O casamento de pessoa com deficiência psíquica e intelectual : Curatela e questões patrimoniais

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MetadadosDescriçãoIdioma
Autor(es): dc.contributorCosta, Alexander Seixas-
Autor(es): dc.contributorLima, Arthur Cunha da Costa-
Autor(es): dc.contributorAlves, Francisco de Assis Aguiar-
Autor(es): dc.creatorSouza, Camila Antunes de-
Data de aceite: dc.date.accessioned2024-07-11T17:25:48Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2024-07-11T17:25:48Z-
Data de envio: dc.date.issued2022-06-24-
Data de envio: dc.date.issued2022-06-24-
Data de envio: dc.date.issued2020-
Fonte completa do material: dc.identifierhttp://app.uff.br/riuff/handle/1/25374-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/capes/750104-
Descrição: dc.descriptionO presente trabalho busca tratar sobre as problemáticas atinentes ao casamento da pessoa com deficiência intelectual à luz do disposto na Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo e pela Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, Lei no 13.146, de 6 de julho de 2015, também conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, que proporcionaram uma alteração no regime das capacidades, em especial por conta da autonomia conferida às pessoas com deficiência para realização de atos existenciais, e, de forma excepcional, a intervenção de um terceiro para as questões patrimoniais. No entanto, existem pontos divergentes no tocante ao casamento da pessoa com deficiência, visto que o artigo 1.550, § 2 o , do Código Civil expressa que o curador ou o responsável pelo deficiente possui a atribuição para verbalizar a vontade do curatelado para o exercício do matrimônio consoante ao caso concreto. Tal situação conflituosa prejudica a prática da pessoalidade no casamento. Desse modo, constata-se que existem muitos entraves no que diz respeito ao matrimônio da pessoa com deficiência e diante disso discutir-se-á o papel do curador no exercício das questões patrimoniais.-
Descrição: dc.descriptionThis paper seeks to address the issues relating to the marriage of people with intellectual disabilities in light of the provisions of the International Convention on the Rights of People with Disabilities and its Optional Protocol and the Brazilian Law of Inclusion of People with Disabilities, Law No. 13.146, of July 6, 2015, also known as the Statute of People with Disabilities, which provided an alteration in the regime of capacities, in particular due to the autonomy granted to people with disabilities to perform existential acts, and, exceptionally, the intervention of a third for property issues. However, there are divergent points regarding the marriage of the disabled person, since article 1550, § 2, of the Civil Code expresses that the curator or the person responsible for the disabled person has the attribution to verbalize the will of the curated to exercise the marriage according to the specific case. Such a conflicted situation undermines the practice of personality in marriage. Thus, it appears that there are many obstacles with regard to the marriage of the person with a disability and in view of this, the role of the curator in the exercise of patrimony issues will be discussed.-
Descrição: dc.description76-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Idioma: dc.languagept_BR-
Direitos: dc.rightsOpen Access-
Direitos: dc.rightsCC-BY-SA-
Palavras-chave: dc.subjectPessoa-
Palavras-chave: dc.subjectDeficiência-
Palavras-chave: dc.subjectCasamento-
Palavras-chave: dc.subjectCuratela-
Palavras-chave: dc.subjectPatrimônio-
Palavras-chave: dc.subjectDireitos da pessoa com deficiência-
Palavras-chave: dc.subjectCasamento-
Palavras-chave: dc.subjectCuratela-
Palavras-chave: dc.subjectPatrimônio-
Palavras-chave: dc.subjectPessoa com deficiência-
Palavras-chave: dc.subjectPerson-
Palavras-chave: dc.subjectDeficiency-
Palavras-chave: dc.subjectMarriage-
Palavras-chave: dc.subjectCuratorship-
Palavras-chave: dc.subjectPatrimony-
Título: dc.titleO casamento de pessoa com deficiência psíquica e intelectual : Curatela e questões patrimoniais-
Tipo de arquivo: dc.typeTrabalho de conclusão de curso-
Aparece nas coleções:Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense - RiUFF

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