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Título: | Reflexões sobre a aplicação da teoria do estado de coisas inconstitucional em solo brasileiro |
Autor(es) e Colaborador(es): | |
Autor(es) Principais: | |
Outros identificadores: | |
Data: | 22-Dez-2021 22-Dez-2021 2020 |
Tipo: | Trabalho de conclusão de curso |
Palavras-chave: | Omissão inconstitucional Direitos fundamentais Sistema carcerário brasileiro Estado de coisas inconstitucional Sentenças estruturais Arguição de descumprimento de preceito fundamental Poder judiciário Structural sentences Unconstitutional omission Fundamental rights Brazilian prison system Unconstitutional state of things Arguition of failure to comply with fundamental precept |
Aparece nas coleções: | Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense - RiUFF |
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