Direito de pessoas com deficiência : dispositivos internacionais e Lei Brasileira de Inclusão (LBI)

Abstract

A temática que disponibilizamos aos leitores diz respeito aos principais dispositivos internacionais que tratam da salvaguarda de direitos de pessoas com deficiência, com especial destaque aos tratados internacionais, aqui compreendidos como deliberações realizadas pelos Estados na esfera internacional, protegendo ou resguardando determinadas matérias. São acordos formais pelos quais os Estados signatários comprometem-se perante a comunidade internacional a adotar certos encaminhamentos e pautas. Os tratados internacionais são assinados pelo chefe do Executivo ou pelo seu representante, devendo, geralmente, ser levados à apreciação do Poder Legislativo. No caso em tela, por se tratar de direitos humanos, a matéria encontra guarida em consonância no ordenamento constitucional brasileiro que salvaguarda, de forma expressa, matéria de direitos humanos sobre a dignidade da pessoa humana, um princípio estruturante da nossa Carta Magna. Dessa maneira, verifica-se que não há conflito entre as normativas internacionais e os princípios fundamentais do Estado Democrático de Direito, que resta fortalecido. Nesse cenário, entendemos ser adequado compilar as principais normativas que discorrem sobre a matéria, uma vez que o conhecimento e a compreensão delas ganham relevo por serem as que orientam e pautam as políticas nacionais. Denota-se, assim, um compromisso importante com o enfrentamento às desigualdades, preconceitos e discriminações fundadas no capacitismo.