Cadeia de custódia das provas e consequências de sua violação (Atena Editora)

Abstract

É inegável a importância do tema da cadeia de custódia das provas na ciência processual penal, pois, por meio dela, objetiva-se a autenticação das evidências coletadas, garantindo a correspondência ao caso investigado, de modo a evitar qualquer questionamento sobre possível adulteração da fonte da prova. Todavia, a despeito da Lei n° 13.964/2019 regulamentar no Código de Processo Penal o tema da cadeia de custódia das provas, não houve previsão legal sobre a consequência de sua violação. Sendo assim, em razão da importância do tema para a ciência processual penal, o qual, porém, não conta com previsão legislativa sobre a consequência prática de sua violação, havendo, inclusive, diversas correntes doutrinárias a respeito, é que a presente obra ganha seu fundamento. Com efeito, será analisada que há corrente doutrinária que apregoa que a consequência é o reconhecimento da ilicitude da prova, sendo que outra corrente doutrinária advoga que a prova será nula. Além disso, outra linha doutrinária sustenta a tese de valoração da prova pelo juiz, com menor valor persuasivo, estando no âmbito da discricionariedade jurisdicional sua valoração no âmbito do processo penal à luz do caso concreto. Demais disso, deve-se destacar que a divergência doutrinária chegou aos Tribunais Superiores, os quais contam com recentes decisões divergentes sobre a temática.