A criminalização do indébito tributário: o caso do ICMS próprio declarado e não recolhido

Registro completo de metadados
MetadadosDescriçãoIdioma
Autor(es): dc.contributorAvila, Marcio Ladeira-
Autor(es): dc.contributorPires, Adilson Rodrigues-
Autor(es): dc.contributorMenezes, Rodrigo Ramos Lourega de-
Autor(es): dc.contributorÁvila, Márcio Ladeira-
Autor(es): dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/3912618529652555-
Autor(es): dc.contributorMenezes, Rodrigo Ramos Lourega de-
Autor(es): dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/5028143216387556-
Autor(es): dc.contributorPires, Adilson Rodrigues-
Autor(es): dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/7772584388294132-
Autor(es): dc.creatorReis, Bianca de Castro Leal Costa-
Data de aceite: dc.date.accessioned2024-07-11T17:25:02Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2024-07-11T17:25:02Z-
Data de envio: dc.date.issued2022-06-24-
Data de envio: dc.date.issued2022-06-24-
Data de envio: dc.date.issued2019-
Fonte completa do material: dc.identifierhttp://app.uff.br/riuff/handle/1/25409-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/capes/749843-
Descrição: dc.descriptionO objeto do presente trabalho é analisar o crime tipificado no art. 2o, II, da Lei no 8.137/1990 e a possibilidade de sua configuração na hipótese de não recolhimento do ICMS próprio, destacado na nota e cobrado do consumidor final. Utilizando como metodologia a pesquisa bibliográfica e documental, bem como o método de pensamento dedutivo, o tema será abordado através da explanação dos principais conceitos do Direito Penal Tributário e do ICMS, para, na sequência, ser feita a análise do referido inadimplemento fiscal, verificando suas características e consequências. Conclui-se que a hipótese trabalhada não poderia ser tipificada quando levadas em conta as condições do recolhimento do tributo. Dessa forma, verifica-se o uso da repressão penal como instrumento coercitivo de arrecadação fiscal. Por fim, é feito o relato do leading case da matéria, o HC 399.109/SC (RHC no 163.334), julgado no Superior Tribunal de Justiça e pendente de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal para ilustrar a problemática.-
Descrição: dc.descriptionThe object of this paper is to analyze the crime typified in art. 2, II, of Law No. 8,137/1990 and the possibility of its configuration in the event of non-payment of ICMS, declared and charged to the final consumer. Using as methodology the bibliographic and documentary research, as well as the method of deductive thinking, the theme will be approached through the explanation of the main concepts of the Tax Criminal Law and the ICMS, to, after, be made the analysis of the mentioned tax default, verifying its characteristics and consequences. It is concluded that the hypothesis worked could not be typified when taking into account the conditions of payment of the tax. Thus, there is the use of criminal repression as a coercive instrument of tax collection. Finally, we report the leading case of the matter, HC 399.109/SC (RHC No. 163334), judged by the Superior Court of Justice and pending judgment by the Federal Supreme Court to illustrate the issue.-
Descrição: dc.description63 f.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Idioma: dc.languagept_BR-
Publicador: dc.publisherUniversidade Federal Fluminense-
Publicador: dc.publisherNiterói-
Direitos: dc.rightsOpen Access-
Direitos: dc.rightsCC-BY-SA-
Palavras-chave: dc.subjectDireito Penal Tributário-
Palavras-chave: dc.subjectICMS-
Palavras-chave: dc.subjectCrimes Contra a Ordem Tributária-
Palavras-chave: dc.subjectOmissão de recolhimento-
Palavras-chave: dc.subjectInadimplemento Fiscal-
Palavras-chave: dc.subjectApropriação indébita tributária-
Palavras-chave: dc.subjectDireito Penal Tributário-
Palavras-chave: dc.subjectCrimes contra a ordem tributária-
Palavras-chave: dc.subjectApropriação indébita-
Palavras-chave: dc.subjectInadimplemento-
Palavras-chave: dc.subjectObrigação tributária-
Palavras-chave: dc.subjectTax Criminal Law-
Palavras-chave: dc.subjectICMS-
Palavras-chave: dc.subjectCrimes Against the Tax and Economic Order-
Palavras-chave: dc.subjectOmission recall-
Palavras-chave: dc.subjectTax default-
Palavras-chave: dc.subjectTax misappropriation-
Título: dc.titleA criminalização do indébito tributário: o caso do ICMS próprio declarado e não recolhido-
Tipo de arquivo: dc.typeTrabalho de conclusão de curso-
Aparece nas coleções:Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense - RiUFF

Não existem arquivos associados a este item.