O fenômeno da judicialização do direito à saúde no Brasil

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MetadadosDescriçãoIdioma
Autor(es): dc.contributorOliveira, Claudio Brandão de-
Autor(es): dc.creatorPacheco, Maria Gabriela da Silva-
Data de aceite: dc.date.accessioned2024-07-11T17:24:47Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2024-07-11T17:24:47Z-
Data de envio: dc.date.issued2019-08-05-
Data de envio: dc.date.issued2019-08-05-
Data de envio: dc.date.issued2017-
Fonte completa do material: dc.identifierhttps://app.uff.br/riuff/handle/1/10710-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/capes/749754-
Descrição: dc.descriptionO presente artigo irá abordar o fenômeno da judicialização do direito à saúde, objetivando uma reflexão crítica sobre os impactos e os questionamentos que contornam o tema. Diante da positivação dos direitos fundamentais na atual Constituição de 1988 e da consagração do direito à saúde como sendo um direito social fundamental, surge para o Estado o dever de assegurar o acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde à todos os cidadãos. No entanto, observa-se que, diante da não atuação do Poder Público e do atual sistema de saúde, esse direito não está sendo respeitado de fato, o que contribui para um crescente e desenfreado número de processos judiciais, como via de acesso a tratamentos. A sociedade busca, através da atuação do Poder Judiciário, a efetivação desse direito. Ocorre que a interferência do judiciário nas questões que seriam da alçada dos Poderes Executivo e Legislativo, vem provocando grandes controvérsias na sociedade civil, no meio político, jurídico e acadêmico. Para além de expor os argumentos que envolvem o fenômeno da judicialização à saúde, busca-se, também, alternativas para conter essa intervenção judicial.-
Descrição: dc.description26 f.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Idioma: dc.languagept_BR-
Publicador: dc.publisherNiterói-
Direitos: dc.rightsopenAccess-
Direitos: dc.rightsCC-BY-SA-
Palavras-chave: dc.subjectDireito à saúde-
Palavras-chave: dc.subjectDireitos sociais-
Palavras-chave: dc.subjectPolítica de saúde-
Palavras-chave: dc.subjectJudicialização da política-
Palavras-chave: dc.subjectDireitos e garantias individuais-
Título: dc.titleO fenômeno da judicialização do direito à saúde no Brasil-
Tipo de arquivo: dc.typeTrabalho de conclusão de curso-
Aparece nas coleções:Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense - RiUFF

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