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O dever e a responsabilidade de fiscalizar a administração pública através do controle interno
Use este link compartilhar ou citar este material: http://educapes.capes.gov.br/handle/capes/672413
Registro completo de metadados
| Metadados | Descrição | Idioma |
|---|---|---|
| Autor(es): dc.contributor | Leite, Higor Vinícius dos Reis | - |
| Autor(es): dc.creator | Campos, Patrícia | - |
| Data de aceite: dc.date.accessioned | 2022-02-21T22:18:53Z | - |
| Data de disponibilização: dc.date.available | 2022-02-21T22:18:53Z | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2020-11-23 | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2020-11-23 | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2013-02-25 | - |
| Fonte completa do material: dc.identifier | http://repositorio.utfpr.edu.br/jspui/handle/1/21547 | - |
| Fonte: dc.identifier.uri | http://educapes.capes.gov.br/handle/capes/672413 | - |
| Descrição: dc.description | In this paper we will address the duty and responsibility to oversee the government through internal control, exposing the origin of this obligation, as well as what the consequences of their inaction responsible. As will be seen in this study, currently in Brazil, many are existing rules that impose a duty of accounting, financial, budgetary, operational and property of the Union and of the entities of direct and indirect administration, especially regarding the legality, legitimacy, economy, implementation of grants and waiver of revenue by the internal control system of each of the branches (Legislative, Executive and Judiciary). So to assign the obligation to maintain and integrating the internal control system, the Constitution and other laws governing the matter infra, established severe legal consequences to that charge being aware of any irregularity or illegality keep up silent as a way of forcing you to, at any time during the internal control, demonstrate uncompromised care with the res publica. It should be noted that not only responsible enough to know their duty and responsibility to ensure internal control of government, but must also know how and modes of proceeding to execute them well, given the prevailing legal jurisdictions. Therefore, this study will lend itself to exposing, as provided by law, the peculiarities of the obligation to maintain internal control, through supervision of public administration, as well as her responsibilities arising, aiming to protect the public interest through administrative efficiency and transparent. | - |
| Descrição: dc.description | No presente trabalho será abordado o dever e a responsabilidade de se fiscalizar a administração pública através do controle interno, expondo a origem dessa obrigação, bem como quais as consequências decorrentes da inércia de seu responsável. Como será visto neste trabalho, atualmente no Brasil, muitas são as normas vigentes que impõem o dever de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, especialmente quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, mediante o sistema de controle interno de cada um dos Poderes (Legislativo, Executivo e Judiciário). Assim, ao atribuir a obrigação de se manter, de forma integrada, o sistema de controle interno, a Constituição Federal e as demais leis infraconstitucionais que regulam a matéria, estabeleceram consequências jurídicas severas ao responsável que tendo conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade mantiver-se silente, como forma de forçá-lo a, em momento algum durante o controle interno, demonstrar-se descomprometido do cuidado com a res publica. Ressalte-se que, não basta somente o responsável conhecer sua obrigação e as responsabilidades de garantir o controle interno da administração pública, mas também deverá saber a forma e os modos de proceder para bem executá-las, atendendo os ordenamentos legais vigentes. Diante disso, o presente trabalho se prestará a expor, na forma da lei, as peculiaridades da obrigatoriedade de se manter o controle interno, através da fiscalização da administração pública, bem como as responsabilidades dela advindas, visando-se resguardar o interesse público através de uma gestão administrativa eficaz e transparente. | - |
| Formato: dc.format | application/pdf | - |
| Idioma: dc.language | pt_BR | - |
| Publicador: dc.publisher | Universidade Tecnológica Federal do Paraná | - |
| Publicador: dc.publisher | Curitiba | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Administração pública | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Auditoria interna | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Controladoria | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Public administration | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Auditing, Internal | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Controllership | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Gestão Pública Municipal | - |
| Título: dc.title | O dever e a responsabilidade de fiscalizar a administração pública através do controle interno | - |
| Tipo de arquivo: dc.type | livro digital | - |
| Aparece nas coleções: | Repositorio Institucional da UTFPR - RIUT | |
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