Processo constitucional estruturante: o estado de coisas inconstitucional como meio (in)eficaz no combate a omissões constitucionais não normativas

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MetadadosDescriçãoIdioma
Autor(es): dc.contributorSouza, Heron Abdon-
Autor(es): dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/8524760938278414-
Autor(es): dc.contributorCarneiro, Camilo Plaisant-
Autor(es): dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/7969152669581314-
Autor(es): dc.contributorSantos, Isabela Ferreira-
Autor(es): dc.creatorSantos, Acaian Neves dos-
Data de aceite: dc.date.accessioned2024-07-11T17:23:03Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2024-07-11T17:23:03Z-
Data de envio: dc.date.issued2023-12-17-
Data de envio: dc.date.issued2023-12-17-
Fonte completa do material: dc.identifierhttp://app.uff.br/riuff/handle/1/31498-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/capes/749177-
Descrição: dc.descriptionO presente trabalho almeja se debruçar sob a análise crítica da relevância do instituto do Estado de Coisas Inconstitucional, buscando contrapor seu intuito com a aplicação e efeitos práticos no sistema constitucional brasileiro. Tendo o Estado de Coisas Inconstitucional surgido como um instrumento que visa suprir omissões constitucionais não normativas, busca-se compreender o contexto que o produz, qual seja a América Latina, e qual é a sua relação com a crise constitucional latinoamericana. Almeja-se, com este trabalho, compreender o processo cognitivo-decisório da Suprema Corte quando da declaração do Estado de Coisas, buscando contrapor estes tópicos com a análise da hermenêutica constitucional que permeia os litígios estruturantes. Investigar-se-á os casos concretos já julgados pelo STF; a situação prisional e carcerária; a condução da pandemia do COVID-19 no Brasil; e a política ambiental brasileira quanto ao desmatamento da Amazônia. Isso se dará a fim de tornar mais claro as discussões teóricas anteriores. Finalmente, busca-se entender a dimensão social da norma, ou seja, entender o impacto do instituto no plano da eficácia, traçando um nexo entre a norma fundamentalmente estática e racional e a realidade fluida e irracional. Almeja-se responder quais foram e são os efeitos práticos da declaração do Estado de Coisas Inconstitucional na realidade jurídicoconstitucional brasileira, bem como refletir, em caso de uma falta de efeitos, seus motivos-
Descrição: dc.descriptionThe present work aims to look into the critical analysis of the relevance of the institute of the Unconstitutional State of Things, seeking to oppose its intention with the application and practical effects in the Brazilian constitutional system. Having the Unconstitutional State of Affairs emerged as an instrument that aims to overcome nonnormative constitutional omissions, it seeks to understand the context that produces it, which is Latin America, and what is its relationship with the Latin American constitutional crisis. The aim of this work is to understand the cognitive-decisionmaking process of the Supreme Court when the State of Things is declared, seeking to oppose these topics with the analysis of the constitutional hermeneutics that permeates the structuring disputes. Concrete cases already judged by the STF will be investigated; the prison and prison situation; the management of the COVID-19 pandemic in Brazil; and Brazilian environmental policy regarding the deforestation of the Amazon. This will be done in order to clarify the previous theoretical discussions. Finally, an attempt is made to understand the social dimension of the norm, that is, to understand the impact of the institute in terms of effectiveness, tracing a link between the fundamentally static and rational norm and the fluid and irrational reality. It aims to answer what were and are the practical effects of the declaration of the State of Unconstitutional Things in the Brazilian legal-constitutional reality, as well as to reflect, in case of a lack of effects, its reasons-
Descrição: dc.descriptionLe présent travail vise à analyser de manière critique la pertinence de l'institut de l'état des choses anticonstitutionnel, en cherchant à opposer son intention à l'application et aux effets pratiques dans le système constitutionnel brésilien. L'état des choses inconstitutionnel étant apparu comme un instrument visant à surmonter les omissions constitutionnelles non normatives, il cherche à comprendre le contexte qui le produit, qui est l'Amérique latine, et quelle est sa relation avec la crise constitutionnelle latinoaméricaine. L'objectif de ce travail est de comprendre le processus décisionnel cognitif de la Cour suprême lors de la proclamation de l'état des choses, en cherchant à opposer ces thèmes à l'analyse de l'herméneutique constitutionnelle qui imprègne les litiges structurants. Des cas concrets déjà jugés par le STF seront investigués: la prison et la situation carcérale; la gestion de la pandémie de COVID-19 au Brésil ; et la politique environnementale brésilienne concernant la déforestation de l'Amazonie. Ceci sera fait afin de clarifier les discussions théoriques précédentes. Enfin, une tentative est faite pour comprendre la dimension sociale de la norme, c'est-à-dire pour comprendre l'impact de l'institut en termes d'efficacité, traçant un lien entre la norme fondamentalement sanique et rationnelle et la réalité fluide et irrationnelle. Il vise à répondre quels ont été et sont les effets pratiques de la déclaration de l'état des choses inconstitutionnelles dans la réalité juridico-constitutionnelle brésilienne, ainsi qu'à refléter, en cas d'absence d'effets, ses raisons-
Descrição: dc.description67 f.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Idioma: dc.languagept_BR-
Direitos: dc.rightsOpen Access-
Direitos: dc.rightsCC-BY-SA-
Palavras-chave: dc.subjectEstado de coisas inconstitucional-
Palavras-chave: dc.subjectHermenêutica-
Palavras-chave: dc.subjectOmissões constitucionais não normativas-
Palavras-chave: dc.subjectSupremo Tribunal Federal-
Palavras-chave: dc.subjectDireito constitucional-
Palavras-chave: dc.subjectHermenêutica-
Palavras-chave: dc.subjectFederal Supreme Court-
Palavras-chave: dc.subjectHermeneutics-
Palavras-chave: dc.subjectNon-normative constitutional omissions-
Palavras-chave: dc.subjectUnconstitutional state of things-
Palavras-chave: dc.subjectCour suprême fédérale-
Palavras-chave: dc.subjectHerméneutiques-
Palavras-chave: dc.subjectOmissions constitutionnelles non normatives-
Palavras-chave: dc.subjectEtat des choses anticonstitutionnel-
Título: dc.titleProcesso constitucional estruturante: o estado de coisas inconstitucional como meio (in)eficaz no combate a omissões constitucionais não normativas-
Tipo de arquivo: dc.typeTrabalho de conclusão de curso-
Aparece nas coleções:Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense - RiUFF

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