A lei de responsabilidade fiscal: um incentivo a participação popular

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Autor(es): dc.contributorMyszczuk, Ana Paula-
Autor(es): dc.creatorVieira, Cláudio Domingues-
Data de aceite: dc.date.accessioned2022-02-21T21:29:24Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2022-02-21T21:29:24Z-
Data de envio: dc.date.issued2020-11-23-
Data de envio: dc.date.issued2020-11-23-
Data de envio: dc.date.issued2013-
Fonte completa do material: dc.identifierhttp://repositorio.utfpr.edu.br/jspui/handle/1/21339-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/capes/653749-
Descrição: dc.descriptionThis work aims to present the planning history in Brazil, highlighting the developmental and economic plans drawn up by governments in the periods 1946 to 2000, the principles and budget rules brought about by the 1988 Constitution, and the LRF in 2000, charging public managers transparency and balance of the accounts, with an emphasis on popular participation. From this, the study proposes a didactic way, simple language, understanding the framework of the plans, for which the company is more effective in the discussion and approval of the pieces of municipal planning. Therefore, we used bibliographic and documentary research, and the use of relevant to the subject legislation. Thus, the study is of importance to gather information and practices to those interested in participating in the public hearings of this type in the search for improvement of municipal planning.-
Descrição: dc.descriptionEsse trabalho tem por objetivo apresentar a história de planejamento no Brasil, destacando os planos desenvolvimentistas e econômicos elaborados pelos governos nos períodos de 1946 à 2000, os princípios e as regras orçamentárias trazidas pela Constituição de 1988, e a LRF em 2000, a cobrar dos gestores públicos transparência e equilíbrio das contas, com ênfase na participação popular. A partir disso, o estudo propõe de forma didática e linguagem simples, a compreensão do arcabouço dos planos, para que a sociedade seja mais efetiva na discussão e aprovação das peças de planejamento municipal. Para tanto, se utilizou de pesquisa bibliográfica e documental, bem como a utilização de legislação pertinente ao assunto. Desta maneira, o estudo se reveste de importância ao reunir informações e práticas aos interessados na participação das audiências públicas desse tipo, na busca do aperfeiçoamento do planejamento municipal.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Idioma: dc.languagept_BR-
Publicador: dc.publisherUniversidade Tecnológica Federal do Paraná-
Publicador: dc.publisherCuritiba-
Publicador: dc.publisherDepartamento Acadêmico de Gestão e Economia-
Palavras-chave: dc.subjectParticipação social-
Palavras-chave: dc.subjectPolítica pública - Participação do cidadão-
Palavras-chave: dc.subjectAdministração pública-
Palavras-chave: dc.subjectTransparência na administração pública-
Palavras-chave: dc.subjectResponsabilidade administrativa-
Palavras-chave: dc.subjectPlanejamento-
Palavras-chave: dc.subjectSocial participation-
Palavras-chave: dc.subjectPublic policy - Citizen participation-
Palavras-chave: dc.subjectPublic administration-
Palavras-chave: dc.subjectTransparency in government-
Palavras-chave: dc.subjectAdministrative responsibility-
Palavras-chave: dc.subjectPlanning-
Palavras-chave: dc.subjectGestão Pública Municipal-
Título: dc.titleA lei de responsabilidade fiscal: um incentivo a participação popular-
Tipo de arquivo: dc.typelivro digital-
Aparece nas coleções:Repositorio Institucional da UTFPR - RIUT

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