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Autoritarismo em transição : as medidas de emergência na ditadura militar brasileira (1974-1984)

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MetadadosDescriçãoIdioma
Autor(es): dc.contributorPaixão, Cristiano-
Autor(es): dc.creatorUtzig, Mateus do Prado-
Data de aceite: dc.date.accessioned2022-08-15T13:39:08Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2022-08-15T13:39:08Z-
Data de envio: dc.date.issued2022-07-04-
Data de envio: dc.date.issued2022-07-04-
Data de envio: dc.date.issued2022-07-04-
Data de envio: dc.date.issued2022-03-28-
Fonte completa do material: dc.identifierhttps://repositorio.unb.br/handle/10482/44085-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/capes/713644-
Descrição: dc.descriptionTese (doutorado) — Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, 2022.-
Descrição: dc.descriptionEsta tese trata de um tópico importante para a história constitucional da fase final da ditadura militar brasileira, o instituto das medidas de emergência. Criado em 1978, junto com o estado de emergência, em substituição aos atos institucionais, ele foi aplicado em duas ocasiões: em 1983, para facilitar ao governo a aprovação de uma nova política salarial no Congresso Nacional; e em 1984, para favorecer a rejeição da proposta de emenda constitucional que restabeleceria de imediato a eleição direta para presidente da república. Era um mecanismo semelhante ao estado de sítio, que já constava no texto constitucional e foi mantido: o presidente da república poderia aplicar de modo temporário algumas providências contrárias a garantias constitucionais, como a censura à imprensa e a suspensão da liberdade de reunião, como meio para debelar crises políticas e sociais de origem externa ou interna. Porém, havia uma diferença crucial: no novo instituto, o chefe do executivo não era submetido a controle parlamentar. Partindo da perspectiva da historiografia constitucional, este trabalho busca investigar: as implicações dos usos do instituto para as relações entre a constituição, o direito e a política, os três poderes da república, o governo e a oposição, o estado e a sociedade, e os governantes e os governados; as diferenças e similitudes entre as medidas de emergência e os atos institucionais; e os objetivos que orientaram a criação e a aplicação do instrumento. Para enfrentar essas questões, fez-se a análise de fontes documentais pertinentes ao debate que levou à criação do instituto, entre 1974 e 1978, e à sua aplicação. Defende-se a tese de que as medidas de emergência foram um instrumento de arbítrio do regime militar (ainda que de forma mais limitada do que os atos institucionais), servindo tanto ao controle da distensão política quanto à prática regular de governo, em conformidade, de modo geral, com as expectativas de seus criadores, exceto no que diz respeito a legá-lo para os governos civis, devido ao desgaste político gerado por sua aplicação e à ascensão política de setores que defendiam a fundação de um estado democrático de direito. A persistência do arbítrio, a despeito do delineamento de limites jurídicos na constituição, decorreu da ausência de controle parlamentar da atuação do governo, prevista no próprio texto constitucional; da recusa do poder judiciário de impor a observância de limites jurídicos, pois havia fortes vínculos de lealdade política e afinidade ideológica entre os magistrados e os dirigentes do regime; da ausência de autonomia funcional do Ministério Público Federal, que permitia a blindagem penal dos agentes do governo; e do contexto autoritário da época, com a ameaça reiterada de uso da força contra os que se opunham aos planos do regime.-
Descrição: dc.descriptionThis study deals with an important topic for the constitutional history of the final years of the Brazilian military dictatorship, the legal device of Emergency Measures. Created in 1978, together with the Emergency State, to replace Institutional Acts, it was used twice: in 1983, as a mean to help government in bargaining its new wage policy’s approval by National Congress; and in 1984, when the goal was to reject a constitutional amendment proposal to restore immediately president of Brazil’s direct election. Its structure resembled State of Siege, already embedded in constitution and maintained afterwards, allowing the president to take some temporary measures against certain constitutional rights, such as press censorship and suspension of freedom of assembly, in order to deal with social and political crisis of foreign or domestic origins. However, there was a crucial difference in the new legal mechanism, since it did not subject government to parliamentary control. From a constitutional history perspective, this PhD thesis investigates how administration of Emergency Measures affected relations among constitution, law, and politics, and between three branches of government, executive and its opposition, state and society, and rulers and ruled; the differences and similarities between Emergency Measures and Institutional Acts; and the goals that guided its creation and uses. These issues were addressed mainly through analysis of documental sources related to the debate that led to creating the legal device, between 1974 and 1978, and its administration. Emergency Measures were, in accordance with its creators plans, an instrument for military’s regime arbitrary action (though there were more legal constraints than in Institutional Acts), serving both to control Political Distension and to pursue regular government goals. However, their plans to leave it as a legacy to civilian governments did not succeed, since its two uses were met with wide public criticism and there were growing political pressures for founding a new regime based clearly on democracy and rule of law, as defended by many groups. Despite many legal constraints embedded in constitution, arbitrariness was made possible through Emergency Measures due to a lack of parliamentary control over government, as devised in constitutional text; judicial refusal to apply legal constraints on government – there were strong ties of political loyalty and ideological affinity between judges and regime’s leaders; a lack of autonomy of Federal Public Prosecution members, which was used to prevent criminal prosecution against government officials; and those years’ authoritarian context, when there were many threats of using force against whoever opposed regime’s plans.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Direitos: dc.rightsAcesso Aberto-
Direitos: dc.rightsA concessão da licença deste item refere-se ao termo de autorização impresso assinado pelo autor com as seguintes condições: Na qualidade de titular dos direitos de autor da publicação, autorizo a Universidade de Brasília e o IBICT a disponibilizar por meio dos sites www.bce.unb.br, www.ibict.br, http://hercules.vtls.com/cgi-bin/ndltd/chameleon?lng=pt&skin=ndltd sem ressarcimento dos direitos autorais, de acordo com a Lei nº 9610/98, o texto integral da obra disponibilizada, conforme permissões assinaladas, para fins de leitura, impressão e/ou download, a título de divulgação da produção científica brasileira, a partir desta data.-
Palavras-chave: dc.subjectMedidas de emergência-
Palavras-chave: dc.subjectEmergências constitucionais-
Palavras-chave: dc.subjectDitadura militar - Brasil-
Título: dc.titleAutoritarismo em transição : as medidas de emergência na ditadura militar brasileira (1974-1984)-
Tipo de arquivo: dc.typelivro digital-
Aparece nas coleções:Repositório Institucional – UNB

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