Lei de responsabilidade fiscal: operações de crédito como instrumento de implementação do plano diretor do município de Jacareí - SP

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Autor(es): dc.contributorHopfer, Kátia Regina-
Autor(es): dc.contributorHopfer, Kátia Regina-
Autor(es): dc.contributorHopfer, Kátia Regina-
Autor(es): dc.contributorHopfer, Kátia Regina-
Autor(es): dc.creatorRocha, João Paulo de Castro-
Data de aceite: dc.date.accessioned2022-02-21T22:18:04Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2022-02-21T22:18:04Z-
Data de envio: dc.date.issued2020-11-23-
Data de envio: dc.date.issued2020-11-23-
Data de envio: dc.date.issued2015-11-05-
Fonte completa do material: dc.identifierhttp://repositorio.utfpr.edu.br/jspui/handle/1/21246-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/capes/672105-
Descrição: dc.descriptionThis research aims to analyze the Master Plan of the city of Jacarei, with a focus on the Summary Report of Budget Execution (SRBE) and the Fiscal Management Report (FMR) and public management tools because the legislation has required more transparency and Prudence with resource management and ease of access to information. It is presented as a case study with a descriptive approach of Law 101/2000 known as Fiscal Responsibility Law (FRL), which arose from the immediate need to reduce the deficit of public accounts, from an enhancement of some existing instruments as the Multi-Year Plan, the Budget Guidelines Law, the Annual Budget Law and others. It analyzed the Master Plan guides the management planning in favor of organized and sustainable growth of the city and existing credit lines to finance the public sector. From the SRBE analysis and FRL the city were determined to the questions set forth by this Law are or are not met, as well as the limits of indebtedness determined by Resolutions 40 and 43 of the Senate, that complement the FRL and the confrontation between the constant planning in the Master Plan and the executed works. It was concluded that the municipality meets the legal limits of proportion in public spending and has a potential leverage for the realization of works and improvements that generate benefits to its population.-
Descrição: dc.descriptionEsta pesquisa se propõe a analisar o Plano Diretor do município de Jacareí, com um enfoque no Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) e o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) como ferramentas de gestão pública, pois a legislação passou a exigir mais transparência e prudência com a administração dos recursos e facilidade no acesso á informação. Apresenta-se como um estudo de caso com uma abordagem descritiva da Lei 101/2000 conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que surgiu da necessidade imediata de redução do déficit das contas públicas, a partir de um aprimoramento de alguns instrumentos já existentes como o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, a Lei Orçamentária Anual e outros. Analisou-se que o Plano Diretor norteia o planejamento da gestão em prol do crescimento organizado e sustentável da cidade e das linhas de crédito existentes para o financiamento ao setor público. A partir da análise do RREO e do RGF do município, foram apurados se os quesitos estabelecidos pela referida Lei estão ou não atendidos, bem como os limites estabelecidos de endividamento determinados pelas Resoluções 40 e 43 do Senado Federal, que complementam a LRF e a confrontação entre o planejamento constante no Plano Diretor e as obras executadas. Concluiu-se que a municipalidade atende aos limites legais de proporção nos gastos públicos bem como tem um potencial de alavancagem para a realização de obras e benfeitorias que gerem benefícios a sua população.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Idioma: dc.languagept_BR-
Publicador: dc.publisherUniversidade Tecnológica Federal do Paraná-
Publicador: dc.publisherCuritiba-
Publicador: dc.publisherBrasil-
Publicador: dc.publisherCurso de Especialização em Gestão Pública Municipal-
Publicador: dc.publisherUTFPR-
Direitos: dc.rightsopenAccess-
Palavras-chave: dc.subjectOrçamento municipal-
Palavras-chave: dc.subjectPlanejamento-
Palavras-chave: dc.subjectControle de crédito-
Palavras-chave: dc.subjectAdministração pública-
Palavras-chave: dc.subjectMunicipal budgets-
Palavras-chave: dc.subjectPlanning-
Palavras-chave: dc.subjectCredit control-
Palavras-chave: dc.subjectPublic administration-
Palavras-chave: dc.subjectCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::ADMINISTRACAO::ADMINISTRACAO PUBLICA-
Título: dc.titleLei de responsabilidade fiscal: operações de crédito como instrumento de implementação do plano diretor do município de Jacareí - SP-
Título: dc.titleFiscal responsibility law: loans as implementation tool of the master plan of the city of Jacareí - SP-
Tipo de arquivo: dc.typelivro digital-
Aparece nas coleções:Repositorio Institucional da UTFPR - RIUT

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