EL CRIMEN DE  TORTURA: SU  HISTORIA Y  DELIMITACIÓN EN  EL  ORDENAMIENTO  JURÍDICO  BRASILEÑO

Oliveira, Lícia Mara da Silva

EL CRIMEN DE TORTURA: SU HISTORIA Y DELIMITACIÓN EN EL ORDENAMIENTO JURÍDICO BRASILEÑO

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Metadados	Descrição	Idioma
Autor(es): dc.contributor	RCMOS –Revista Científica Multidisciplinar O Saber.	pt_BR
Autor(es): dc.contributor.author	Oliveira, Lícia Mara da Silva	-
Data de aceite: dc.date.accessioned	2023-04-12T17:40:00Z	-
Data de disponibilização: dc.date.available	2023-04-12T17:40:00Z	-
Data de envio: dc.date.issued	2021-04	-
Fonte completa do material: dc.identifier	https://www.revistacientificaosaber.com.br/_files/ugd/eda3d1_af75465fc03343a89bd5aa107d46b062.pdf	-
identificador: dc.identifier.other	EL CRIMEN DE TORTURA: SU HISTORIA	pt_BR
Fonte: dc.identifier.uri	http://educapes.capes.gov.br/handle/capes/725306	-
Resumo: dc.description.abstract	La tortura, una práctica que nos gustaría considerar abolida, todavía está presente hoy, aunque estrictamente prohibido por convenciones internacionales. El acto de tortura se ha llevado a cabo entre las esferas del poder público en varios países como un instrumento para obtener la confesión de crímenes, o simplemente para castigar al criminal por sus actos. Este documento aborda la práctica de la tortura, y para trazar un punto de partida al tema, nos apropiamos de las visiones y aportes de Beccaria (1738-1794) y Focault (1926- 1984), además de construir un breve histórico sobre los derechos humanos, centrándose en de que forma el Ordenamiento Jurídico Brasileño ha reaccionado, a la luz de las condiciones internacionales, a la falta de respeto a las garantías fundamentales en cuanto a la práctica de la tortura, y su compromiso para cohibir esta práctica en territorio brasileño. El Estado Democrático de Derecho, a través de la sociedad civil organizada ha conseguido avances significativos en la denuncia contra la práctica de tortura, centrándose en comprender la importancia del dispositivo constitucional, cual sea el Principio de la Dignidad de la Persona Humana.	pt_BR
Tamanho: dc.format.extent	5mb	pt_BR
Tipo de arquivo: dc.format.mimetype	pdf	pt_BR
Idioma: dc.language.iso	es	pt_BR
Direitos: dc.rights	Attribution-NonCommercial-ShareAlike 3.0 Brazil	*
Licença: dc.rights.uri	http://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/3.0/br/	*
Palavras-chave: dc.subject	Tortura. Derechos Humanos. Ordenamiento Jurídico Brasileño.	pt_BR
Título: dc.title	EL CRIMEN DE TORTURA: SU HISTORIA Y DELIMITACIÓN EN EL ORDENAMIENTO JURÍDICO BRASILEÑO	pt_BR
Tipo de arquivo: dc.type	texto	pt_BR
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