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O ensino confessional nas escolas públicas : direito, pluralismo e razão pública no julgamento da ADI nº 4.439 pelo Supremo Tribunal Federal.
Use este link compartilhar ou citar este material: http://educapes.capes.gov.br/handle/capes/650912
Registro completo de metadados
| Metadados | Descrição | Idioma |
|---|---|---|
| Autor(es): dc.contributor | Arantes, Bruno Camilloto | - |
| Autor(es): dc.contributor | Arantes, Bruno Camilloto | - |
| Autor(es): dc.contributor | Oliveira, Mário Nogueira de | - |
| Autor(es): dc.contributor | Petroni, Lucas Cardoso | - |
| Autor(es): dc.creator | Schiassi, Andressa Silva | - |
| Data de aceite: dc.date.accessioned | 2022-02-21T19:59:39Z | - |
| Data de disponibilização: dc.date.available | 2022-02-21T19:59:39Z | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2020-09-28 | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2020-09-28 | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2019 | - |
| Fonte completa do material: dc.identifier | http://www.repositorio.ufop.br/handle/123456789/12761 | - |
| Fonte: dc.identifier.uri | http://educapes.capes.gov.br/handle/capes/650912 | - |
| Descrição: dc.description | Programa de Pós-Graduação em Direito. Departamento de Direito, Escola de Direito, Turismo e Museologia, Universidade Federal de Ouro Preto. | - |
| Descrição: dc.description | Os debates acerca da laicidade de Estado no Brasil ganharam novos contornos a partir do julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.439, ocorrido em setembro de 2017, que resultou na afirmação da constitucionalidade do ensino religioso confessional como disciplina facultativa dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental. A legitimação do ensino confessional nas escolas públicas pode ser questionada a partir dos direitos fundamentais da igualdade e da liberdade de crença, tendo em vista a inviabilidade do Estado em garantir, em condições isonômicas, o ensino religioso confessional abrangente a todas as denominações religiosas, no contexto do pluralismo de crenças e religiões. Disso decorre que a decisão do STF terá reflexos de desigualdade no tratamento das concepções religiosas, resultando no ocultamento e invisibilidade das religiões minoritárias. Considerando que, em um sistema de democracia constitucional, os procedimentos estatais devem ser públicos e abertos ao conhecimento e participação dos cidadãos, os argumentos de justificação dos atos estatais devem ser produzidos dialogicamente, de modo que a justificação pública seja pautada na razão compartilhada entre os cidadãos, no bem comum e no senso de justiça. A partir dos princípios estabelecidos na Constituição de 1988, tais como a laicidade do Estado, igualdade, liberdade de crença e pluralismo, a pesquisa pretendeu verificar, a partir da análise de conteúdo dos votos, se a atuação do Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº 4.439 pode ser considerada um caso exemplar de razão pública, na perspectiva proposta por John Rawls. A compreensão das motivações dispostas pelos Ministros nos votos da ADI nº 4.439 permitiu uma abordagem hermenêutica da atuação do Tribunal, chegando-se à confirmação da hipótese de que o julgamento analisado não pode ser considerado um caso exemplar de razão pública. O estudo permitiu a realização de discussão a respeito dos impactos sociais da decisão, tendo como pano de fundo a diversidade cultural e a liberdade de crença, por considerar que a decisão proferida aborda uma igualdade planificadora, pois deixa de considerar o pluralismo e as especificidades das crenças religiosas. | - |
| Descrição: dc.description | The debates about secularism of the State in Brazil gained new contours after Supreme Federal Court’s decision on Direct Action of Unconstitutionality nº 4439, which took place in September 2017, which resulted in the affirmation of the constitutionality of confessional religious education as an optional discipline for students in regular hours of public elementary schools. The legitimacy of confessional teaching in public schools can be questioned from the fundamental rights of equality and freedom of belief, in view of the State's infeasibility in guaranteeing, under isonomic conditions, confessional religious education that is comprehensive to all religious denominations, in the context of pluralism of beliefs and religions. It follows that the decision of the Supreme Court will have reflexes of inequality in the treatment of religious conceptions, resulting in the concealment and invisibility of minority religions. Considering that, in a system of constitutional democracy, state procedures must be public and open to the knowledge and participation of citizens, the arguments for justifying state acts must be produced dialogically, so that public justification is based on reasons shared by citizens, the common good and a sense of justice. Based on the principles established in the Constitution of 1988, such as the secularity of the State, equality, freedom of belief and pluralism, the research intended to verify, based on the content analysis of the votes, whether the performance of the Supreme Federal Court in the judgment of the ADI No. 4439 can be considered an exemplary case of public reason, in the perspective proposed by John Rawls. The understanding of the motivations provided by the Ministers in the votes of ADI No. 4439 allowed a hermeneutic approach to the Court's performance, reaching the confirmation of the hypothesis that the analyzed decision cannot be considered an exemplary case of public reason. The study allowed a discussion about the social impacts of the decision, against the background of cultural diversity and freedom of belief, as it considers that the decision handed down addresses planning equality, as it fails to consider pluralism and the specificities of religious beliefs. | - |
| Formato: dc.format | application/pdf | - |
| Idioma: dc.language | pt_BR | - |
| Direitos: dc.rights | aberto | - |
| Direitos: dc.rights | Autorização concedida ao Repositório Institucional da UFOP pelo(a) autor(a) em 18/09/2020 com as seguintes condições: disponível sob Licença Creative Commons 4.0 que permite copiar, distribuir e transmitir o trabalho, desde que sejam citados o autor e o licenciante. Não permite o uso para fins comerciais nem a adaptação. | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Brasil - ensino religioso | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Igualdade | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Julgamento - ética - razão pública | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Ação de inconstitucionalidade - ação nº 4.439 | - |
| Título: dc.title | O ensino confessional nas escolas públicas : direito, pluralismo e razão pública no julgamento da ADI nº 4.439 pelo Supremo Tribunal Federal. | - |
| Tipo de arquivo: dc.type | livro digital | - |
| Aparece nas coleções: | Repositório Institucional - UFOP | |
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