O PAPEL DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA TUTELA COLETIVA DOS DIREITOS DOS CONSUMIDORES

BEZERRA, ESTEPHANE MARIA FORTE

O PAPEL DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA TUTELA COLETIVA DOS DIREITOS DOS CONSUMIDORES

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Metadados	Descrição	Idioma
Autor(es): dc.contributor.author	BEZERRA, ESTEPHANE MARIA FORTE	-
Data de aceite: dc.date.accessioned	2023-11-21T17:50:51Z	-
Data de disponibilização: dc.date.available	2023-11-21T17:50:51Z	-
Data de envio: dc.date.issued	2023	-
Fonte: dc.identifier.uri	http://educapes.capes.gov.br/handle/capes/739904	-
Resumo: dc.description.abstract	A Constituição Federal de 1988 apresentou o Ministério Público como legitimado para a promoção dos direitos difusos e coletivos. Posteriormente, a lei n. 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) ampliou o rol, de modo a dispor que o órgão ministerial também estaria incumbido da proteção aos direitos individuais homogêneos. Apesar disso, muito se questiona acerca dos limites da atuação da referida instituição no âmbito de defesa dos interesses dos consumidores. A presente pesquisa consiste em uma análise dos direitos coletivos lato sensu, bem como da instituição ministerial como função essencial à justiça e da atuação desta em prol das relações de consumo. Justifica-se a escolha do tema dada sua extrema relevância, considerando a massificação da economia e, por consequência, do consumo e dos conflitos deste decorrentes. Além disso, fundamenta-se este trabalho no fato de que a proteção dos consumidores deve ser constantemente debatida para fins de concretização de seus direitos. Diante disso, este trabalho buscou analisar as referidas legislações, doutrinas e os precedentes jurisprudenciais acerca do tema.	pt_BR
Idioma: dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
Direitos: dc.rights	Attribution-NonCommercial-ShareAlike 3.0 Brazil	*
Licença: dc.rights.uri	http://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/3.0/br/	*
Título: dc.title	O PAPEL DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA TUTELA COLETIVA DOS DIREITOS DOS CONSUMIDORES	pt_BR
Tipo de arquivo: dc.type	livro digital	pt_BR
Aparece nas coleções:	Livros digitais

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