A importância da regulamentação do sistema público de escrituração digital - SPED por meio de lei complementar

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MetadadosDescriçãoIdioma
Autor(es): dc.contributorFernandes, Andressa Guimarães Torquato-
Autor(es): dc.contributorCardoso, Patrícia Silva-
Autor(es): dc.contributorKlevenhusen, Renata Braga-
Autor(es): dc.creatorJesus, Letícia Moreira de-
Data de aceite: dc.date.accessioned2024-07-11T17:28:17Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2024-07-11T17:28:17Z-
Data de envio: dc.date.issued2021-08-08-
Data de envio: dc.date.issued2021-08-08-
Data de envio: dc.date.issued2019-
Fonte completa do material: dc.identifierhttps://app.uff.br/riuff/handle/1/22860-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/capes/750960-
Descrição: dc.descriptionO Sistema Tributário Brasileiro é considerado altamente complexo e caro. Os estados, municípios e União para manter os gastos da administração pública, assim como realizar obras e investimentos aos cidadãos, arrecadam tributos como uma das principais fontes de receita. Os tributos são valores pagos pelos contribuintes que financiam os órgãos públicos. Além de cumprir com a obrigação de pagar tributos, os contribuintes, também tem o dever de informar ao fisco como chegou nesse valor recolhido, por meio de declarações. Essas declarações ao longo dos anos foram aumentando, e por serem exigidas pelas três esferas de governo contém formatos distintos, causando um conflito de interesse desnecessário e custoso à atividade empresarial. Dessa forma, o fisco com o objetivo de facilitar a entrega das informações exigidas e tornar a fiscalização mais eficiente, implementou o SPED – Sistema Público de Escrituração Digital, que unificou a entrega dessas obrigações e padronizou as informações entregues pelo contribuinte. Por outro lado, apesar do objetivo de desburocratizar as informações passadas ao fisco, o funcionamento do SPED não conseguiu contemplar a sua finalidade. O trabalho tem o objetivo de demonstrar os benefícios da implantação do Sped, apontar os problemas relacionados a sua falta de obrigatoriedade, como também, analisar a competência da União em regulamentar lei complementar que limita o poder dos entes federativos-
Descrição: dc.descriptionThe Brazilian tax system is considered as highly complex and expensive. In order to support the costs of public administration, as well as to promote investments to citizens, the states, municipalities and Federal Union have on taxes their main source of income. Taxes are money amounts paid by taxpayers, financing, thus, the government agencies. Besides paying taxes, the taxpayers also have the duty declare them, which means informing the tax authorities how the resulted amount was calculated. Throughout the years, the numbers of these declarations have increased, and the fact of bein. required in distinct formats by each of the three government fields resulted in conflicting interests, unecessarily raising business expenses. The taxpayers, then, in order to cut the red tape, end up commitingilegal actions, severely affecting the Brazilian economy. Hence, towards making it easier to present the necessary information and, therefore, aiming a more efficient tax inspection, the tax authorities implemented the Public System for Digital Registry (SPED), which unify the performance of these duties by standardizing the information given by the taxepayers. This study aims to evidence the advantages broght by the implementation of SPED, as well as to analyze the Federal Union’s competence towards enacting the suplementary law that restricts the authority of the other federative bodies-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Idioma: dc.languagept_BR-
Direitos: dc.rightsOpen Access-
Direitos: dc.rightshttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/-
Direitos: dc.rightsCC-BY-SA-
Palavras-chave: dc.subjectSistema tributário nacional-
Palavras-chave: dc.subjectObrigação acessória-
Palavras-chave: dc.subjectSPED-
Palavras-chave: dc.subjectSistema público de escrituração digital-
Palavras-chave: dc.subjectObrigação-
Palavras-chave: dc.subjectEscrituração-
Palavras-chave: dc.subjectTributação-
Palavras-chave: dc.subjectDireito tributário-
Palavras-chave: dc.subjectBrazilian tax system-
Palavras-chave: dc.subjectAncillary obligation-
Palavras-chave: dc.subjectSPED-
Palavras-chave: dc.subjectPublic system for digital registry-
Título: dc.titleA importância da regulamentação do sistema público de escrituração digital - SPED por meio de lei complementar-
Tipo de arquivo: dc.typeTrabalho de conclusão de curso-
Aparece nas coleções:Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense - RiUFF

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