Avaliação do
Você é humano?
8
5
=
Denunciar conteúdo impróprio
Atenção: Todas as denúncias são sigilosas e sua identidade será preservada.
Os campos nome e e-mail são de preenchimento opcional
Medidas compensatórias : (i)legalidades na legislação e na forma de aplicação pelo órgão ambiental do estado de Minas Gerais.
Use este link compartilhar ou citar este material: http://educapes.capes.gov.br/handle/capes/650379
Registro completo de metadados
| Metadados | Descrição | Idioma |
|---|---|---|
| Autor(es): dc.contributor | Gouveia, Antônio Maria Claret de | - |
| Autor(es): dc.contributor | Gouveia, Antônio Maria Claret de | - |
| Autor(es): dc.contributor | Malard, Antonio Augusto Melo | - |
| Autor(es): dc.contributor | Costa, Mila Batista Leite Corrêa da | - |
| Autor(es): dc.creator | Cavalcanti, Thiago Rodrigues | - |
| Data de aceite: dc.date.accessioned | 2022-02-21T19:58:10Z | - |
| Data de disponibilização: dc.date.available | 2022-02-21T19:58:10Z | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2021-01-21 | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2021-01-21 | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2019 | - |
| Fonte completa do material: dc.identifier | http://www.repositorio.ufop.br/handle/123456789/13053 | - |
| Fonte: dc.identifier.uri | http://educapes.capes.gov.br/handle/capes/650379 | - |
| Descrição: dc.description | Programa de Pós-Graduação em Sustentabilidade Socioeconômica e Ambiental. Núcleo de Pesquisas e Pós-Graduação em Recursos Hídricos, Escola de Minas, Universidade Federal de Ouro Preto. | - |
| Descrição: dc.description | As compensações possuem fundamental relevância como contrapartida pelos significativos impactos ambientais e pela supressão de vegetação causados por determinados empreendimentos. Compensação pode ser definida como uma forma de o Estado cobrar uma contrapartida prévia pela autorização para a realização de um determinado impacto ambiental, estando relacionada diretamente ao princípio do usuário pagador. A principal aplicação destas compensações é na regularização fundiária de Unidades de Conservação, permitindo-se a ainda outras formas de cumprimento. No âmbito dos processos de licenciamento ambiental de empreendimentos são exigidas diversas compensações ao empreendedor, destacando-se: a) compensação ambiental da Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação; b) compensação por supressão de vegetação no Bioma Mata Atlântica; c) compensação por intervenção em áreas de preservação permanente; e d) compensação pela supressão de vegetação causada por empreendimentos minerários. O presente trabalho foi desenvolvido por meio de revisão bibliográfica, análise da legislação, levantamentos de decisões no âmbito dos processos de licenciamento ambiental e de decisões judiciais sobre o tema, contemplando a coleta de informações na literatura especializada, em bancos de dados de órgãos ambientais governamentais, em jurisprudências, além de consulta aos atos normativos pertinentes. Em relação à pesquisa, pode-se caracterizá-la como exploratória, uma vez que se objetiva familiaridade com um assunto ainda pouco explorado, constituindo em uma análise sobre a constitucionalidade e legalidade da legislação mineira que trata do tema. Diversos empreendedores vêm questionando os atos normativos e a forma de cobrança adotada pelo Estado de Minas Gerais, uma vez que possuem conflitos com princípios constitucionais e com a legislação federal. Nesse sentido, o Conselho Estadual de Política Ambiental vem, nos últimos anos, debatendo o tema constantemente e gerando, em alguns casos, discussões no Poder Judiciário. É notório que as discussões continuarão ocorrendo no âmbito dos processos de licenciamento ambiental, trazendo insegurança jurídica aos empreendedores e à sociedade mineira. Portanto, objetivou-se analisar os conflitos existentes entre as normas estaduais e as normas federais, entre os atos infra legais e as leis em sentido estrito, principalmente no que tange às regras da competência concorrente estabelecidas no artigo 24 da Constituição da República e aos princípios do usuário pagador, proporcionalidade, razoabilidade, legalidade e non bis in idem, bem como em relação às decisões do Supremo Tribunal Federal. Ao analisar o conteúdo normativo sobre as quatro principais compensações exigidas pelo Estado de Minas Gerais, verificou-se, em diversos pontos, os conflitos citados. Diante de todo o exposto, a presente dissertação propõe nos apêndices A a G diversas alterações nas legislações federal e estadual que visam trazer maior harmonia entre a aplicação das compensações e os princípios constitucionais aqui tratados, juntamente com as regras constitucionais da competência concorrente, com o intuito de aumentar a segurança jurídica dos empreendedores na realização de suas atividades e contribuir para a sustentabilidade socioeconômica e ambiental do Estado de Minas Gerais. | - |
