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Crianças e adolescentes como sujeitos de direitos: a (in) constitucionalidade e a (in) eficácia da redução da maioridade penal sob a ótica da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
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| Título: | Crianças e adolescentes como sujeitos de direitos: a (in) constitucionalidade e a (in) eficácia da redução da maioridade penal sob a ótica da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 |
| Autor(es) e Colaborador(es): | |
| Outros identificadores: | |
| Data: | 1-Jun-2022 |
| Tipo: | livro digital |
| Palavras-chave: | Redução da maioridade penal Estatuto da Criança e do Adolescente Inimputabilidade Direito Constitucional |
| Aparece nas coleções: | Livros digitais |
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