(In)capacidade civil da pessoa com deficiência intelectual: reflexos da lei brasileira de inclusão da pessoa com deficiência na jurisprudência

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MetadadosDescriçãoIdioma
Autor(es): dc.contributorAbreu, Célia Barbosa-
Autor(es): dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/8015623070536170-
Autor(es): dc.contributorRibeiro, Eduardo Adão-
Autor(es): dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/5313090370148729-
Autor(es): dc.contributorAbreu, Célia Barbosa-
Autor(es): dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/8015623070536170-
Autor(es): dc.contributorRibeiro, Eduardo Adão-
Autor(es): dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/5313090370148729-
Autor(es): dc.contributorCosta, Alexander Seixas da-
Autor(es): dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/1342995859695951-
Autor(es): dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/9351644130076791-
Autor(es): dc.creatorFigueiredo, Thiago Villar-
Data de aceite: dc.date.accessioned2024-07-11T17:23:34Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2024-07-11T17:23:34Z-
Data de envio: dc.date.issued2024-07-08-
Data de envio: dc.date.issued2024-07-08-
Fonte completa do material: dc.identifierhttps://app.uff.br/riuff/handle/1/33063-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/capes/749327-
Descrição: dc.descriptionO Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n° 13.146/2015) produziu modificações legislativas profundas em diferentes áreas, inclusive na teoria das (in)capacidades adotada pelo Código Civil de 2002. Neste novo contexto, pessoas com deficiência passaram a gozar do reconhecimento da capacidade civil em iguais condições aos seus pares sociais. Tal alteração suscita a controvérsia doutrinária quanto à melhor interpretação da lei nos casos de pessoas com deficiência intelectual cujo impedimento comprometa severamente o discernimento para a realização dos atos da vida civil. Objetiva este trabalho acompanhar como o Superior Tribunal de Justiça tem acolhido essas teses concorrentes. A partir do estudo do Recurso Especial Nº 1.927.423/SP, utilizando o método qualitativo, concluímos que a jurisprudência da Corte inadmite a decretação da interdição total e da incapacidade civil absoluta. Em vez disso, consolida o entendimento de que, excepcionalmente, pessoas com deficiência intelectual que não puderem exprimir sua vontade podem ter a incapacidade relativa declarada, sendo nomeado um curador para apoiá-las na gestão de atos patrimoniais e negociais.-
Descrição: dc.descriptionThe Statute of Persons with Disabilities (Law n°. 13,146/2015) created deep legislative changes in various areas, including the theory of (in)capacity adopted by the Civil Code. Within this new context, people with disabilities now face the same level of legal capacity as their peers. This alteration has sparked doctrinal controversy regarding the best interpretation of the law in cases of individuals with intellectual disabilities whose impairment severely affects their ability to comprehend and perform civil acts. The objective of this study is to examine how the Superior Court of Justice has interpreted these competing theories. Through the analysis of Special Appeal No. 1.927423/SP and employing a qualitative method, we conclude that the Court's jurisprudence does not admit the declaration of total interdiction or absolute civil incapacity. Instead, it’s established the understanding that, exceptionally, people with intellectual disabilities who are unable to express their will should be declared relatively incapable, and a curator will be appointed to support them in the administration of their goods and business affairs.-
Descrição: dc.description30 f.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Idioma: dc.languagept_BR-
Direitos: dc.rightsOpen Access-
Direitos: dc.rightsCC-BY-SA-
Palavras-chave: dc.subjectCapacidade civil-
Palavras-chave: dc.subjectCuratela-
Palavras-chave: dc.subjectPessoa com deficiência intelectual-
Palavras-chave: dc.subjectModelo social-
Palavras-chave: dc.subjectJudiciário-
Palavras-chave: dc.subjectPessoa com deficiência-
Palavras-chave: dc.subjectEmancipação-
Palavras-chave: dc.subjectBrasil. Superior Tribunal de Justiça-
Palavras-chave: dc.subjectDeficiência intelectual-
Palavras-chave: dc.subjectCivil capacity-
Palavras-chave: dc.subjectGuardianship-
Palavras-chave: dc.subjectPerson with mental disability-
Palavras-chave: dc.subjectSocial model-
Palavras-chave: dc.subjectJudiciary-
Título: dc.title(In)capacidade civil da pessoa com deficiência intelectual: reflexos da lei brasileira de inclusão da pessoa com deficiência na jurisprudência-
Tipo de arquivo: dc.typeTrabalho de conclusão de curso-
Aparece nas coleções:Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense - RiUFF

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