O marco civil da internet e as conseqüências no exercício da empresa

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MetadadosDescriçãoIdioma
Autor(es): dc.contributorPessanha, Rachel Bruno-
Autor(es): dc.contributorChaves, Vinícius Figueiredo-
Autor(es): dc.contributorDalcastel, Marcia Bataglin-
Autor(es): dc.creatorFreitas, Marcelle Monteiro de-
Data de aceite: dc.date.accessioned2024-07-11T17:25:20Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2024-07-11T17:25:20Z-
Data de envio: dc.date.issued2016-10-11-
Data de envio: dc.date.issued2016-10-11-
Data de envio: dc.date.issued2016-
Fonte completa do material: dc.identifierhttps://app.uff.br/riuff/handle/1/2392-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/capes/749949-
Descrição: dc.descriptionA Lei 12.965 entrou em vigor em Junho de 2014, estabelecendo princípios, garantias, direitos e deveres referente ao uso da Internet no Brasil. O presente trabalho visa analisar os efeitos da Lei 12.965/2014, intitulada Marco Civil da Internet, na atividade empresária, evidenciando pontos positivos, negativos e lacunas da lei, em face do crescente uso da internet no meio empresarial. Primeiramente, realiza-se uma conceituação do exercício de empresa em aspecto geral, focando no princípio da preservação da empresa, a responsabilidade civil imposta à mesma e a atual presença da atividade empresária on-line. Em seguida, é feito um estudo sobre o Marco Civil da Internet, seus princípios e determinações legais. Por fim, combinam-se tais análises a fim de discutir os efeitos da Lei 12.965/2014 sobre a atividade empresária, em especial a responsabilidade da empresa no que diz respeito às atividades on-line, intermediary liability e a neutralidade da rede. Para tal é necessário uma abordagem jurisprudencial, focando em casos anteriores e posteriores à vigência do Marco Civil, a fim de analisar a aplicação da lei, seus efeitos e importância atual. Ademais, são base para este trabalho textos doutrinários e estudo legislativo. Considerando que o processo de elaboração do Marco Civil foi inovador e permitiu à população participar através de debates e discussões on-line sobre seus principais pontos, é essencial a análise destes debates que, posteriormente, resultaram na Lei vigente. Conclui-se, então, que o Marco Civil ecoou as decisões que já eram adotadas previamente pelas segundas instâncias, providenciando bases legais para essas decisões, porém, ainda com muitas lacunas que devem ser futuramente exploradas pelo Legislativo.-
Descrição: dc.descriptionLaw No. 12.965 came into force on June, 2014, establishing principles, guarantees, rights and duties regarding the use of the internet in Brazil. The present work aims to analize the effects of Law No. 12.965/2014, named Brazilian Internet Bill of Rights, over business activities, highlighting positive and negative points and gaps left by the Law, considering the ever growing use of the internet amongst corporate activities. Firstly, a conceptualization of business activities in general is elaborated, focusing on the principle of preservation of the company, the civil responsability imposed on businesses and the current presence of business activities on-line. Furthermore, a study regarding the Brazilian Internet Bill of Rights is conducted, its principles and legal determinations. Lastly, a combination of such analysis is done in order to discuss the effects of the Law No. 12.965/2014 over the business activities, specially the responsability of the businesses regarding online activities, intermediary liability and net neutrality. In order to conduct this project, it is necessary to perform case studies, focused on judicial cases prior and post the Brazilian Internet Bill of Rights, so it would be possible to analyze the application of the Law, its effects and current relevancy. Moreover, doctrinal texts and legislative studies are used as basis for this work. Considering how the Brazilian Internet Bill of Rights’ elaboration process was innovative and allowed the population to participate through on-line debates and discussions over its main subjects, the analysis of these debates that, later, resulted in the Law is essential. It is concluded, then, that the Brazilian Internet Bill of Rights echoed the decisions that had already been reoccurring in the Court of Appeals, creating legal basis for such decisions, however, still with many gaps that should be explored by the Legislative in the future.-
Descrição: dc.description72 f.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Idioma: dc.languagept_BR-
Publicador: dc.publisherNiterói-
Direitos: dc.rightsopenAccess-
Direitos: dc.rightsCC-BY-SA-
Palavras-chave: dc.subjectLei 12.965/2014-
Palavras-chave: dc.subjectMarco civil-
Palavras-chave: dc.subjectDireito da internet-
Palavras-chave: dc.subjectDireito empresarial-
Palavras-chave: dc.subjectAtividade empresarial on-line-
Palavras-chave: dc.subjectDireito empresarial-
Palavras-chave: dc.subjectMarco Civil da Internet-
Palavras-chave: dc.subjectComércio eletrônico-
Palavras-chave: dc.subjectInternet-
Palavras-chave: dc.subjectLaw 12.965/2014-
Palavras-chave: dc.subjectBrazilian Internet Bill of Rights-
Palavras-chave: dc.subjectInternet law-
Palavras-chave: dc.subjectCorporate law-
Palavras-chave: dc.subjectOn-line business activity-
Título: dc.titleO marco civil da internet e as conseqüências no exercício da empresa-
Tipo de arquivo: dc.typeTrabalho de conclusão de curso-
Aparece nas coleções:Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense - RiUFF

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