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A CRIAÇÃO DAS VARAS DE CONFLITOS DE AGRÁRIOS NOS PROCESSOS DE DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA NO MUNICÍPIO DE BALSAS
| Título: | A CRIAÇÃO DAS VARAS DE CONFLITOS DE AGRÁRIOS NOS PROCESSOS DE DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA NO MUNICÍPIO DE BALSAS |
| Autor(es) e Colaborador(es): | |
| Outros identificadores: | |
| Data: | 2022 |
| Tipo: | texto |
| Palavras-chave: | Função social da propriedade. Expropriação. Tribunais de conflitos agrários. |
| Aparece nas coleções: | Textos |
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