| Descrição: dc.description | The compensations are fundamentally relevant as a counterpart for the significant environmental impacts, as well as for the suppression of vegetation caused by some projects. Compensation can be defined as a way for the State to charge a previous counterpart for the authorization for the realization of a certain environmental impact, being directly related to the principle of the user-pays. The main application of these compensations is in the land regularization of Protected Areas, allowing other forms of compliance. Within the scope of the environmental licensing processes of projets, several compensations are required from the entrepreneur, especially: a) environmental compensation of the National System of Protected Areas Law; b) compensation for vegetation suppression in the Atlantic Forest Biome; c) compensation for intervention in permanent preservation áreas; and d) compensation for the vegetation supression caused by mining projects. This work was developed through bibliographic review, analysis of the legislation, identification of decisions within the scope of environmental licensing processes and judicial decisions on the subject, contemplating the collection of information in the specialized literature, in databases of governmental environmental agencies, in jurisprudence, in addition to consulting the relevant normative acts. In relation to research, it can be characterized as exploratory, since it aims at familiarity with a subject that is still little explored, constituting an analysis of the constitutionality and legality of the legislation of Minas Gerais that deals with the theme. Several entrepreneurs have been questioning the normative acts and the form of collection adopted by the State of Minas Gerais, because they have conflicts with constitutional principles and with federal legislation. In this sense, the State Council for Environmental Policy has, in recent years, constantly debated the issue and generating, in some cases, discussions in the Judiciary. It is clear that discussions will continue to take place within the scope of environmental licensing processes, bringing legal uncertainty to entrepreneurs and Minas Gerais society. Therefore, the objective was to analyze the existing conflicts between state norms and federal norms, between infra legal acts and laws in the strict sense, mainly about the concurrente authority rules established in article 24 of the Constitution of the Republic and the principles of the user-pays, proportionality, reasonableness, legality and non bis in idem, as well as in relation to the decisions of the Supreme Federal Court. When analyzing the normative content on the four main compensations required by the State of Minas Gerais, it was verified, in several points, the mentioned conflicts. In view of the above, this work proposes in Appendices A to G several changes in the federal and state laws that aim to bring greater harmony between the application of compensation and the constitutional principles, together with the constitutional rules of concurrent authority, in order to increase the legal security of entrepreneurs and contribute to the socioeconomic and environmental sustainability of the State of Minas Gerais. | - |
| Formato: dc.format | application/pdf | - |
| Idioma: dc.language | pt_BR | - |
| Direitos: dc.rights | aberto | - |
| Direitos: dc.rights | Autorização concedida ao Repositório Institucional da UFOP pelo(a) autor(a) em 09/12/2020 com as seguintes condições: disponível sob Licença Creative Commons 4.0 que permite copiar, distribuir e transmitir o trabalho, desde que sejam citados o autor e o licenciante. Não permite o uso para fins comerciais nem a adaptação. | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Compensação - direito | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Direito ambiental - ilegalidades | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Conflitos de normas - direito | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Competência - autoridade legal - competência concorrente | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Direitos fundamentais - princípios constitucionais | - |
| Título: dc.title | Medidas compensatórias : (i)legalidades na legislação e na forma de aplicação pelo órgão ambiental do estado de Minas Gerais. | - |
| Tipo de arquivo: dc.type | livro digital | - |
| Aparece nas coleções: | Repositório Institucional - UFOP | |
Não existem arquivos associados a este item.
O Portal eduCAPES é oferecido ao usuário, condicionado à aceitação dos termos, condições e avisos contidos aqui e sem modificações. A CAPES poderá modificar o conteúdo ou formato deste site ou acabar com a sua operação ou suas ferramentas a seu critério único e sem aviso prévio. Ao acessar este portal, você, usuário pessoa física ou jurídica, se declara compreender e aceitar as condições aqui estabelecidas, da seguinte forma:
- O Termo de Uso pode ser modificado pela CAPES a qualquer tempo, sem necessidade de notificação prévia, sendo que tais modificações serão válidas a partir da data de sua veiculação neste portal;
- Para aprovação de cadastro do usuário ao sistema, a CAPES pode requisitar o fornecimento de informações, haja vista a política de segurança adotada, objetivando resguardar a segurança dos usuários nesse ambiente virtual;
