Municipalização da segurança pública: a garantia de um direito fundamental

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Autor(es): dc.contributorCarvalheiro, Elizângela Mara-
Autor(es): dc.contributorCarvalheiro, Elizângela Mara-
Autor(es): dc.contributorPastro, Ivete Inês-
Autor(es): dc.contributorNão consta-
Autor(es): dc.creatorSilva, Américo Ernesto da-
Data de aceite: dc.date.accessioned2022-02-21T22:00:15Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2022-02-21T22:00:15Z-
Data de envio: dc.date.issued2020-11-24-
Data de envio: dc.date.issued2020-11-24-
Data de envio: dc.date.issued2014-12-20-
Fonte completa do material: dc.identifierhttp://repositorio.utfpr.edu.br/jspui/handle/1/23008-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/capes/665657-
Descrição: dc.descriptionThis study centered on the figure of the municipalities in the list of members of Public Security in Brazil, with its strong influence and tendency to reform this model, which goes to the security municipalization. Highlighting the government's actions, their conflicts, the issue of violence and clamor of society for social justice. The existence of fundamental rights and guarantees in parallel access to justice. The system lacking effectiveness, efficiency, and not permanent concern the establishment of the quality of life. Being the municipalities that have contact with the right people, knowing the demand, may propose local and regional solutions in the fight and advance social peace. While the State Government remains inert to social factors, not presenting projects and worrying only about their capital and major cities. So are the Municipal Guards worthy of the new Institute that gave power to preventive police as well, under the management of Chief Executive continue to grow across the country. We stress the constitutional issue of the Municipal Guards, the various projects in the House of Representatives and the Senate. The municipal budget for public safety, the implantation procedure and maintenance of municipal guards. The General Status of Municipal Guards - Law 13.022/2014, its regulations and structure, the importance of prisons intended for municipal officers, their regulatory agencies, ombudsman and internal affairs, the firearm possession and its contradictions. For ultimate, municipalization public security and strategic planning.-
Descrição: dc.descriptionO presente estudo teve como eixo central a figura dos municípios no rol dos integrantes da Segurança Pública no Brasil, com sua forte influência e tendência a uma reforma deste modelo, o qual caminha para a municipalização da segurança. Dando destaque para as ações governamentais, seus conflitos, a questão da violência e clamor da sociedade por justiça social. À existência de direitos e garantias fundamentais em paralelo ao acesso à justiça. O sistema carente de eficácia, eficiência e não permanente, preocupante ao estabelecimento da qualidade de vida. Sendo os municípios que possuem contato direito com os cidadãos, conhecendo a demanda, podendo propor soluções locais e regionais, no combate e avanço da paz social. Enquanto o Governo Estadual permanece inerte aos fatores sociais, não apresentando projetos e preocupando-se somente com sua capital e as grandes cidades. Por isso, são as Guardas Municipais merecedoras do novo Instituto que atribuiu poder de polícia preventivo, assim, sob a gerência do Chefe do Executivo, continuam crescendo por todo país. Ressaltamos a questão constitucional das Guardas Municipais, os diversos projetos na Câmara dos Deputados e Senado Federal. O orçamento municipal destinado a segurança pública, o procedimento de implantação e manutenção de Guardas Municipais. O Estatuto Geral das Guardas Municipais – Lei 13.022/2014, sua regulamentação e estrutura, a importância de presídios destinados aos agentes municipais, seus órgãos fiscalizadores, ouvidoria e corregedoria, o porte de arma de fogo e suas contradições. Por derradeiro, a municipalização segurança pública e planejamento estratégico.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Idioma: dc.languagept_BR-
Publicador: dc.publisherUniversidade Tecnológica Federal do Paraná-
Publicador: dc.publisherPato Branco-
Publicador: dc.publisherBrasil-
Publicador: dc.publisherDepartamento Acadêmico de Administração-
Publicador: dc.publisherEspecialização em Gestão Pública: Modalidade Ensino à Distância-
Publicador: dc.publisherUTFPR-
Direitos: dc.rightsopenAccess-
Palavras-chave: dc.subjectSegurança pública-
Palavras-chave: dc.subjectAdministração municipal-
Palavras-chave: dc.subjectPolítica pública-
Palavras-chave: dc.subjectPrevenção do crime-
Palavras-chave: dc.subjectPublic safety-
Palavras-chave: dc.subjectMunicipal government-
Palavras-chave: dc.subjectPublic policy-
Palavras-chave: dc.subjectCrime prevention-
Palavras-chave: dc.subjectCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::ADMINISTRACAO::ADMINISTRACAO PUBLICA-
Título: dc.titleMunicipalização da segurança pública: a garantia de um direito fundamental-
Título: dc.titleMunicipalization of public security: securing a fundamental right-
Tipo de arquivo: dc.typelivro digital-
Aparece nas coleções:Repositorio Institucional da UTFPR - RIUT

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