A recuperação judicial da microempresa e da empresa de pequeno porte

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MetadadosDescriçãoIdioma
Autor(es): dc.contributorChaves, Vinicius Figueiredo-
Autor(es): dc.contributorCardoso, Patrícia Silva-
Autor(es): dc.contributorMendes, Ângela Dias-
Autor(es): dc.creatorBarreto, Nathália Leal-
Data de aceite: dc.date.accessioned2024-07-11T17:28:00Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2024-07-11T17:28:00Z-
Data de envio: dc.date.issued2021-08-31-
Data de envio: dc.date.issued2021-08-31-
Data de envio: dc.date.issued2019-
Fonte completa do material: dc.identifierhttps://app.uff.br/riuff/handle/1/23066-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/capes/750867-
Descrição: dc.descriptionEssa monografia se destina à compreensão do instrumento trazido pela Lei 11.101/05 denominado recuperação judicial, que tem por objetivo a superação da crise transitória da atividade empresarial. A figura que poderá fazer uso desse instrumento jurídico é o empresário ou a sociedade empresária, por se tratar de um meio de reorganização eminentemente empresarial não extensivo à pessoa física não empresária e ainda a sociedade simples. O problema de pesquisa parte do elevado número de empresas em crise, que solicitam o processamento da recuperação judicial, de forma mais precisa, o elevado número de microempresa e empresa de pequeno porte. Salienta-se que são categorias que desempenham um relevante papel social por serem responsáveis por considerável parcela dos empregos formais e de circulação de riqueza no país. A metodologia utilizada parte fundamentalmente de uma abordagem teórica, sendo construída com base na pesquisa descritiva e o emprego de fontes secundárias. O presente trabalho analisará o instituto da recuperação judicial, buscando-se apontar possíveis vantagens e desvantagens dos planos de recuperação utilizados pelos empresários. E ainda, analisaremos o princípio constitucional do tratamento favorecido aplicado a essas categorias jurídicas através da Lei 11.101/05. Conclui-se que apesar da lei fornecer um plano próprio do ME e EPP, ainda há pontos que precisam ser modificados na LFRE, para impulsionar o uso dessa alternativa e mudar as estatísticas quanto ao processo de recuperação. Todavia, é inegável o importante papel social cumprido pela lei, ao permitir que as pequenas empresas tenham um acesso mais simplificado a recuperação.-
Descrição: dc.descriptionThis monograph is intended to understand the instrument brought by Law 11.101 / 05, called judicial recovery, which aims to overcome the transient crisis of business activity. A figure who can make use of this legal instrument is the company because treat a means of eminently corporate reorganization not extended to non business person or simple societies. The research problem stems from the large number of companies in crisis, which request or judicial recovery, more precisely, the number of micro and small businesses. They are categories that play a relevant social role by components that receive a share of formal services and wealth circulation in a country. The methodology used is fundamentally based on a theoretical approach, based on descriptive research and the use of secondary sources. This paper analyzes the judicial reorganization institute, seeking to point out possible advantages and benefits of the recovery plans used by businessmen. Still, analyze the constitutional principle of favored treatment applied to these legal categories through Law 11.101 / 05. Concluded that, although the law provides its own plan for ME and EPP, there are still points that need to be modified in the LFRE, to drive or alternatively and change statistics about the recovery process. However, the important social role of the law is undeniable by allowing small businesses to have more streamlined access to recovery-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Idioma: dc.languagept_BR-
Direitos: dc.rightsOpen Access-
Direitos: dc.rightshttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/-
Direitos: dc.rightsCC-BY-SA-
Palavras-chave: dc.subjectRecuperação judicial-
Palavras-chave: dc.subjectTratamento favorecido-
Palavras-chave: dc.subjectDireito-
Palavras-chave: dc.subjectPequena empresa-
Palavras-chave: dc.subjectMicroempresa-
Palavras-chave: dc.subjectJudicial recovery-
Palavras-chave: dc.subjectFavored treatment-
Palavras-chave: dc.subjectLaw-
Título: dc.titleA recuperação judicial da microempresa e da empresa de pequeno porte-
Tipo de arquivo: dc.typeTrabalho de conclusão de curso-
Aparece nas coleções:Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense - RiUFF

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