Estudar as causas das dificuldades orçamentárias advindas da arrecadação tributária incipiente: o caso do Município de Jandira / SP

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MetadadosDescriçãoIdioma
Autor(es): dc.contributorDondoni, Paulo Cezar-
Autor(es): dc.contributorDondoni, Paulo Cezar-
Autor(es): dc.contributorFollmann, Neimar-
Autor(es): dc.contributorPalaro, Ricardo-
Autor(es): dc.contributorSilva, Aldine Nogueira da-
Autor(es): dc.creatorMatheus, Ubiratan Mazur dos Santos-
Data de aceite: dc.date.accessioned2022-02-21T22:07:32Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2022-02-21T22:07:32Z-
Data de envio: dc.date.issued2020-11-24-
Data de envio: dc.date.issued2020-11-24-
Data de envio: dc.date.issued2014-04-04-
Fonte completa do material: dc.identifierhttp://repositorio.utfpr.edu.br/jspui/handle/1/23065-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/capes/668226-
Descrição: dc.descriptionThis work had as thematic the study of problematic and perennial lack of resources of most Brazilian municipalities, in particular case of the municipality of Jandira, and verifies the degree of relationship between this situation and the application of modern management concepts in public administration of the municipal tax system. The study brings light on the understanding of the tax administrative structure, and proposes actions that results in increasingly quantitative promotion in revenues. The analysis discusses the possibilities of tax pro active actions using the legal system limits restraining the Annual Budget Law (LOA), the Budget Guidelines Law (LDO), Pluri Annual Plan (PPA) and the Fiscal Responsibility Law (FRL). We seek to establish, on a rational and scientific, a inflow of tax revenues in a way that is more efficient, democratic and transparent compliance with the constitutional allocation of "taxing power" to legislate and impose their own taxes and "tax capacity" to effectively charge your taxes observing the narrow limits to do not incurring in distortions and injustices like "excessive exaction", "tax increase", "confiscation" or "double taxation" among the various economic sectors and taxpayers. With the results intent to apply the concepts emanating from the study by proactive and focused point of quantitative and qualitative improvement in the admission of their own revenues through tax structure that result in efficient and effective municipal tax collection tax.-
Descrição: dc.descriptionEste trabalho teve como temática o estudo da problemática e perene falta de recursos da maior parte dos municipais brasileiros, em particular o caso do município de Jandira, e verifica o grau de relação existente entre essa conjuntura e a aplicação dos conceitos da moderna gestão pública na administração tributária municipal. O estudo põe luz na compreensão da estrutura administrativa tributária, e propõe ações que resultem de forma crescente em aumentos quantitativos na arrecadação. A análise aborda as possibilidades de ações fiscais pró ativas mediante os limites impostos pelo ordenamento jurídico estabelecido pela Lei Orçamentária Anual (LOA), Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO), Plano Pluri Anual (PPA) e a Lei da Responsabilidade Fiscal (LRF). Procura-se estabelecer, em bases racionais e científicas, o ingresso das receitas tributárias de forma eficiente, democrática e transparente cumprindo com a imputação constitucional de “competência tributária” de legislar e instituir seus próprios tributos e da “capacidade tributária” de cobrar efetivamente seus tributos observando os estreitos limites de não incorrer em distorções ou injustiças de “excesso de exação”, “aumento da carga fiscal”, “confisco” ou “bitributação” entre os diversos setores econômicos e contribuintes. Com os resultados pretende-se a aplicação dos conceitos emanados do estudo através de ações proativas focadas e pontuais da melhora qualitativa e quantitativa no ingresso de receitas próprias através da estrutura fiscal que resultem na eficiência e eficácia arrecadatória tributária municipal.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Idioma: dc.languagept_BR-
Publicador: dc.publisherUniversidade Tecnológica Federal do Paraná-
Publicador: dc.publisherPato Branco-
Publicador: dc.publisherBrasil-
Publicador: dc.publisherDepartamento Acadêmico de Administração-
Publicador: dc.publisherEspecialização em Gestão Pública: Modalidade Ensino à Distância-
Publicador: dc.publisherUTFPR-
Direitos: dc.rightsopenAccess-
Palavras-chave: dc.subjectAdministração municipal-
Palavras-chave: dc.subjectFinanças públicas-
Palavras-chave: dc.subjectOrçamento municipal-
Palavras-chave: dc.subjectMunicipal government-
Palavras-chave: dc.subjectFinance, Public-
Palavras-chave: dc.subjectMunicipal budgets-
Palavras-chave: dc.subjectCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::ADMINISTRACAO::ADMINISTRACAO PUBLICA-
Título: dc.titleEstudar as causas das dificuldades orçamentárias advindas da arrecadação tributária incipiente: o caso do Município de Jandira / SP-
Título: dc.titleStudy the causes of difficulties arising from budget tax collection incipient: the case of the Municipality of Jandira / SP-
Tipo de arquivo: dc.typelivro digital-
Aparece nas coleções:Repositorio Institucional da UTFPR - RIUT

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