Normatização das Operações de Garantia da Lei e da Ordem: um estudo do processo decisório e do jogo de forças entre os poderes executivo e legislativo brasileiros

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MetadadosDescriçãoIdioma
Autor(es): dc.contributorPetrocchi, Renato-
Autor(es): dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/0027135958049201-
Autor(es): dc.contributorHeye, Thomas Ferdinand-
Autor(es): dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/7795225418777973-
Autor(es): dc.contributorSilveira, Cláudio de Carvalho-
Autor(es): dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/7436622994517571-
Autor(es): dc.contributorAlves, Vágner Camilo-
Autor(es): dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/2535091837980172-
Autor(es): dc.contributorBarretto, Rafael Zelesco-
Autor(es): dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/9186171439450000-
Autor(es): dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/1427543557368587-
Autor(es): dc.creatorSilva, Felipe Teixeira Ferreira da-
Data de aceite: dc.date.accessioned2024-07-11T17:23:44Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2024-07-11T17:23:44Z-
Data de envio: dc.date.issued2022-07-07-
Data de envio: dc.date.issued2022-07-07-
Data de envio: dc.date.issued2018-
Fonte completa do material: dc.identifierhttp://app.uff.br/riuff/handle/1/25608-
Fonte completa do material: dc.identifierhttp://dx.doi.org/10.22409/PPGEST.2018.m.13949928740-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/capes/749387-
Descrição: dc.descriptionA intervenção militar para garantia da segurança interna se tornou objeto de interesse do poder civil brasileiro desde a redemocratização. Com a implementação das regras de engajamento em 1991, as Forças Armadas têm tido a oportunidade de mandatos elásticos, por exemplo, em eleições, em greves de agentes penitenciários, no patrulhamento das fronteiras, desobstrução de rodovias, e até mesmo para contornar rebeliões em presídios estaduais e federais. Essa pesquisa busca entender, usando da metodologia do processo decisório, as práticas dos poderes legislativo e executivo que garantem segurança jurídica para a intervenção das Forças Armadas. A hipótese central é de que o modelo decisório que se encaixa na realidade brasileira é o da autoridade do líder predominante, no caso o Presidente da República. Consequentemente o que se nota é uma ação mínima ou reduzida do poder legislativo no tema.-
Descrição: dc.descriptionThe military intervention for internal security has been an issue to the Brazilian civil power since redemocratization. The rules of engagement were adopted in 1991, since then the Armed Forces were employed in elastic mandates, for example, in elections, in penal agent strikes, in the border scouts, unblocking highways, even in state and federal prisons rebellions. This research attempts to understand, using the decision unit framework, the establishment in the govern that guarantee legal instruments for the internal intervention of the Armed Forces. The basic hypothesis is that the model of the predominant leader fits in Brazilian reality, in that case the President of the Republic is the regular authority. Therefore, we can realize a minimum or reduced action of the legislative in these theme.-
Descrição: dc.description132 p.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Idioma: dc.languagept_BR-
Direitos: dc.rightsOpen Access-
Direitos: dc.rightsCC-BY-SA-
Palavras-chave: dc.subjectSegurança Pública-
Palavras-chave: dc.subjectDemocracia-
Palavras-chave: dc.subjectSistemas de governo-
Palavras-chave: dc.subjectMilitar na política-
Palavras-chave: dc.subjectSegurança pública-
Palavras-chave: dc.subjectDemocracia-
Palavras-chave: dc.subjectMilitar na política-
Palavras-chave: dc.subjectPublic Safety-
Palavras-chave: dc.subjectDemocracy-
Palavras-chave: dc.subjectGovernment systems-
Palavras-chave: dc.subjectMilitary in politics-
Título: dc.titleNormatização das Operações de Garantia da Lei e da Ordem: um estudo do processo decisório e do jogo de forças entre os poderes executivo e legislativo brasileiros-
Tipo de arquivo: dc.typeDissertação-
Aparece nas coleções:Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense - RiUFF

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