Aspectos jurídicos da união homoafetiva: uma abordagem sobre os alimentos

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Autor(es): dc.contributorSaadi, Jean Albert de Souza-
Autor(es): dc.contributorPimentel, Fernanda Pontes-
Autor(es): dc.contributorMarques, Giselle Picorelli Yacoub-
Autor(es): dc.creatorAlmeida, Talyta Gomes de-
Data de aceite: dc.date.accessioned2024-07-11T17:26:34Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2024-07-11T17:26:34Z-
Data de envio: dc.date.issued2020-10-29-
Data de envio: dc.date.issued2020-10-29-
Data de envio: dc.date.issued2013-
Fonte completa do material: dc.identifierhttps://app.uff.br/riuff/handle/1/15624-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/capes/750372-
Descrição: dc.descriptionA presente monografia pretende analisar a possibilidade da obrigação alimentícia pertencente ao Direito de Família ser concedida ao companheiro em caso de dissolução da união estável homoafetiva. Para tanto, primeiro é estudado o histórico da evolução das famílias no Brasil. Após, é analisada a importância do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana nas uniões homoafetivas, principalmente sua influência na Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.277, recentemente julgada pelo Supremo Tribunal Federal, que reconheceu e conferiu legitimidade ao instituto da união estável homoafetiva. Em seguida, são averiguadas as particularidades do instituto da obrigação alimentar dentro das relações familiares. Por fim, é feita uma verificação da eficácia da decisão de reconhecimento desta união pelo Supremo Tribunal Federal, refletida na doutrina e nos julgados relativos à obrigação de suprir alimentos ao companheiro homoafetivo.-
Descrição: dc.descriptionThis thesis aims to analyze the possibility of the obligation to pay alimony pertaining to Family Law be granted to the partner in case of dissolution of the homosexual common law marriage. Therefore, it is first studied the history of the evolution of families in Brazil. After, it is analyzed the importance of the constitutional principle of human dignity in the homosexual common law marriages, especially its influence on the Direct Claim of Unconstitutionality 4.277, recently judged by the Brazilian Federal Supreme Court, which recognized and conferred legitimacy to institute of the homosexual common law marriage. Following, it is investigated the particularities of the obligation to pay alimony in the family relationships. Finally, it is made a verification of the effectiveness of this verdict of recognition of such union by the Brazilian Federal Supreme Court, reflected in the doctrine and in the trials concerning the obligation to supply alimony to homosexual partners.-
Descrição: dc.description63 f.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Idioma: dc.languagept_BR-
Publicador: dc.publisherUniversidade Federal Fluminense-
Publicador: dc.publisherNiterói-
Direitos: dc.rightsopenAccess-
Direitos: dc.rightshttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/-
Direitos: dc.rightsCC-BY-SA-
Palavras-chave: dc.subjectDissolução-
Palavras-chave: dc.subjectUnião-
Palavras-chave: dc.subjectHomoafetiva-
Palavras-chave: dc.subjectObrigação-
Palavras-chave: dc.subjectUnião homoafetiva-
Palavras-chave: dc.subjectUnião estável-
Palavras-chave: dc.subjectAlimentos (direito de família)-
Palavras-chave: dc.subjectDissolução do casamento-
Palavras-chave: dc.subjectHomossexualidade-
Palavras-chave: dc.subjectDissolution-
Palavras-chave: dc.subjectHomosexual-
Palavras-chave: dc.subjectUnion-
Palavras-chave: dc.subjectObligation-
Título: dc.titleAspectos jurídicos da união homoafetiva: uma abordagem sobre os alimentos-
Tipo de arquivo: dc.typeTrabalho de conclusão de curso-
Aparece nas coleções:Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense - RiUFF

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