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Os direitos das comunidades tradicionais pesqueiras vis-à-vis o direito brasileiro das áreas marinhas protegidas
Use este link compartilhar ou citar este material: http://educapes.capes.gov.br/handle/capes/713780
Registro completo de metadados
| Metadados | Descrição | Idioma |
|---|---|---|
| Autor(es): dc.contributor | Oliveira, Carina Costa de | - |
| Autor(es): dc.contributor | Lanfranchi, Marie-Pierre | - |
| Autor(es): dc.creator | Araujo, Fernanda Castelo Branco | - |
| Data de aceite: dc.date.accessioned | 2022-08-15T13:39:48Z | - |
| Data de disponibilização: dc.date.available | 2022-08-15T13:39:48Z | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2022-03-30 | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2022-03-30 | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2022-03-30 | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2021-11-09 | - |
| Fonte completa do material: dc.identifier | https://repositorio.unb.br/handle/10482/43195 | - |
| Fonte: dc.identifier.uri | http://educapes.capes.gov.br/handle/capes/713780 | - |
| Descrição: dc.description | Tese (doutorado) — Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, 2021. | - |
| Descrição: dc.description | As áreas marinhas protegidas (AMP) são instrumentos jurídicos que visam à conservação da biodiversidade marinha por meio do condicionamento do acesso e do uso de determinados territórios e dos recursos naturais neles contidos. Como parte das ações para atingir tal objetivo, os Estados são instados a proteger a diversidade sociocultural, respeitando, preservando, mantendo e adaptando o conhecimento e as práticas tradicionais de comunidades locais relevantes à conservação. Nesse grupo, se enquadram as chamadas comunidades tradicionais pesqueiras, que têm na forma como usam e manejam os recursos pesqueiros o elemento que as destaca das outras parcelas da sociedade, justificando um tratamento jurídico especial. Tomando em conta a variedade de normas que uma área protegida pode articular, a presente tese visa avaliar as implicações jurídicas da criação e implementação de áreas marinhas protegidas quanto aos direitos de comunidades tradicionais pesqueiras no Brasil. A partir de um método de análise que privilegia o reconhecimento do emaranhado de fontes normativas envolvidas, apresentam-se inicialmente as fragilidades do tratamento jurídico dispensado às comunidades de pescadores artesanais, seja pela insuficiente proteção oferecida pelas AMPs em geral aos direitos que são acordados às comunidades tradicionais pesqueiras, seja pelos regimes jurídicos específicos estabelecidos pelas categorias de unidades de conservação que mais afetam essas comunidades. Em seguida, volta-se o olhar às possibilidades normativas de evitar, mitigar ou superá-las, explorando-se as aberturas jurídicas reveladas a partir de casos representativos de práticas normativas conciliatórias e do estudo do percurso e da delimitação, no direito, do conceito de abordagem ecossistêmica. | - |
| Descrição: dc.description | Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES); Fundação de Apoio à Pesquisa do Distrito Federal (FAP/DF); Comitê Francês de Avaliação da Cooperação Universitária com o Brasil (COFECUB); Serviço Alemão de Intercâmbio Acadêmico (DAAD) e Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq). | - |
| Descrição: dc.description | Marine protected areas (MPA) are legal instruments that aim to conserve marine biodiversity by conditioning access to and use of certain territories and the natural resources they contain. As part of the actions to achieve this goal, States are required to protect socio-cultural diversity by respecting, preserving, maintaining, and adapting the knowledge and practices of local communities embodying traditional lifestyles relevant to conservation. This group includes the so-called traditional fishing communities, whose way of using and managing fishery resources is the element that sets them apart from other segments of society, justifying special legal treatment. Considering the variety of norms that a protected area can articulate, this dissertation aims to evaluate the legal implications of the creation and implementation of marine protected areas on the rights of traditional fishing communities in Brazil. Based on an analysis method that privileges the recognition of the entanglement of the normative sources involved, the fragilities of the legal treatment given to artisanal fishing communities are initially presented, either by the insufficient protection offered by MPAs in general to the rights that are accorded to thems, or by the specific legal regimes established by the categories of conservation units that most affect these communities. We then turn our attention to the normative possibilities of avoiding, mitigating or overcoming them, exploring the legal opportunities revealed by representative cases of conciliatory normative practices and the study of the trajectory and delimitation, in law, of the concept of ecosystem approach. | - |
| Descrição: dc.description | Les aires marines protégées (AMP) sont des instruments juridiques qui visent à conserver la biodiversité marine en conditionnant l'accès et l'utilisation de certains territoires et des ressources naturelles qu'ils contiennent. Dans le cadre des actions visant à atteindre cet objectif, les États sont tenus de protéger la diversité socioculturelle en respectant, préservant, maintenant et adaptant les connaissances et les pratiques des communautés locales présentant un intérêt pour la conservation. Ce groupe comprend les communautés de pêcheurs dites traditionnels, dont l'utilisation et la gestion des ressources halieutiques les distinguent des autres segments de la société, ce qui justifie un traitement juridique particulier. Compte tenu de la variété des normes qu'une aire protégée peut articuler, cette thèse vise à évaluer les implications juridiques de la création et de la mise en œuvre des zones marines protégées sur les droits des communautés de pêcheurs traditionnels au Brésil. En utilisant une méthode d'analyse qui privilégie la reconnaissance de l'enchevêtrement des sources normatives impliquées, on présente d'abord les fragilités du traitement juridique accordé aux communautés de pêcheurs artisanaux, que ce soit en raison de la protection insuffisante offerte par les AMP en général aux droits qui leur sont accordés, ou en raison des régimes juridiques spécifiques établis par les catégories d'unités de conservation qui affectent le plus ces communautés. Ensuite, l'attention se porte sur les possibilités normatives de les éviter, de les atténuer ou de les surmonter, en explorant les ouvertures juridiques révélées par des cas représentatifs de pratiques normatives conciliatoires et l'étude du cheminement et de la délimitation, sur le plan juridique, du concept d'approche écosystémique. | - |
| Formato: dc.format | application/pdf | - |
| Direitos: dc.rights | Acesso Restrito | - |
| Direitos: dc.rights | A concessão da licença deste item refere-se ao termo de autorização impresso assinado pelo autor com as seguintes condições: Na qualidade de titular dos direitos de autor da publicação, autorizo a Universidade de Brasília e o IBICT a disponibilizar por meio dos sites www.bce.unb.br, www.ibict.br, http://hercules.vtls.com/cgi-bin/ndltd/chameleon?lng=pt&skin=ndltd sem ressarcimento dos direitos autorais, de acordo com a Lei nº 9610/98, o texto integral da obra disponibilizada, conforme permissões assinaladas, para fins de leitura, impressão e/ou download, a título de divulgação da produção científica brasileira, a partir desta data. | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Áreas marinhas protegidas | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Unidades de conservação | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Comunidades tradicionais pesqueiras | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Pesca artesanal | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Direito socioambiental | - |
| Título: dc.title | Os direitos das comunidades tradicionais pesqueiras vis-à-vis o direito brasileiro das áreas marinhas protegidas | - |
| Tipo de arquivo: dc.type | livro digital | - |
| Aparece nas coleções: | Repositório Institucional – UNB | |
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