Minuta: Projeto de Lei para Realizar o Controle Externo da Atividade Policial mediante Alteração da Lei Complementar Federal

Abstract

Introdução e Importância: No presente estudo deu-se enfoque de como a polícia está ligada à proteção dos interesses das classes sociais dominantes para reprimir as classes sociais dominadas mediante instituições como o Estado e a Polícia. Assim, a Polícia trata essas classes dominadas como objetos e não como titulares de direitos para preservar as classes dominantes. Essa ação não mais está, constitucionalmente, reconhecida como válida. No contexto da segurança pública, justiça, conflitos e cidadania, há necessidade de comprovar como fazer o controle da atividade policial pelo Ministério Público, a partir de modificações legislativas que assim permita de maneia eficaz conseguir resultados permanentes em segurança pública. Objetivo: Demonstrar a falta de investigação padronizada pela Polícia para solução de crimes dolosos contra a vida no município de Paragominas, no Estado do Pará. Método: Foi levantado e analisado o quantitativo de ocorrências de crimes dolosos contra a vida no município de Paragominas, Sudeste do Estado do Pará e, a relação com a individualização de autoria com a qualificação dos autores pela polícia, no período de janeiro 2017 a dezembro 2021. Os dados policiais foram obtidos junto à Secretaria Adjunta de Inteligência da Polícia Civil, subordinada à Secretaria de Estado de Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Pará, 7º RISP, e TJPA-PJE, onde foram realizadas análises, interpretações e inferências estatísticas.