Tratamento diferenciado das pequenas e microempresas locais e regionais na contratação com a administração pública municipal

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Autor(es): dc.contributorFerasso, Marcos-
Autor(es): dc.creatorSantos, Fábio Augusto dos-
Data de aceite: dc.date.accessioned2022-02-21T22:08:18Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2022-02-21T22:08:18Z-
Data de envio: dc.date.issued2020-11-23-
Data de envio: dc.date.issued2020-11-23-
Data de envio: dc.date.issued2014-
Fonte completa do material: dc.identifierhttp://repositorio.utfpr.edu.br/jspui/handle/1/21347-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/capes/668513-
Descrição: dc.descriptionThis research presents a theoretical approach that first treats the definition of microenterprise and small businesses, discussing the concepts of the legislation, analyzing which differentiated treatments they hold when engaging in public bidding, explaining what motivates this differentiation. It presents the bidding concepts and its modalities and the employment of the general law of microenterprises and small businesses in government purchasing. It discusses the obstacles that restrict the small businesses in participating in bidding sessions. It lists the decisions of the municipal governments that can change this situation, identifying which legal and management measures can be taken to ensure that local and regional Microenterprises participate effectively in government purchasing procedures, aiming the strengthening of the local and regional economy, which will have an immediate impact on the wealth increase and improvement of local and regional income distribution. It also identifies that the local and regional promotion of microenterprises has a direct link on the cities development and the quality of life of its citizens, it will only become reality through a public policy that promotes entrepreneurship, through planning that involve not only the public manager, but a web involving state and federal agencies, public officials, political actors, private organizations, businesses, and essentially, the society bring as a discussion the need of a change of municipal public policy purchaseso, that this joint effort can transform our cities into sustainable cities .-
Descrição: dc.descriptionEsta pesquisa apresenta uma abordagem teórico-conceitual que trata inicialmente da definição de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, discutindo os conceitos trazidos na legislação e na doutrina e identificando quais tratamentos diferenciados estas empresas são detentoras quando da participação em licitações públicas, explicitando o que motiva essa diferenciação. Apresenta conceitos de licitação e suas modalidades e a aplicação da lei geral das microempresas e empresas de pequeno porte nas compras governamentais. Discute os obstáculos que restringem que pequenas e microempresas participem dos certames licitatórios. Enumera ações dos governos municipais que podem alterar essa situação, identificando quais medidas legais e de gestão podem ser tomadas para que Pequenas e Microempresas locais e regionais participem efetivamente dos procedimentos de compra governamental, visando principalmente o fortalecimento da economia local e regional, que terá reflexos imediatos no aumento de riqueza, com aumento de empregos e uma melhor distribuição de renda. Identifica que o estímulo e o fomento das microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito local e regional, tem relação direta no desenvolvimento das cidades e na qualidade de vida de seus cidadãos, que somente se tornará realidade através de uma política pública que promova o empreendedorismo, através de planejamento e tomada de medidas pontuais que envolvam não somente o gestor público, mas uma teia que envolta órgãos estaduais e federais, agentes públicos, atores políticos, entidades privadas, empresas, e essencialmente, a sociedade Traz como discussão de resultado a necessidade uma mudança da política pública de compras, para que esse esforço conjunto transforme nossos municípios em cidades sustentáveis.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Idioma: dc.languagept_BR-
Publicador: dc.publisherUniversidade Tecnológica Federal do Paraná-
Publicador: dc.publisherCuritiba-
Publicador: dc.publisherDepartamento Acadêmico de Gestão e Economia-
Palavras-chave: dc.subjectCompras (Serviço público)-
Palavras-chave: dc.subjectDesenvolvimento econômico-
Palavras-chave: dc.subjectAdministração financeira-
Palavras-chave: dc.subjectGovernment purchasing-
Palavras-chave: dc.subjectEconomic development-
Palavras-chave: dc.subjectBusiness management-
Palavras-chave: dc.subjectGestão Pública Municipal-
Título: dc.titleTratamento diferenciado das pequenas e microempresas locais e regionais na contratação com a administração pública municipal-
Tipo de arquivo: dc.typelivro digital-
Aparece nas coleções:Repositorio Institucional da UTFPR - RIUT

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