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Metadados | Descrição | Idioma |
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Autor(es): dc.contributor | Monteiro, Matheus Vidal Gomes | - |
Autor(es): dc.contributor | http://lattes.cnpq.br/5258647698639534 | - |
Autor(es): dc.contributor | Braga Júnior, Getúlio Nascimento | - |
Autor(es): dc.contributor | http://lattes.cnpq.br/3145824203642705 | - |
Autor(es): dc.contributor | Klevenhusen, Renata Braga | - |
Autor(es): dc.contributor | http://lattes.cnpq.br/4668232703577152 | - |
Autor(es): dc.creator | Nogueira, Juliana Emanuela Delfino | - |
Data de aceite: dc.date.accessioned | 2024-07-11T17:22:27Z | - |
Data de disponibilização: dc.date.available | 2024-07-11T17:22:27Z | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2023-05-15 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2023-05-15 | - |
Fonte completa do material: dc.identifier | http://app.uff.br/riuff/handle/1/28832 | - |
Fonte: dc.identifier.uri | http://educapes.capes.gov.br/handle/capes/749039 | - |
Descrição: dc.description | Pressuposto que a discricionariedade é o maior problema da teoria da decisão, o presente trabalho tem por objetivo analisar, a partir de uma reconstrução interpretativa proposta por Lenio Streck (Crítica Hermenêutica do Direito), a decisão monocrática proferida no âmbito da ADPF no 701/MG de relatoria do Min. Kassio Nunes Marques, na qual, com a justificativa de proteger a liberdade religiosa, determinou-se que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios se abstivessem de editar ou de exigir o cumprimento de Decretos ou Atos Administrativos locais que proibissem completamente a realização de celebrações religiosas presenciais por motivos ligados à prevenção da COVID-19. Partindo do método hermenêutico, realiza-se revisão bibliográfica sobre o tema, bem como pesquisa documental para exame da referida decisão. A partir do estudo realizado, chega-se à conclusão de que a decisão monocrática fora proferida por um ato de vontade do julgador, isto é, por sua livre consciência, decidindo de forma enviesada, cujo caráter discricionário mostra-se evidente, culminando na violação aos pressupostos democráticos instituídos pela Constituição de 1988 | - |
Descrição: dc.description | Considering that judicial discretion is the biggest problem in decision theory, this work aims to analyze, from an interpretative reconstruction proposed by Lenio Streck (Critical Hermeneutics of Law), the monocratic decision rendered in ADPF No. 701/MG reported by Min. Kassio Nunes Marques, , in which, with the justification of protecting religious freedom, it was decided that the States, the Federal District and the Municipalities should refrain from legislating and requiring compliance with local decrees or administrative acts that completely prohibited the holding of in-person religious celebrations for reasons related to the prevention of COVID-19. Based on the hermeneutic method, a bibliographic review is made on the theme, as well as a documentary research for the examination of the aforementioned decision. From the study carried out, we conclude that the monocratic decision was rendered by an act of the judge's will, that is, by his free conscience, deciding in a biased manner, whose discretionary character is evident, culminating in the violation of the democratic principles established by the Constitution of 1988 | - |
Descrição: dc.description | 67 p. | - |
Formato: dc.format | application/pdf | - |
Idioma: dc.language | pt_BR | - |
Direitos: dc.rights | Open Access | - |
Direitos: dc.rights | CC-BY-SA | - |
Palavras-chave: dc.subject | Crítica hermenêutica do direito | - |
Palavras-chave: dc.subject | Interpretação e aplicação do direito | - |
Palavras-chave: dc.subject | Teoria da decisão | - |
Palavras-chave: dc.subject | Lenio Streck | - |
Palavras-chave: dc.subject | Resposta constitucionalmente adequada | - |
Palavras-chave: dc.subject | Decisão judicial | - |
Palavras-chave: dc.subject | Discricionariedade | - |
Palavras-chave: dc.subject | Critical hermeneutics of law | - |
Palavras-chave: dc.subject | Interpretation and application of law | - |
Palavras-chave: dc.subject | Decision theory | - |
Palavras-chave: dc.subject | Lenio Streck | - |
Palavras-chave: dc.subject | Constitutionally adequate response | - |
Título: dc.title | A ADPF 701 e o estado de exceção interpretativo: uma análise hermenêutica da decisão monocrática proferida pelo ministro Kassio Nunes Marques | - |
Tipo de arquivo: dc.type | Trabalho de conclusão de curso | - |
Aparece nas coleções: | Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense - RiUFF |
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