Os serviços públicos e suas hipóteses de interrupção

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MetadadosDescriçãoIdioma
Autor(es): dc.contributorSaddy, André-
Autor(es): dc.contributorCasagrande, Cassio Luis-
Autor(es): dc.contributorRodrigues, Mariana Cristina Monteiro Milani-
Autor(es): dc.creatorTeixeira, Gabriela Lessa-
Data de aceite: dc.date.accessioned2024-07-11T17:27:33Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2024-07-11T17:27:33Z-
Data de envio: dc.date.issued2020-12-25-
Data de envio: dc.date.issued2020-12-25-
Data de envio: dc.date.issued2019-
Fonte completa do material: dc.identifierhttps://app.uff.br/riuff/handle/1/16517-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/capes/750714-
Descrição: dc.descriptionDiante de um cenário de crise econômica que vem assolando o estado do Rio de Janeiro, a prestação dos serviços públicos vem sendo impactada diretamente. Em muitos casos, isso implica na prestação inadequada, na suspensão ou, até mesmo, na interrupção dos serviços. Sob a ótica jurídica, é preciso investigar se existe base legal, doutrinária ou jurisprudencial para justificar essas lacunas, excetuando o princípio da continuidade do serviço público. Este trabalho se propõe a analisar a crise econômica como uma possível hipótese a legitimar juridicamente a interrupção do serviço público. Para isso, foi imprescindível apresentar as bases principiológicas, doutrinárias e jurídicas que orientam o direito administrativo, e mais precisamente o serviço público. Ao final, concluiu-se que, apesar de não existir a referida hipótese nas fontes de pesquisa, os princípios da reserva legal e do mínimo existencial podem servir para justificar, diante de casos concretos, uma hipótese legítima de interrupção.-
Descrição: dc.descriptionFaced with a scenario of economic crisis that has been ravaging the state of Rio de Janeiro, the provision of public services has been directly impacted. In many cases, this implies in inadequate provision, suspension or even interruption of services. From a legal perspective, it is necessary to investigate whether there is a legal, doctrinal or jurisprudential basis to justify these shortcomings, except for the principle of continuity of public service. This paper proposes to analyze the economic crisis as a possible hypothesis to legitimize legally the interruption of the public service. For this, it was essential to present the principles, doctrinal and legal bases that guide the administrative law, and more precisely the public service. In the end, it was concluded that, although this hypothesis does not exist in the sources of research, the principles of legal reserve and existential minimum can serve to justify, in concrete cases, a legitimate hypothesis of interruption.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Idioma: dc.languagept_BR-
Publicador: dc.publisherUniversidade Federal Fluminense-
Publicador: dc.publisherNiterói-
Direitos: dc.rightsopenAccess-
Direitos: dc.rightshttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/-
Direitos: dc.rightsCC-BY-SA-
Palavras-chave: dc.subjectReserva do Possível-
Palavras-chave: dc.subjectInterrupção dos Serviços Públicos-
Palavras-chave: dc.subjectCrise Econômica-
Palavras-chave: dc.subjectMínimo Existencial-
Palavras-chave: dc.subjectServiços públicos-
Palavras-chave: dc.subjectPrincípio de continuidade-
Palavras-chave: dc.subjectCrise econômica-
Palavras-chave: dc.subjectMínimo existencial-
Palavras-chave: dc.subjectReserva do possível-
Palavras-chave: dc.subjectReserve principle of the possible-
Palavras-chave: dc.subjectInterruption of public services-
Palavras-chave: dc.subjectPrinciple of continuity-
Palavras-chave: dc.subjectEconomic crisis-
Palavras-chave: dc.subjectMinimum existential-
Título: dc.titleOs serviços públicos e suas hipóteses de interrupção-
Tipo de arquivo: dc.typeTrabalho de conclusão de curso-
Aparece nas coleções:Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense - RiUFF

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