdade informacional. Nessa seara, imperioso destacar a aplicabilidade da Teoria dos Círculos Concêntricos, para melhor compreensão sobre a interferência nas esferas da privacidade frente a divulgação de notícias inverídicas, bem como a aplicabilidade da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) diante da proteção dos dados pessoais e sensíveis, além do direito de retificação. Nesse contexto foi trazido à luz um estudo de caso para demonstrar como as fakes news apresentam-se danosas a proteção da privacidade, direito este que é limitador da liberdade informacional-
Descrição: dc.descriptionThe present thesis aims to verify, through exploratory methodology, the dissemination of fake news and its impact on the right to access to quality information, as well as to indicate the constitutional limits to freedom of information. Thus, it will be shown the history of fake news, beyond the problematic that follows the high levels of fake news dissemination on the current misinformation scenery, in addition to the Informational Crisis concept, which implies a gap between the truth and the production. It is important to observe the existing collision between freedom of speech and information, as well as the solution of such conflict through balancing interests and principles. Furthermore, the incidence of fundamental rights is observed, especially the right to privacy and intimacy, as an instrument to limit freedom of information. In this sense, it is relevant to highlight the applicability of the Theory of Concentric Circles, for a better understanding of the interference in the spheres of privacy as a result of the dissemination of fake news, as well as the applicability of the General Data Protection Law (LGPD) in order to protect personal and sensitive data, in addition to the right of rectification. In this context, a case study was brought to the present work to demonstrate how fake news is harmful to the protection of privacy, a right that limits freedom of information-
Descrição: dc.description49 p.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Idioma: dc.languagept_BR-
Direitos: dc.rightsOpen Access-
Direitos: dc.rightsCC-BY-SA-
Palavras-chave: dc.subjectDesinformação-
Palavras-chave: dc.subjectCrise informacional-
Palavras-chave: dc.subjectDireito à informação-
Palavras-chave: dc.subjectLiberdade de expressão-
Palavras-chave: dc.subjectDireito à privacidade-
Palavras-chave: dc.subjectFake news-
Palavras-chave: dc.subjectDireito constitucional-
Palavras-chave: dc.subjectLiberdade de pensamento-
Palavras-chave: dc.subjectDireitos fundamentais-
Palavras-chave: dc.subjectMisinformation-
Palavras-chave: dc.subjectInformational crisis-
Palavras-chave: dc.subjectRight to information-
Palavras-chave: dc.subjectFreedom of speech-
Palavras-chave: dc.subjectFake news-
Palavras-chave: dc.subjectRight to privacy-
Título: dc.titleFake news: as limitações constitucionais do direito de informar-
Tipo de arquivo: dc.typeTrabalho de conclusão de curso-
Aparece nas coleções:Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense - RiUFF

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