Aplicação do manual de processo administrativo sancionador: um estudo de caso na UTFPR

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MetadadosDescriçãoIdioma
Autor(es): dc.contributorHopfer, Kátia Regina-
Autor(es): dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/0878101640585704-
Autor(es): dc.contributorHopfer, Kátia Regina-
Autor(es): dc.contributorLima, Sandra Mara Maciel de-
Autor(es): dc.contributorGuelbert, Marcelo-
Autor(es): dc.creatorSilva, Claudete Maria da-
Data de aceite: dc.date.accessioned2022-02-21T22:26:04Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2022-02-21T22:26:04Z-
Data de envio: dc.date.issued2019-03-25-
Data de envio: dc.date.issued2019-03-25-
Data de envio: dc.date.issued2019-02-21-
Fonte completa do material: dc.identifierhttp://repositorio.utfpr.edu.br/jspui/handle/1/3972-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/capes/675025-
Descrição: dc.descriptionThe State handles large amounts of resources in its contracting and has high purchasing power. In executing the budget, the Public Administration establishes partnerships with the private sector for the acquisition of goods and the contracting of essential services for its maintenance, except for legal exceptions, contracting is carried out through the biddings. The bidding processes, or even the exemptions and unenforceability are supported in the legal acts that define its stages from the formalization of the demand until the final phase of the purchase process with the homologation of expense. However, the legislation does not clarify what the contractual enforcement procedures are, especially in situations where no signature of contract and formalization of the prosecutor are required. Monitoring and inspection actions, notifications and opening of administrative sanctioning procedures (PAS), applicable in cases of non-compliance, do not have defined rites. In contrast, the Sanctioning Administrative Procedure Manual was proposed, in July 2018, by the university's rectory in order to standardize this stage of the process. Once the scenario is set forth, this research proposal is to identify the possible the administrative, legal and financial impacts of the use of this roadmap in analogy to the bidding processes carried out at the Campus Campo Mourão in 2017, and to recommend actions to improve procedures. The choice of theme is justified by the relevance, by the number of publications and by the constant need for improvement in the actions developed in the institution. In order to reach the purpose of this investigation, the methodology applied was the case study, regarding the objective, this study is classified as descriptive with qualitative approach. The data collection used primary, secondary and participant observation in the sector of materials and equity. As a results were evidenced the high number of defaulting suppliers, the absence of administrative sanctions (PAS) and, if some of the topics in the tutorial are reviewed and some changes in institutional documents implemented, the effective use of the manual will benefit the institution in the administrative aspects, with the standardization of processes, reduction of rework and faster procurement; legal, with the execution of the legislation and fulfillment of the functional duty of the server to watch over the public patrimony and to act when irregularities are verified; and also financial, with the collection of fines applied to defaulters, in the reduction of the expenses with the repetition of competitions that have high costs, and in the economy of the treasury with the decrease of emergency purchases of materials at higher prices.-
Descrição: dc.descriptionO Estado movimenta grande montante de recursos em suas contratações e possui alto poder de compra. Na execução do orçamento a Administração Pública firma parcerias com setor privado para aquisição de bens e contratação de serviços essenciais à sua manutenção, salvo exceções legais, as contratações são efetivadas por meio das licitações. Os processos licitatórios, ou mesmo as dispensas e inexigibilidades estão amparados nos Atos legais que definem suas etapas desde a formalização da demanda até a fase final do processo de compras, com a homologação da despesa. Entretanto, a legislação não esclarece quais são os procedimentos de execução contratual, principalmente nas situações em que não são exigidas assinatura de contrato e formalização do fiscal. Ações de monitoramento e fiscalização, notificações e abertura de processos administrativos sancionadores (PAS), aplicáveis nos casos de inexecuções, não possuem ritos definidos. Em contraponto, em julho de 2018 foi proposto pela reitoria da universidade, o manual de processo administrativo sancionador com o intuito de padronizar essa etapa do processo. Exposto o cenário, a proposta desta pesquisa é identificar os possíveis impactos administrativo, legal e financeiro da utilização desse roteiro em analogia aos processos licitatórios realizados no Câmpus Campo Mourão, no ano de 2017, e recomendar ações de melhorias nos procedimentos. A escolha do tema se justifica pela relevância, pelo número reduzido de publicações e pela necessidade constante de aprimoramento das ações desenvolvidas na instituição. Para alcance da finalidade desta investigação, a metodologia aplicada foi o estudo de caso, quanto ao objetivo, este estudo se classifica como descritivo, com abordagem qualitativa, na coleta dados utilizou fontes primárias, secundárias e observação participante no setor de materiais e patrimônio. Como resultados ficaram evidenciados o elevado número de fornecedores inadimplentes, a ausência de instauração de processos administrativos sancionadores (PAS) e, que se forem revisados alguns tópicos do tutorial e implementadas algumas modificações nos documentos institucionais, a efetiva utilização do manual beneficiará a instituição nos aspectos administrativo, com a padronização de processos, redução do retrabalho e maior celeridade nas compras; legal, com a execução da legislação e cumprimento do dever funcional do servidor de zelar pelo patrimônio público e agir quando constatadas irregularidades; e também financeiro, com o recolhimento de multas aplicadas aos inadimplidos, na redução do dispêndio com a repetição de certames que possuem custos elevados, e na economia do erário com a diminuição de compras emergenciais de materiais a preços mais altos.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Idioma: dc.languagept_BR-
Publicador: dc.publisherUniversidade Tecnológica Federal do Paraná-
Publicador: dc.publisherCuritiba-
Publicador: dc.publisherBrasil-
Publicador: dc.publisherPrograma de Pós-Graduação em Administração Pública em Rede Nacional-
Publicador: dc.publisherUTFPR-
Direitos: dc.rightsopenAccess-
Palavras-chave: dc.subjectAdministração pública-
Palavras-chave: dc.subjectLicitação pública-
Palavras-chave: dc.subjectSanções administrativas-
Palavras-chave: dc.subjectContratos administrativos-
Palavras-chave: dc.subjectPublic administration-
Palavras-chave: dc.subjectLetting of contracts-
Palavras-chave: dc.subjectSanctions, Administrative-
Palavras-chave: dc.subjectPublic contracts-
Palavras-chave: dc.subjectCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::ADMINISTRACAO-
Palavras-chave: dc.subjectAdministração Pública-
Título: dc.titleAplicação do manual de processo administrativo sancionador: um estudo de caso na UTFPR-
Título: dc.titleApplication of the sanctioning administrative procedure manual: a case study in UTFPR-
Tipo de arquivo: dc.typelivro digital-
Aparece nas coleções:Repositorio Institucional da UTFPR - RIUT

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