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A responsabilidade do gestor público municipal e seus desafios na execução de políticas públicas no caso de delegação de competências
Use este link compartilhar ou citar este material: http://educapes.capes.gov.br/handle/capes/660607
Registro completo de metadados
| Metadados | Descrição | Idioma |
|---|---|---|
| Autor(es): dc.contributor | Myszczuk, Ana Paula | - |
| Autor(es): dc.contributor | Myszczuk, Ana Paula | - |
| Autor(es): dc.contributor | Meza, Maria Lucia Figueiredo Gomes de | - |
| Autor(es): dc.contributor | .Myszczuk, Ana Paula | - |
| Autor(es): dc.creator | Mucci, Caroline Oliveira Souza Mucci | - |
| Data de aceite: dc.date.accessioned | 2022-02-21T21:47:33Z | - |
| Data de disponibilização: dc.date.available | 2022-02-21T21:47:33Z | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2020-11-23 | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2020-11-23 | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2018-07-30 | - |
| Fonte completa do material: dc.identifier | http://repositorio.utfpr.edu.br/jspui/handle/1/21541 | - |
| Fonte: dc.identifier.uri | http://educapes.capes.gov.br/handle/capes/660607 | - |
| Descrição: dc.description | The objective of the research was to evaluate the responsibility of the municipal public manager in the management of a municipality and his challenges in the execution of public policies, considering that a mayor does not act in the administration of the public thing alone. In addition to the insolvency officers, the mayor is also assisted by agents of his choice and his confidence to occupy commissioned and government positions, delegating to them the same part of his right-duty of administration and management, so that they may perform their duties autonomously specific, but according to the Government's policy guidelines and options. The Mayor, as a political agent, becomes susceptible to the forms of accountability provided for by law, being able to respond not only to the acts or omissions he commits directly, but also to acts committed by other agents, to whom he has delegated powers. The survey focused on responsibility by virtue of the non-careful selection of such persons, as well as the lack of supervision of the acts performed by them in function of such delegation. In order to approach the problematic and the objectives of the chosen theme, the research was done through the dogmaticjuridical methodological side, from the internal elements of the legal order with the purpose of developing and clarifying directly and objectively the forms of responsibility of the municipal public manager in cases of delegation of powers. In this sense, an exploratory research was carried out to deepen the understanding on the subject with the identification of real cases, according to the understanding of the Court of Audit of the Union. At the end of the work it was possible to conclude that the act of delegation of competence can show it is extremely useful to mayors and the public interest as a way of optimizing their many functions, provided that the delegated agents are able to exercise their public functions and their acts are monitored and supervised by the competent authority, aiming at the conscious practice, regular, legal and efficient implementation of public policies, otherwise the municipal public manager may be held accountable. Thus, if irregularities resulting from non-inspection or bad choice of the delegated agent are found, the Mayor may respond due to fault in monitoring and in choosing, depending on the situation. | - |
| Descrição: dc.description | O objetivo da pesquisa foi avaliar a responsabilidade do gestor público municipal na gestão de um município e seus desafios na execução de políticas públicas, tendo em vista que um prefeito não atua na administração da coisa pública sozinho. Além dos servidores concursados, o prefeito também é assistido por agentes escolhidos e de sua confiança para ocupar cargos comissionados e de governo, delegando aos mesmos parte do seu direitodever de administração e gestão, a fim de que esses executem com autonomia as suas funções específicas, mas segundo as diretrizes e opções políticas do Governo. O Prefeito, na qualidade de agente político, torna-se susceptível às formas de responsabilização previstas em lei, podendo responder não somente pelos atos ou omissões que comete diretamente, mas também pelos atos cometidos por outros agentes, aos quais tenha delegado competências. A pesquisa focou a responsabilidade em virtude da escolha não cuidadosa de tais pessoas, bem como a falta de fiscalização dos atos por eles praticados em função dessa delegação. Para abordar a problemática e os objetivos do tema escolhido, a pesquisa se deu por meio da vertente metodológica dogmático-jurídica, a partir dos elementos internos do ordenamento jurídico com a finalidade de desenvolver e esclarecer direta e objetivamente as formas de responsabilidade do gestor público municipal nos casos de delegação de competências. Nesse sentido, foi realizada uma pesquisa exploratória para aprofundar a compreensão sobre o tema com a identificação de casos reais, de acordo com o entendimento do Tribunal de Contas da União. Ao final do trabalho foi possível concluir que o ato de delegação de competência pode mostrar-se extremamente útil para os prefeitos e ao interesse público, como forma de otimizar suas inúmeras atribuições, desde que os agentes delegados estejam capacitados para o exercício de suas funções públicas e seus atos sejam acompanhados e fiscalizados pela autoridade competente, visando a prática consciente, regular, legal e eficiente da execução de políticas públicas, pois do contrário o gestor público municipal poderá ser responsabilizado. Assim, caso sejam constatadas irregularidades decorrentes da não fiscalização ou da má escolha do agente delegado, poderá responder o prefeito por culpa in vigilando e in eligendo, a depender da situação. | - |
| Formato: dc.format | application/pdf | - |
| Idioma: dc.language | pt_BR | - |
| Publicador: dc.publisher | Universidade Tecnológica Federal do Paraná | - |
| Publicador: dc.publisher | Curitiba | - |
| Publicador: dc.publisher | Brasil | - |
| Publicador: dc.publisher | Especialização em Gestão Pública Municipal | - |
| Publicador: dc.publisher | UTFPR | - |
| Direitos: dc.rights | openAccess | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Administração pública | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Delegação de autoridade | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Responsabilidade administrativa | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Culpa (Direito) | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Public administration | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Delegation of authority | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Administrative responsibility | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Guilt (Law) | - |
| Palavras-chave: dc.subject | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::ADMINISTRACAO::ADMINISTRACAO PUBLICA | - |
| Título: dc.title | A responsabilidade do gestor público municipal e seus desafios na execução de políticas públicas no caso de delegação de competências | - |
| Tipo de arquivo: dc.type | livro digital | - |
| Aparece nas coleções: | Repositorio Institucional da UTFPR - RIUT | |
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