Terceirização e a precarização das garantias constitucionais trabalhistas

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Autor(es): dc.contributorCasagrande, Cássio Luis-
Autor(es): dc.contributorTibúrcio, Dalton Robert-
Autor(es): dc.contributorPires, Cecília Bojarski-
Autor(es): dc.creatorMartins Neto, José Antônio-
Data de aceite: dc.date.accessioned2024-07-11T17:28:15Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2024-07-11T17:28:15Z-
Data de envio: dc.date.issued2021-09-03-
Data de envio: dc.date.issued2021-09-03-
Data de envio: dc.date.issued2017-
Fonte completa do material: dc.identifierhttps://app.uff.br/riuff/handle/1/23137-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/capes/750948-
Descrição: dc.descriptionO presente estudo busca analisar os impactos que poderão ser trazidos pela Lei 13.429/2017, que, ao alterar dispositivos da Lei 6.019/1974 (Lei do Trabalho Temporário) e acrescer normas imprecisas sobre a terceirização, abre margem para a possibilidade de terceirização irrestrita de serviços. Na primeira parte é apresentado um breve contexto histórico da terceirização no Brasil e como ela foi adentrando o ordenamento jurídico. Em seguida, expõe-se a falácia sobre o custo da mão de obra nacional, ao contrapor os direitos trabalhistas e os tributos incidentes sobre os salários, inclusive em comparação com outros países. Ainda é apresentado o real conceito de terceirização, na sua concepção original, e o quanto ele é deturpado pelas empresas brasileiras. Por fim, são apresentadas as principais alterações trazidas pela Lei 13.429/2017 e a clara incompatibilidade desta com a Constituição Federal e seus valores, inclusive com uma análise da ADI 5735/DF, citando os principais indicativos de precarização dos trabalhadores terceirizados.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Idioma: dc.languagept_BR-
Publicador: dc.publisherUniversidade Federal Fluminense-
Publicador: dc.publisherNiterói-
Direitos: dc.rightsOpen Access-
Direitos: dc.rightshttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/-
Direitos: dc.rightsCC-BY-SA-
Palavras-chave: dc.subjectTerceirização-
Palavras-chave: dc.subjectInconstitucionalidade-
Palavras-chave: dc.subjectPrecarização-
Palavras-chave: dc.subjectTrabalho-
Palavras-chave: dc.subjectEmprego-
Palavras-chave: dc.subjectTerceirização-
Palavras-chave: dc.subjectInconstitucionalidade das leis-
Palavras-chave: dc.subjectCondições de trabalho-
Palavras-chave: dc.subjectRelação de trabalho-
Palavras-chave: dc.subjectFlexibilização do trabalho-
Título: dc.titleTerceirização e a precarização das garantias constitucionais trabalhistas-
Tipo de arquivo: dc.typeTrabalho de conclusão de curso-
Aparece nas coleções:Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense - RiUFF

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