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Metadados | Descrição | Idioma |
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Autor(es): dc.contributor | Guerra, Jorge Carlos Corrêa | - |
Autor(es): dc.creator | Abreu, Ana Paula Zimermann | - |
Data de aceite: dc.date.accessioned | 2022-02-21T21:40:05Z | - |
Data de disponibilização: dc.date.available | 2022-02-21T21:40:05Z | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2020-11-23 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2020-11-23 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2011-12-03 | - |
Fonte completa do material: dc.identifier | http://repositorio.utfpr.edu.br/jspui/handle/1/21384 | - |
Fonte: dc.identifier.uri | http://educapes.capes.gov.br/handle/capes/657826 | - |
Descrição: dc.description | Este trabalho objetiva analisar a imunidade do ISSQN (Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza) das Entidades de Educação e de Assistência Social sem Fins lucrativos, entidades estas que fazem parte do chamado “Terceiro Setor”, o qual é um dos parceiros do Estado na execução de políticas públicas, visando à garantia dos direitos sociais previstos na Carta Política de 1988. Por esse motivo, o “Terceiro Setor” mereceu um tratamento tributário diferenciado. Dessa forma, foi estudado o que venha a ser o Sistema Tributário Nacional, mencionando o conceito de tributo e suas espécies, a competência tributária, a limitação do poder de tributar, especificamente sobre a imunidade do ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza), espécie de imposto de competência Municipal, dando, assim, noções básicas sobre a área da Gestão Tributária, inclusive sobre a legislação aplicável, evitando, com isso, que a Municipalidade enfrente ações judiciais em razão do não reconhecimento da imunidade do ISSQN das entidades do “Terceiro Setor”. Também foi estudada a legislação municipal da cidade de Itapetininga, no que diz respeito à imunidade tributária, bem como a confrontação dessa legislação com o disposto na Constituição Federal e Código Tributário Nacional, onde se chegou à conclusão de que há a necessidade de revisão dos textos da legislação municipal para adequação do termo “isenção”, o qual refere-se à imunidade. | - |
Formato: dc.format | application/pdf | - |
Idioma: dc.language | pt_BR | - |
Publicador: dc.publisher | Universidade Tecnológica Federal do Paraná | - |
Publicador: dc.publisher | Curitiba | - |
Palavras-chave: dc.subject | Associações sem fins lucrativos - Impostos - Legislação | - |
Palavras-chave: dc.subject | Associações sem fins lucrativos | - |
Palavras-chave: dc.subject | Isenção tributária - Legislação | - |
Palavras-chave: dc.subject | Direito tributário | - |
Palavras-chave: dc.subject | Nonprofit organizations - Taxation - Law and legislation | - |
Palavras-chave: dc.subject | Nonprofit organizations | - |
Palavras-chave: dc.subject | Tax exemption - Law and legislation | - |
Palavras-chave: dc.subject | Taxation - Law and legislation | - |
Palavras-chave: dc.subject | Gestão Pública Municipal | - |
Título: dc.title | Terceiro setor: estudo de imunidade tributária municipal, do imposto sobre serviço de qualquer natureza | - |
Tipo de arquivo: dc.type | livro digital | - |
Aparece nas coleções: | Repositorio Institucional da UTFPR - RIUT |
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