Atenção: Todas as denúncias são sigilosas e sua identidade será preservada.
Os campos nome e e-mail são de preenchimento opcional
Metadados | Descrição | Idioma |
---|---|---|
Autor(es): dc.contributor | Editora Inovar | pt_BR |
Autor(es): dc.contributor.author | Medeiros, Magali da Silva | - |
Data de aceite: dc.date.accessioned | 2023-12-19T08:11:14Z | - |
Data de disponibilização: dc.date.available | 2023-12-19T08:11:14Z | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2022-06-01 | - |
Fonte completa do material: dc.identifier | https://www.editorainovar.com.br/omp/index.php/inovar/catalog/view/101/103/302 | - |
identificador: dc.identifier.other | Crianças e adolescentes como sujeitos de direitos: a (in) constitucionalidade e a (in) eficácia da redução da maioridade penal sob a ótica da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 | pt_BR |
Fonte: dc.identifier.uri | http://educapes.capes.gov.br/handle/capes/740686 | - |
Resumo: dc.description.abstract | Este trabalho busca analisar a constitucionalidade das Propostas de Emenda à Constituição (PEC) que versem sobre a redução da maioridade penal, bem como a sua eficácia no atual contexto histórico, político, social e econômico brasileiro, levando-se em consideração os conceitos de imputabilidade e inimputabilidade, de poder constituinte, de proteção integral, dentre outros adotados pelo nosso ordenamento jurídico. Para tanto, o primeiro capítulo aborda uma breve análise histórica acerca da responsabilização penal no direito penal romano e uma apresentação da evolução histórica desse tema no Brasil. O segundo capítulo analisa a doutrina da proteção integral adotada na elaboração do Estatuto da Criança e do Adolescente, assim como o sistema de direitos fundamentais; a posição dos tratados e demais documentos internacionais e os princípios adotados no direito pátrio que dizem respeito à crianças e adolescentes. O terceiro e último capítulo trata da redução da maioridade penal de forma mais específica, analisando-se a constitucionalidade e a eficácia das propostas de emenda à Constituição que objetivam reduzir a maioridade penal e os argumentos contrários e favoráveis. Apresenta-se, ainda, o sistema de responsabilização do menor no ordenamento jurídico estrangeiro, assim como dados estatísticos que envolvem o tema e um relato de experiência do projeto de pesquisa e extensão “Jovens como sujeitos de direito”, desenvolvido pelo Programa de Educação Tutorial - PET - Conexões de Saberes, Direitos Humanos Culturas e Subjetividades da Universidade Federal do Maranhão. Na conclusão são traçados os paralelos entre a redução da maioridade penal e a constitucionalidade e eficácia de tal medida, indicando que tal diminuição é inconstitucional e ineficaz. ISBN: 978-65-5388-033-7 DOI: doi.org/10.36926/editorainovar- 978-65-5388-033-7 | pt_BR |
Tipo de arquivo: dc.format.mimetype | pt_BR | |
Idioma: dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
Palavras-chave: dc.subject | Redução da maioridade penal | pt_BR |
Palavras-chave: dc.subject | Estatuto da Criança e do Adolescente | pt_BR |
Palavras-chave: dc.subject | Inimputabilidade | pt_BR |
Palavras-chave: dc.subject | Direito Constitucional | pt_BR |
Título: dc.title | Crianças e adolescentes como sujeitos de direitos: a (in) constitucionalidade e a (in) eficácia da redução da maioridade penal sob a ótica da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 | pt_BR |
Tipo de arquivo: dc.type | livro digital | pt_BR |
Aparece nas coleções: | Livros digitais |
O Portal eduCAPES é oferecido ao usuário, condicionado à aceitação dos termos, condições e avisos contidos aqui e sem modificações. A CAPES poderá modificar o conteúdo ou formato deste site ou acabar com a sua operação ou suas ferramentas a seu critério único e sem aviso prévio. Ao acessar este portal, você, usuário pessoa física ou jurídica, se declara compreender e aceitar as condições aqui estabelecidas, da seguinte forma: