A Litigância Climática como um instrumento de defesa dos direitos ambientais e consequentemente dos direitos humanos

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Autor(es): dc.contributorKowarski, Clarissa Maria Beatriz Brandão de Carvalho-
Autor(es): dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/2967738693234470-
Autor(es): dc.contributorDalcastel, Marcia Bataglin-
Autor(es): dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/6527680062915104-
Autor(es): dc.contributorParente, Ana Tereza Marques-
Autor(es): dc.creatorBraga, Briza Souza Cabral-
Data de aceite: dc.date.accessioned2024-07-11T17:28:11Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2024-07-11T17:28:11Z-
Data de envio: dc.date.issued2022-06-23-
Data de envio: dc.date.issued2022-06-23-
Data de envio: dc.date.issued2021-
Fonte completa do material: dc.identifierhttp://app.uff.br/riuff/handle/1/25343-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/capes/750929-
Descrição: dc.descriptionO presente trabalho visa abordar o tema de como as mudanças climáticas vêm sendo abordadas pelos Estados e de quais medidas estão sendo tomadas para mitigar os danos que estão sendo causados no meio ambiente, tanto pelos atores privados, quanto pelos atores públicos. A problemática do aumento de temperatura e da falta de preservação da natureza, apenas começou a ter destaque em 1992, com a Cúpula da Terra e a celebração da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, quando, pode-se dizer que foi instaurado o regime internacional do clima. Dessa forma, após a inauguração das questões climáticas pela referida convenção, se deu início a inúmeros outros acordos, como, por exemplo, o Protocolo de Quioto e o Acordo de Paris. Contudo, apesar de todas as convenções que vinham sido realizadas, pode-se notar que a sua aplicabilidade na prática estava ficando comprometida. Levando em consideração essa situação, Mancur Olson desenvolveu a teoria da ação coletiva e busca demonstrar os elementos que levam a dificuldade de êxito dos acordos, conclui que a principal questão é que os acordos objetivam proteger um bem público, universal e difuso, ou seja, os benefícios provenientes serão compartilhados por todo o mundo, independente de qual nação contribui mais financeiramente para o resultado. Outro tópico relacionado ao tema, é sobre a ecologização dos direitos humanos, e busca dar uma reinterpretação ao direito baseado sob o conceito da justiça ecológica, comprovando a falsa dicotomia existente entre o direito ambiental e os direitos humanos e reconhecendo as interconexões intrínsecas que existem entre as duas áreas. À vista disso, com o intuito de defender o meio ambiente a comunidade internacional e a nacional em até certo nível, vem utilizando a chamada litigância climática, é um instrumento jurídico que tem o poder de demandar o judiciário e órgãos extrajudiciais colocando em pauta a fiscalização, a implementação de normas, avaliação e a efetivação de direitos da ordem do direito ambiental.-
Descrição: dc.descriptionThe present work aims to address the issue of how climate change has been addressed by States and what measures are being taken to mitigate the damage that is being caused to the environment, both by private actors and public actors. The problem of the increase in temperature and the lack of preservation of nature only began to be highlighted in 1992, with the Earth Summit and the celebration of the United Nations Framework Convention on Climate Change, when, it can be said that the international climate regime was introduced. Thus, after the inauguration of climate issues by the aforementioned convention, numerous other agreements were initiated, such as, for example, the Kyoto Protocol and the Paris Agreement. However, despite all the conventions that had been held, it can be noted that their applicability in practice was being compromised. Taking this situation into account, Mancur Olson developed the theory of collective action and seeks to demonstrate the elements that lead to the difficulty of successful agreements, he concludes that the main issue is that the agreements aim to protect a public, universal and diffuse good, that is, the resulting benefits will be shared across the world, regardless of which nation contributes most financially to the outcome. Another topic related to the theme is about the greening of human rights, and seeks to reinterpret the law based on the concept of ecological justice, proving the false dichotomy between environmental law and human rights and recognizing the intrinsic interconnections that exist between the two areas. In view of this, in order to defend the environment, the international and national community at a certain level, has been using the so-called climate litigation, it is a legal instrument that has the power to demand the judiciary and extrajudicial bodies putting on the agenda the inspection, the implementation of norms, evaluation and the realization of rights in the order of environmental law.-
Descrição: dc.description75-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Idioma: dc.languagept_BR-
Direitos: dc.rightsOpen Access-
Direitos: dc.rightsCC-BY-SA-
Palavras-chave: dc.subjectDanos ao meio ambiente.-
Palavras-chave: dc.subjectDireito ambiental-
Palavras-chave: dc.subjectDireito Climático-
Palavras-chave: dc.subjectDireitos humanos-
Palavras-chave: dc.subjectLitigância climática-
Palavras-chave: dc.subjectMudanças climáticas-
Palavras-chave: dc.subjectRegime Internacional do Clima-
Palavras-chave: dc.subjectDireito ambiental-
Palavras-chave: dc.subjectDireitos humanos-
Palavras-chave: dc.subjectDireito climático-
Palavras-chave: dc.subjectMudanças climáticas-
Palavras-chave: dc.subjectClimate changese.-
Palavras-chave: dc.subjectClimate Law-
Palavras-chave: dc.subjectClimate litigation-
Palavras-chave: dc.subjectEnvironmental damage-
Palavras-chave: dc.subjectEnvironmental law-
Palavras-chave: dc.subjectHuman rights-
Palavras-chave: dc.subjectInternational Climate Regim-
Título: dc.titleA Litigância Climática como um instrumento de defesa dos direitos ambientais e consequentemente dos direitos humanos-
Tipo de arquivo: dc.typeTrabalho de conclusão de curso-
Aparece nas coleções:Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense - RiUFF

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