- O usuário aceita e declara compreender que, em razão do peculiar ambiente da Internet, a CAPES não poderá garantir que o acesso ao site seja livre de erros ou problemas decorrentes de casos fortuitos, internos ou externos, casos de força maior ou ainda de outros casos não inteiramente sujeitos a controle direto dos administradores do site e, portanto o usuário se obriga a isentar a CAPES de quaisquer reclamações ou indenizações. A CAPES também não se responsabiliza por interrupções, interceptações, invasões, disseminação de vírus ou outros atos ilícitos, típicos e atípicos de ambiente virtual, e de web, dos quais a CAPES não tenha tido intenção deliberada de participar ou praticar;
- O usuário aceita e declara compreender que qualquer texto, marca, áudio, imagem, ou conteúdo veiculados no site são protegidos por direitos de propriedade intelectual o qual deve ser respeitado de acordo com a licença concedida pelo respectivo detentor dos referidos direitos, sob pena de apuração das responsabilidades cabíveis;
-
Desta forma a CAPES se exime de toda e qualquer responsabilidade por eventuais perdas, danos e prejuízos de qualquer natureza decorrentes:
- Do descumprimento da lei, da moral e dos bons costumes, como consequência da transmissão, difusão, armazenamento, disponibilização, recepção, obtenção ou acesso aos conteúdos;
- Da infração aos direitos de propriedade intelectual e industrial, segredos empresariais, compromissos contratuais de qualquer tipo, direitos à honra, à intimidade pessoal e familiar, à imagem das pessoas, direitos de propriedade e de toda e qualquer natureza pertencentes a um terceiro por consequência da transmissão, difusão, armazenamento, disponibilização, recepção, obtenção ou acesso aos conteúdos;
- Da falta de veracidade, precisão, exatidão, pertinência e/ou atualidade dos conteúdos;
- Da inadequação para qual seja o propósito, ou da frustração, das expectativas geradas pelos conteúdos;
- Exceto quando mencionado explicitamente, ou quando se tratar de citação de material alheio ou ilustração, nos limites estabelecidos pela Lei 9.610/98, todo o Conteúdo textual original do Portal eduCAPES está disponível livremente para leitura, entre outros direitos, conforme definido na licença Creative Commons;
- A CAPES não se responsabiliza pelos comentários, opiniões, informações, depoimentos, mensagens, vídeos, textos, imagens, áudios ou qualquer outro tipo de conteúdo que sejam, postados, publicados e disponibilizados através do Portal eduCAPES pelos usuários, sendo a responsabilidade civil e criminal atribuída única e exclusivamente ao autor dos comentários, opiniões, informações, ou mensagens. Todo o conteúdo publicado por usuários são de responsabilidade exclusiva dos mesmos e de caráter completamente independente, sendo que todo e qualquer tipo de opinião, ideal e/ou posição expressados não refletem necessariamente o ponto de vista e a posição do Portal eduCAPES e/ou da CAPES. A CAPES se reserva o direito de armazenar as informações destes autores e/ou Usuários, a fim de viabilizar sua identificação;
- O usuário aceita e declara compreender que a CAPES poderá disponibilizar no Portal eduCAPES, links de acesso para outros sites e endereços virtuais administrados, controlados ou operados por terceiros. Qualquer site conectado a partir do eduCAPES não está sob o controle da CAPES;
- A CAPES não assume nenhuma responsabilidade ou obrigação por qualquer informação, comunicação ou material encontrado em tais sites, ou em qualquer site conectado a tais sites. A CAPES não assume qualquer responsabilidade pelos serviços ou funcionalidades ali dispostos, sendo a decisão de utilização e a forma de relacionamento com os mesmos de exclusiva responsabilidade do usuário, que inclusive isenta a CAPES de fiscalizar o conteúdo ou zelar pela integridade de tais sites ou endereços virtuais.
- O usuário aceita e declara compreender que o acesso a determinadas áreas do site será restrito. Para acessá-las, o usuário deverá fazer o login e cadastrar uma senha de acesso. A senha é individual, sigilosa e intransferível, sendo o usuário o único responsável pela guarda da mesma. O usuário assume toda e qualquer responsabilidade pelo mau uso ou pela utilização da senha por terceiros;
- A CAPES reserva o direito de excluir o cadastro, de excluir o material submetido ou proibir o acesso do usuário ao portal eduCAPES no caso de qualquer abuso ou indício de prática ilícita no uso do site ou de qualquer uso não autorizado ou proibido pelo usuário, nos termos da legislação brasileira;
- As condições estabelecidas no Termo de Aceite e Uso do Site são regidas pela lei brasileira. Sob nenhuma circunstância o usuário deverá violar qualquer lei usando o portal eduCAPES para propósitos que incluam, mas não limitados a isso, difamação ou perturbação de outros, violação de direitos de propriedade intelectual ou de terceiros, envio de material obsceno ou ofensivo, vírus, arquivos corrompidos, ou outros programas que poderiam danificar ou alterar este site ou os computadores de empresa ou de terceiros;
- A CAPES reserva o direito de retirar qualquer conteúdo que infrinja a lei, a moral e os bons costumes nos termos da legislação vigente e também na hipótese de o conteúdo não se coadunar com as finalidades educativas do Portal. A CAPES garante o direito de defesa e contraditório dos usuários. O usuário reconhece que o material enviado por terceiros, que não a CAPES, não é endossado pela mesma.
Concordo e desejo baixar o arquivo
Não concordo e não irei baixar o arquivo
Não concordo e não irei baixar o arquivo