Viabilidade jurídica da arbitragem de contencioso administrativo

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MetadadosDescriçãoIdioma
Autor(es): dc.contributorSantacruz, Ruy-
Autor(es): dc.contributorAlvisi, Edson-
Autor(es): dc.contributorFonseca, Benedito Adeodato da-
Autor(es): dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/5012105440566892-
Autor(es): dc.creatorPinel Junior, Joel de Lima-
Data de aceite: dc.date.accessioned2024-07-11T17:27:31Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2024-07-11T17:27:31Z-
Data de envio: dc.date.issued2020-08-28-
Data de envio: dc.date.issued2020-08-28-
Data de envio: dc.date.issued2017-
Fonte completa do material: dc.identifierhttps://app.uff.br/riuff/handle/1/14796-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/capes/750700-
Descrição: dc.descriptionO trabalho objetiva demonstrar a viabilidade jurídica da arbitragem de contencioso administrativo após a reforma da Lei de Arbitragem pela Lei nº 13.129 de 2015 e contribuir para a implementação prática da arbitragem por meio da proposição de um modelo de compromisso arbitral que incorpore os requisitos legais e facilite a operacionalidade da opção arbitral. Para alcançar estes dois objetivos a metodologia utilizada foi a revisão bibliográfica da literatura especializada e da legislação e jurisprudência pertinentes. O estudo conclui que a Lei nº 13.129/15 autorizou a arbitralidade de lides de contencioso administrativo e que a legislação propõe parâmetros objetivos para a formação de um compromisso arbitral-
Descrição: dc.descriptionThe research seeks to demonstrate that conflicts between public agencies and private persons are possible according to the Federal Act nº 13.129 de 2015 that has modified the Arbitration Federal Act and seeks to contribute for the arbitration practice by proposing a model of arbitration clause to this kind of conflicts. The methodology is literature revision and analysis of the pertinent jurisprudence and legislation. The research concludes that the Federal Act nº 13.129 de 2015 allowed the arbitrarily of conflicts between public agencies and private persons and the legislation provides objective parameters for such a arbitration clause-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Idioma: dc.languagept_BR-
Publicador: dc.publisherNiterói-
Direitos: dc.rightsopenAccess-
Direitos: dc.rightshttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/-
Direitos: dc.rightsCC-BY-SA-
Palavras-chave: dc.subjectArbitragem-
Palavras-chave: dc.subjectSolução de conflito-
Palavras-chave: dc.subjectContencioso administrativo-
Palavras-chave: dc.subjectDireito processual-
Palavras-chave: dc.subjectProcesso administrativo-
Palavras-chave: dc.subjectArbitragem-
Palavras-chave: dc.subjectContencioso administrativo-
Palavras-chave: dc.subjectDireito processual-
Palavras-chave: dc.subjectProcesso administrativo-
Palavras-chave: dc.subjectSolução de conflito-
Título: dc.titleViabilidade jurídica da arbitragem de contencioso administrativo-
Tipo de arquivo: dc.typeDissertação-
Aparece nas coleções:Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense - RiUFF

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