Terceiro setor: estudo de imunidade tributária municipal, do imposto sobre serviço de qualquer natureza

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Autor(es): dc.contributorGuerra, Jorge Carlos Corrêa-
Autor(es): dc.creatorAbreu, Ana Paula Zimermann-
Data de aceite: dc.date.accessioned2022-02-21T21:40:05Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2022-02-21T21:40:05Z-
Data de envio: dc.date.issued2020-11-23-
Data de envio: dc.date.issued2020-11-23-
Data de envio: dc.date.issued2011-12-03-
Fonte completa do material: dc.identifierhttp://repositorio.utfpr.edu.br/jspui/handle/1/21384-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/capes/657826-
Descrição: dc.descriptionEste trabalho objetiva analisar a imunidade do ISSQN (Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza) das Entidades de Educação e de Assistência Social sem Fins lucrativos, entidades estas que fazem parte do chamado “Terceiro Setor”, o qual é um dos parceiros do Estado na execução de políticas públicas, visando à garantia dos direitos sociais previstos na Carta Política de 1988. Por esse motivo, o “Terceiro Setor” mereceu um tratamento tributário diferenciado. Dessa forma, foi estudado o que venha a ser o Sistema Tributário Nacional, mencionando o conceito de tributo e suas espécies, a competência tributária, a limitação do poder de tributar, especificamente sobre a imunidade do ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza), espécie de imposto de competência Municipal, dando, assim, noções básicas sobre a área da Gestão Tributária, inclusive sobre a legislação aplicável, evitando, com isso, que a Municipalidade enfrente ações judiciais em razão do não reconhecimento da imunidade do ISSQN das entidades do “Terceiro Setor”. Também foi estudada a legislação municipal da cidade de Itapetininga, no que diz respeito à imunidade tributária, bem como a confrontação dessa legislação com o disposto na Constituição Federal e Código Tributário Nacional, onde se chegou à conclusão de que há a necessidade de revisão dos textos da legislação municipal para adequação do termo “isenção”, o qual refere-se à imunidade.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Idioma: dc.languagept_BR-
Publicador: dc.publisherUniversidade Tecnológica Federal do Paraná-
Publicador: dc.publisherCuritiba-
Palavras-chave: dc.subjectAssociações sem fins lucrativos - Impostos - Legislação-
Palavras-chave: dc.subjectAssociações sem fins lucrativos-
Palavras-chave: dc.subjectIsenção tributária - Legislação-
Palavras-chave: dc.subjectDireito tributário-
Palavras-chave: dc.subjectNonprofit organizations - Taxation - Law and legislation-
Palavras-chave: dc.subjectNonprofit organizations-
Palavras-chave: dc.subjectTax exemption - Law and legislation-
Palavras-chave: dc.subjectTaxation - Law and legislation-
Palavras-chave: dc.subjectGestão Pública Municipal-
Título: dc.titleTerceiro setor: estudo de imunidade tributária municipal, do imposto sobre serviço de qualquer natureza-
Tipo de arquivo: dc.typelivro digital-
Aparece nas coleções:Repositorio Institucional da UTFPR - RIUT

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